segunda-feira, 27 de junho de 2011

UMA BOA NOTÍCIA: SENADO APROVA EMPRESA LIMITADA DE 1 PESSOA!

O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia aprovado o projeto em caráter terminativo no dia 1º, mas houve apresentação de recurso que forçou a votação do texto em plenário. Em votação simbólica, os senadores referendaram a aprovação do projeto -que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Pelo texto, fica criada no Código Civil a figura do "empresário individual de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa.
O projeto determina que a totalidade do capital social não deve ser inferior a R$ 54,5 mil.

FONTE: CLIPPING AASP

Previdência cobrará de cartórios pensão paga para mortos

O Ministério da Previdência Social vai cobrar dos cartórios a devolução de aposentadorias e pensões pagas a pessoas que morreram sem que a informação do óbito fosse repassada ao INSS. Na segunda-feira, o governo vai acionar na Justiça pelo menos um cartório de cada Estado. O objetivo é pedir a devolução de mais de R$ 100 mil nessa primeira ação. Pela lei, os cartórios devem informar até o dia 10 de cada mês os óbitos ocorridos no período imediatamente anterior, com a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa que morreu. Os dados podem ser entregues pessoalmente em uma agência do INSS ou ser enviados para a Previdência Social por e-mail ou pelos Correios. A falta dessas informações permite a familiares ou a conhecidos dos mortos continuarem a receber o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado. Sem atualização, o rombo na Previdência cresce.
Em abril, o INSS registrou um deficit de R$ 5,7 bilhões, e a despesa com pagamento de benefícios previdenciários superou R$ 20 bilhões. No ano passado, o INSS identificou 8.000 casos de pessoas mortas cujos óbitos não tinham sido informados ao instituto. Desses, 3.700 tiveram os benefícios cancelados, outros 1.300 já estavam suspensos e os outros 3.000 estavam em situação regular.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, as ações não serão uma "caça às bruxas" aos cartórios, mas uma forma de alertá-los para a necessidade de informar a Previdência sobre os óbitos. "A medida tem muito mais a conotação de fazer um trabalho educativo, ou seja, os cartórios efetivamente cumprirem com aquilo que eles tem que fazer de acordo com a lei", afirmou.

OUTRO LADO
O presidente da Anoreg (associação que representa os cartórios do país), Rogério Bacellar, afirmou que os cartórios repassam as informações e que o problema está na base de dados do INSS.

"Já aconteceu uma vez e foi comprovado que eles não tinham armazenado. Talvez por falta de organização ou de espaço na base de dados." Bacellar sugere que o INSS, antes de entrar com ações na Justiça, envie à associação a relação dos cartórios que não repassaram a informação dos óbitos, para poder resolver o problema internamente.

Fonte: ANA CAROLINA OLIVEIRA, DE BRASÍLIA - Clipping AASP

PROJETO DE LEI PARA EVITAR DISCRIMINAÇÃO DE DESEMPREGADOS COM CADASTRO NEGATIVO

Desde 2010, tramita no Senado um Projeto de Lei (PL) 7809/10, que pretende proibir a discriminação de candidatos a postos de trabalho que tenham o nome incluído em cadastros de inadimplentes. “O preconceito já ocorre antes da entrevista. Há anúncios em jornais que informam que pessoas com nome sujo não são bem-vindas”, diz o autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS). “Não há previsão de quando a lei será votada, mas pode ser em 2011.” 
Pelo PL, empresas que se negarem a contratar um candidato exclusivamente por terem o nome sujo estão sujeitas a multas e processo judicial. Em dezembro de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei parecida, de nº 12.347, que proíbe que bancários sejam demitidos se tiverem com pendências.Uma secretária de 46 anos ouvida pelo JT, que pediu para não ter o nome divulgado, foi protestada indevidamente pelo Banco do Brasil. Como tem cargo de “confiança” em uma empresa, foi advertida e teve as funções suspensas até o nome sair dos cadastros de inadimplentes.De acordo com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP e presidente do Instituto Brasileira de Relações do Emprego e Trabalho (Ibret), Hélio Zylberstajn, a prática não pode ser realizada pelas empresas. “Se o funcionário está com restrições no nome, a última coisa que pode acontecer é perder o emprego.” 
Fonte: Clipping eletrônico da AASP
 

NOVO PEC PARA EVITAR ABUSOS PELO JUDICIÁRIO!

Acho a notícia de suma importância, colocando-a aqui na íntegra para conhecimento de todos:
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê aprovação do Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo. “Em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Judiciário vem deslocando do Legislativo boa parte do debate de questões relevantes, como as ações afirmativas de cotas raciais e a questão das células-tronco”, afirma Fonteles. De acordo com ele, essas decisões não possuem legitimidade democrática porque não passaram pelo exame do Congresso.
Súmula vinculante
Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações. Segundo o autor da proposta, a alteração é semelhante à apreciação dos vetos presidenciais pelo Legislativo e não viola a separação de poderes.
“A súmula vinculante vem sendo utilizada como um ‘cheque em branco’. Há um desapego do Supremo aos contornos dos casos precedentes, bem como à necessidade de reiteradas decisões para que se edite uma súmula”, afirma Fonteles.
ADI e ADC
Para que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. “Havendo divergências entre a posição dos juízes e dos representantes do povo, caberia ao próprio povo a última palavra”, diz Fonteles.
O parlamentar lembra que a Constituição já prevê a atuação do Senado na suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo em controle de constitucionalidade.
Inconstitucionalidade
A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas. “A opinião de apenas seis juízes, por mais cultos que sejam, não pode sobrepor a soberania popular, pois conhecimento jurídico não é fator de legitimação popular”, afirma o deputado.
De acordo com Fonteles, deve haver nas decisões de inconstitucionalidade uma “nítida e clara homogeneidade” no entendimento do Supremo.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte:Reportagem – Tiago Miranda , Edição – Newton Araújo
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

domingo, 26 de junho de 2011

VÍDEO SOBRE SANTA CATARINA EM ALEMÃO!

STJ ESTUDA FÓRUMLA PARA CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, desde 1988, nenhuma lei foi aprovada pelo Congresso para regulamentar essa fórmula de cálculo.
O caso foi levado ao STF por quatro trabalhadores da empresa Vale, um deles demitido depois de 30 anos de serviço. Eles pediam que o Supremo, na falta de uma legislação específica, obrigasse a empresa a pagar um aviso prévio compatível a esse tempo de serviço.
Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não chegaram a um consenso sobre esses parâmetros. Uma das propostas era estabelecer que, a cada ano de serviço, o empregador tivesse de pagar dez dias de aviso prévio, sendo que o mínimo seriam os 30 dias já previstos em lei. Por essa fórmula, um dos trabalhadores da Vale receberia o equivalente a 300 dias trabalhados com o aviso prévio.
Fonte: Extraído de JusBrasil no site http://www.jusbrasil.com.br
Outra proposta é limitar o pagamento do aviso ao equivalente a 60 dias de trabalho, caso o empregado estivesse há mais de dez anos. Como não houve consenso, os ministros decidiram adiar o julgamento e não há data para a retomada do mesmo.

Redução de procura pelos cursos de Direito e Administração

A empresa de consultoria Hoper Educação, através do pesquisador Romário Davel, realizou um estudo sobre a procura de cursos superiores, com base em dados oficiais do MEC. A pesquisa aponta que o número de ingressantes em cursos privados de engenharia, produção e construção subiu 33% entre 2007 e 2009. Já a procura por administração e direito caiu 10% e 6%, respectivamente. A área de saúde também recuou (5%), puxada sobretudo por enfermagem e fisioterapia. Os dados são os mais atualizados já disponíveis. 
Segundo o estudo, há dois motivos para o cenário. O primeiro é o mercado de trabalho. A percepção dos calouros é que já há excesso de profissionais nas áreas em queda, enquanto surgem rotineiramente notícias de falta de engenheiros e de profissionais ligados à infraestrutura. "É uma área em que o jovem pode apostar para os próximos anos, porque a demanda deverá seguir alta." Outro fator, diz Davel, é a ação do MEC, que incentiva a abertura de cursos de engenharia e vem barrando a expansão dos de saúde, além de cortar vagas em direito.
O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."
Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.
Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. 
Fonte: A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de 26/06/2011 da Folha de S.Paulo, retirada do site do JusBRasil.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

IBDFAM ACEITO COMO "AMICUS CURIAE" NO STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, nesta quinta-feira (16), que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atue como "amicus curiae" (amigos da corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275 interposta pela Procuradoria Geral da República, que trata sobre a possibilidade do reconhecimento do direito dos transexuais à troca de nome e sexo.
 
O IBDFAM ofereceu subsídios por meio da petição encaminhada no dia 6 de junho ao relator da ação, ministro Marco Aurélio. Um dos membros da entidade deve fazer a sustentação oral no julgamento da ação no Supremo. De acordo com o despacho do relator, "na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto do requerente. Admito a intervenção do Instituto, que recebe o processo no estágio em que se encontra".
Fonte: Boletim eletrônico do IBDFAM

SÓCIO SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO ATÉ O PRAZO DE 2 ANOS DE SUA SAÍDA DA EMPRESA

A 2ª Turma do TRT 10ª Região -DF manteve decisão de 1º grau que, em execução trabalhista entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à averbação de sua retirada na Junta Comercial. A Turma assevera que evidenciado nos autos que a execução foi direcionada contra ex-sócio, não há como responsabilizá-lo após o biênio de sua retirada da sociedade empresária.
Fonte: Editora Magister

PEDIDO PARA CANCELAMENTO DA SÚMULA 306 QUE PERMITE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS

Além do PL 4327/2008 apresentado pela OAB/RS, que busca a vedação da compensação de honorários, a Ordem gaúcha enviou ofício ao CFOAB pedindo a intervenção da entidade junto ao STJ para requerer o imediato cancelamento da Súmula 306 do tribunal, que estabelece que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca".

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destaca que a norma do STJ contraria frontalmente a legislação vigente, notadamente os arts. 22, 23 e 24 do EOAB, além do art. 368 do CCB. "Os advogados não são credores e devedores em um mesmo processo. Não se pode determinar a compensação entre direitos e partes diferentes", afirmou Lamachia.

No ofício mandado ao CFOAB, o dirigente da Ordem gaúcha ressalta que o cancelamento da súmula "reestabelece o direito, corrigindo verdadeira afronta à legislação federal que trata da matéria, assim como trará relevante contribuição à luta que vem sendo alavancada para solucionar os problemas que revestem o tema, minimizando assim as dificuldades enfrentadas pela classe, as quais certamente serão efetivamente extintas com a aprovação do Projeto de Lei 4327/2008, que veda objetivamente a compensação de honorários de sucumbência".

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Fonte: OAB/RS

CNJ PERMITE QUE JUÍZES DECIDAM O QUE ADVOGADO DEVE TRAJAR EM AUDIÊNCIA

O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

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Fonte: CNJ

ATÉ QUE ENFIM UM POUCO DE JUSTIÇA PARA QUEM NÃO PODE PAGAR ALIMENTOS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, ontem (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 400,00.

A decisão foi unânime entre os ministros presentes à sessão, e foi tomada no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo responsável pelo não pagamento da pensão. O relator, ministro Gilmar Mendes, informou que, conforme consta dos autos, o acordo inicial era que o réu pagaria pensão mensal no valor de R$ 1.500,00. Entretanto, o Tribunal de Justiça reduziu este valor para R$ 400,00, depois que este provou que a pensão estipulada estava além de suas possibilidades.

De acordo com os autos, o TJ convenceu-se de que a firma da qual o réu é sócio está desativada desde 2009 e se encontra em situação falimentar. Haveria, ainda, contra a referida empresa uma execução fiscal no valor de R$ 27 mil, além de o Departamento de Trânsito e o Cartório de Registro de Imóveis terem atestado a inexistência de automóvel ou imóvel que pudessem ser penhorados. Por fim, os extratos bancários da empresa teriam comprovado movimentação bancária reduzida. Desempregado o réu estaria recebendo R$ 500,00 a título de pro labore de uma empresa de zíperes, e teve sua prisão decretada pela Justiça de primeiro grau pelo não pagamento da pensão.

Quadro abusivo

Diante dessas dificuldades, o ministro relator concluiu que “não parece razoável a decretação da prisão”, porque assim se teria o que ele definiu como “quadro abusivo”. O ministro lembrou que procedimento semelhante era aplicado na antiga Roma, antes de os romanos terem um sistema legal estruturado. “Não me parece justa a prisão nestas condições”, observou o ministro Gilmar Mendes, referindo-se à impossibilidade de saldar a obrigação.

Segundo ele, a prisão do devedor deve aplicar-se para estimular o cumprimento da obrigação. Entretanto, neste caso, “tem que haver uma dosagem”.

O ministro lembrou que há países que criaram fundos sociais para saldar tais obrigações e, posteriormente, cobram os valores pagos do devedor da pensão, dando a ele uma oportunidade de reestruturar sua situação pessoal. Isto porque há obrigações com a educação de filhos, por exemplo, que são inadiáveis.

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Fonte: STF

terça-feira, 21 de junho de 2011

OAB PODERÁ CANCELAR REGISTRO DE QUEM EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL

O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje, durante sessão ordinária, que o exercício de atividade permanente incompatível com a advocacia implica em cancelamento automático da inscricão da OAB. Presidido pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, o Órgão Especial adotou essa decisão ao interpretar o artigo 11 da Lei 8.906/1994.
O Órgão Especial da OAB Nacional manifestou o entendimento de que o exercício de atividade incompatível permanente - como, por exemplo magistratura, ministério público e carreiras policiais - deve ter cancelada automaticamente a inscrição do advogado, independentemente de requerimento do interessado. Do mesmo modo, entendeu o Órgão Especial que, a partir da assunção de cargo incompatível com o exercício da advocacia, fica o interessado automaticamente dispensado do pagamento das anuidades.
Fonte: Conselho Federal da OAB Site:http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22131 Acessada em 14/06/2011

OAB APOIA CAMPANHA DE REDUÇÃO DE ITCMD

O presidente da CDL Florianópolis, Pedro Paulo de Abreu, entregou ontem (15) ao presidente Paulo Borba cópia de carta enviada ao governador reiterando apoio à iniciativa da OAB/SC de projeto da Seccional de redução das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Estudo para criação do referido projeto foi elaborado pelo membro honorário vitalício da OAB/SC, João José Ramos Schaefer, referendado pelo Conselho Seccional.
Fonte: OAB/SC Site: http://www.oab-sc.org.br/controller?command=noticia.Detail&id=3356 Acessada em 16/06/2011

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Seccional gaúcha da OAB encaminha ao Conselho Federal da entidade proposta da criação de nova categoria de estagiário bacharel

Estão querendo dar um jeito no problema dos baicharéis que não passam na prova da OAB! Em vez de resolver o problema da educação jurídica no Brasil, vamos criar mais uma leizinha! É brincadeira.... Vai aí a notícia:
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, encaminhou ontem (15) ao Conselho Federal da OAB a proposta de criação de uma nova categoria de inscritos, a dos estagiários bacharéis. Ela é destinada àqueles que não tenham realizado ou sido aprovados no Exame de Ordem. O tema foi debatido durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, ocorrida na última sexta-feira (10), após análise da proposta de autoria do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Arnaldo de Araújo Guimarães e do advogado Leonardo Machado Fontoura.

A proposta original sofreu alteração de nomenclatura - estagiário bacharelando e estagiário bacharel - a partir de sugestão do conselheiro seccional e coordenador dos Foros, Domingos Martin.

Segundo Lamachia, a nova categoria, uma vez aprovada pelo CFOAB, terá sua atuação limitada ao exercício das mesmas funções dos estagiários, pelo prazo máximo de dois anos. "Uma vez aprovada, a nova categoria atenderá uma demanda crescente do mercado profissional, além de fortalecer ainda mais a classe, com a regularização de centenas de milhares de profissionais", salientou Lamachia.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Médicos agora podem quitar dívida com Fies trabalhando em municípios de extrema pobreza

Médicos formados por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) vão poder quitar o valor devido em menos de dez anos, sem nenhum desembolso, mas preenchendo necessidades do Sistema Único de Saúde. A portaria nº 1.377, publicada na última terça-feira (14), divulga os critérios tanto para definir as especialidades médicas prioritárias para a rede pública quanto os de municípios com maior dificuldade para fixar esses profissionais no Programa Saúde da Família. Entre eles, a definição será por percentual da população em extrema pobreza habitante naquela região. A portaria é um desdobramento da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que garante o benefício, a partir de regulamentação do ministério.
Os médicos que ingressarem em equipes de Saúde da Família nas regiões prioritárias, após um ano de trabalho, terão 1% ao mês de abatimento na dívida do Fies. Ou seja, caso queiram, depois de 112 meses compondo a equipe do ESF nesses municípios, os médicos quitarão sua dívida com o Fies, inclusive juros - o total equivale a pouco menos de dez anos.
Além disso, aqueles profissionais que utilizaram o Fies e optarem pela residência médica em uma das especialidades listadas como prioritárias para o SUS terão extensão do prazo de carência do financiamento por todo o período da residência médica.
Critérios - Os critérios que definirão os municípios são Produto Interno Bruto (PIB) per capita, população sem cobertura de planos de saúde e percentual da população residente em área rural, em extrema pobreza, beneficiária do Programa Bolsa Família, de horas trabalhadas de médicos da Atenção Básica por mil habitantes, de leitos por mil habitantes e indicador de rotatividade.
No caso das especialidades prioritárias para a rede pública de saúde, os critérios observados serão as especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; as necessárias a uma região (segundo demanda da evolução do perfil sócio-epidemilógico da população); as necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS e as consideradas escassas ou com dificuldade de contratação.
Fies 
O programa do Ministério da Educação financia prioritariamente estudantes de cursos de graduação. Para candidatar-se, os estudantes devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O Fies é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Todas as operações de adesão das instituições de ensino, bem como de inscrição dos estudantes são realizadas pela internet:
http://sisfiesportal.mec.gov.br/

Eliana Calmon defende valorização de oficiais de Justiça

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu a valorização da carreira dos oficiais de Justiça. Durante seminário "A Importância do Oficial de Justiça no Judiciário Brasileiro", promovido pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), ontem (15/6), em Brasília, a ministra considerou fundamental o papel desses profissionais na pacificação social. “É o oficial de Justiça quem deve ter a sensibilidade para comunicar às partes que é possível conciliar, sem a necessidade de processo judicial nem mesmo da constituição de um advogado. É preciso que haja investimentos na qualificação profissional dos oficiais de Justiça, para que eles tenham discernimento e possam dar os devidos esclarecimentos às partes em conflito; para que eles sejam verdadeiros agentes de pacificação social”, declarou.

Segundo a corregedora, a importância do oficial de Justiça reside também no fato de ser ele o responsável por difundir a mensagem de que o Judiciário procura se modernizar, tendo incorporado, a partir da Constituição de 1988, a atribuição de garantir à população a boa execução das políticas públicas. “A realidade atual é totalmente diferente de quando o Judiciário era apenas um chancelador das decisões do Estado. Então, cabe ao oficial de Justiça ser o porta-voz dessa mensagem; informar ao cidadão que ele deve recorrer à Justiça para garantir os seus direitos”, declarou a ministra.

Durante o seminário, Eliana Calmon criticou as situações em que os oficiais de Justiça são desviados de suas funções, atuando, em muitos casos, como secretários de magistrados. Criticou também o fato de os investimentos dos tribunais para qualificação profissional serem restritos aos magistrados, em detrimento dos oficiais de Justiça.

A corregedora recebeu, dos participantes do evento, denúncias de más condições de trabalho verificadas em alguns estados. São casos de violência, de má remuneração e de terceirização das funções dos oficiais de Justiça, entre outros. Ela se comprometeu a interceder junto aos tribunais para ajudar na solução dos problemas que foram denunciados durante o seminário. 

Fonte: CNJ

ADVOGADO EXCLUÍDO DA OAB/RS POR PEDOFILIA

Por decisão unânime (54 votos) do Conselho Seccional, Rogério Nonnemacher - cuja inscrição é de nº 71.032 - foi declarado inidôneo. Ele tem 77 anos de idade.
O Conselho Seccional da OAB-RS declarou, na sexta-feira (10) à tarde, a inidoneidade do advogado Rogério Nonnenmacher (inscrição nº 71.032), em função de sua condenação penal - transitada em julgado - a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ele é promotor de justiça aposentado e tem 77 anos de idade.
A decisão foi unânime tomada pelo voto dos 54 conselheiros. A inidoneidade para seguir na Advocacia se dá pela decisão de pelo menos dois terços dos membros do órgão julgador.
Rogério ainda pode interpor recurso ao Conselho Federal da OAB. Só depois do trânsito em julgado da decisão administrativa ele não poderá oficialmente voltar a exercer a profissão.
As vítimas da ofensiva criminosa - do processo decidido pela Justiça gaúcha - foram duas filhas que Rogério Nonnenmacher teve fora do casamento. Promotor de justiça aposentado, ele teve escritório na cidade de Lajeado (RS), onde foi proferida a sentença condenatória. Denunciado, ele respondeu à ação penal, durante a qual foram ouvidas, além das vítimas, 36 testemunhas. O réu chegou a estar preso preventivamente.
Na semana passada, um dia depois de o Espaço Vital levar a público o caso que fora "esquecido" pela grande mídia, Elisabeth Nonnenmacher, uma das filhas do acusado, entrou em contato com o Espaço Vital e postou um comentário:
"Não foi por falta de divulgação e pedidos de ajuda, que o caso deste pedofílico foi abafado. Investiguem mais profundamente e encontrarão os vínculos deste criminoso. O silêncio da grande mídia é explicável. Respeitando o resguardo de outras vítimas hoje adultas, asseguro o meu de identificar parte dos textos citados, como meu direito autoral e convido a quem deseja conhecer minha luta de combate à pedofilia, para visitar o saite R-Evolução Anti Pedofílicos (www.r-eap.org)".
Atualmente, com a progressão por cumprimento - em regime fechado - de um sexto da pena e bom comportamento, Rogério Nonnenmancher está em regime semi-aberto, que vem sendo cumprido no GOE da Polícia Civil, em Porto Alegre. Ele está pleiteando na Vara de Execucões Criminais de Porto Alegre a delcaração de extinção da punibilidade. O Ministério Público já se manifestou contrariamente. (Proc. nº 30770-0).
Como a sessão do Conselho da OAB foi secreta, o Espaço Vital não dispõe de maiores informações sobre os desdobramentos do julgamento na entidade. O desfecho foi confirmado em nota expedida pela entidade.

Fonte:  JusBrasil

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Pesquisa indica falta de confiança de advogados brasileiros na justiça

Pesquisa feita pela Fundace, ligada a professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP indica também percepção de melhoria na justiça nacional
A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), criada por docentes da FEA-RP da USP, divulgou nesta quarta-feira (8/6) o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace). Em uma escala que vai de zero (0) à cem (100), a nota final que os próprios advogados deram para a justiça brasileira foi 32,7. Os destaques negativos, de acordo com os mais de 1.172 entrevistados, foram os indicadores sobre a morosidade e o custo para solução de litígios bem como a falta de igualdade de tratamento das partes.

O ICAJ/Fundace é composto por mais quatro indicadores, completando um total de sete, que avaliam a percepção dos advogados sobre aspectos como eficiência, honestidade, facilidade de acesso e perspectiva de melhorias da justiça. Nenhum dos sete indicadores atingiu nota acima de 50. A melhor avaliação foi feita quando os advogados foram perguntados sobre melhoria da Justiça nos próximos 5 anos. Para esta questão, 56,6% acreditam que a justiça estará melhor ou muito melhor, resultando em um indicador com nota 48,2.

“Criamos o índice justamente para quantificar a visão do advogados. Existem outros índices sobre a percepção da justiça mas nada com o foco no profissional que é o responsável pela ligação entre o Poder Judiciário e o cidadão”, destaca o advogado e professor do Departamento de Contabilidade da FEA-RP/USP, Marco Aurélio Gumieri Valério.

De acordo com os dados obtidos na pesquisa, os advogados que militam na região Nordeste foram os mais pessimistas. O índice final apurado entre eles obteve nota 28,4 enquanto que no Norte e Centro-Oeste foi apurada nota 36,5. O índice por tempo de registro na Ordem dos Advogados do Brasil também mostrou variações. Os advogados com mais de 15 anos de atuação deram nota 30,5 para a justiça enquanto os recém-formados, com até 5 anos de militância, avaliaram em 33,9.

Nesta primeira edição nacional da pesquisa também foi solicitado aos entrevistados que avaliassem a justiça brasileira  em relação aos cinco anos anteriores. Este indicador não foi incluído no ICAJ/Fundace pois não havia sido criado na edição anterior do índice, divulgada em dezembro de 2010 incluindo apenas advogados paulistas. Este novo indicador apresentou nota 51,1, sendo que 59,8% dos entrevistados afirmaram que a justiça brasileira melhorou ou melhorou muito nos últimos 5 anos. Os advogados da região Norte apresentaram a maior percepção de melhora com nota 64 enquanto no Sudeste esta nota foi 48,1.

Outra novidade no ICAJ/Fundace foi a comparação entre as diferenças encontradas entre a Justiça Federal e as Justiças Estaduais que obteve nota 20,6, em 100 possíveis. Quanto menor a nota pior a avaliação da Justiça Estadual em relação à Federal. Neste indicador, a região Nordeste teve a pior colocação com nota 15,7. Dentro os profissionais que militam no Nordeste 63,9% consideram a Justiça Estadual muito pior que na esfera federal. No Sudeste esse percentual foi de 24% e a nota final foi a maior entre as notas estaduais: 39,5.

Metodologia - O ÍCAJ/Fundace é composto de sete indicadores. Cada um com quatro respostas possíveis, sendo duas positivas e duas negativas. O objetivo final dos sete indicadores é criar um termômetro de confiança que irá variar de uma situação de inexistência de confiança (nota zero) e confiança plena (nota cem). Com nível de confiança no índice é de 95% e a margem de erro é de 5%.

Amostra – Foram entrevistados 1.172 advogados de todas as regiões brasileiras e com atuação em diversas áreas do direito como trabalhista, penal, civil, previdenciário etc. A mostra incluiu também a forma de trabalho, se como sócio de escritórios, empregado do setor público ou privado, profissional liberal ou professor.

Fundace - A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1995 pelos docentes da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP para facilitar o processo de integração entre universidade e comunidade.

O estudo foi coordenado pelo advogado e professor do Departamento de Contabilidade da FEA-USP/RP, Marco Aurélio Gumieri Valério, e pelo Professor do Departamento de Contabilidade da FEA-USP/RP, Cláudio de Souza Miranda.

Clique aqui e acesse a pesquisa completa.

FONTE:
Outras Palavras Comunicação Empresarial

quarta-feira, 8 de junho de 2011

TRIBUNAIS USAM FACEBOOK PARA NOTIFICAR PESSOAS

Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais on-line está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento.

Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente. Os advogados disseram que os Estados Unidos podem não estar muito atrás no uso do serviço, a rede social mais popular do mundo.

"Há pessoas que existem apenas on-line", disse Joseph DeMarco, copresidente do Comitê da Justiça Penal para Crimes Virtuais da Ordem dos Advogados dos EUA e advogado do escritório DeVore & DeMarco LLP, sediado em Nova York. Poder encaminhar documentos formalmente por redes de mídia social seria um instrumento útil, disse ele. Embora o Facebook esteja sendo monitorado por autoridades reguladoras e judiciais em países como Estados Unidos, Coreia do Sul e Alemanha, por deixar de proteger os dados de 694 milhões de usuários, os defensores dos direitos de privacidade disseram que a distribuição de notificações judiciais pelo correio ou pessoalmente já provoca, muitas vezes, reclamações sobre privacidade. Por isso, o emprego do Facebook não traria novos problemas.

"Haverá preocupações relativas à privacidade, mas, sob alguns aspectos, elas são quase inevitáveis", disse Mark Rotenberg, presidente do Centro de Informações de Privacidade Eletrônica de Washington. "Mas se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não."

A empresa, sediada em Palo Alto, na Califórnia, pode considerar os documentos judiciais transmitidos por seu sistema um bem-vindo reconhecimento da segurança de sua função de transmissão de mensagens internas. Depois do caso do arresto de um imóvel residencial, o porta-voz Barry Schnitt disse que a empresa estava satisfeita de ver o tribunal australiano ratificar o Facebook como um meio de comunicação confiável, seguro e confidencial, informou a agência de notícias Associated Press.

"Nada mais do que lógico, atualmente, que instrumentos como o Facebook ou o Twitter sejam empregados para contatar pessoas que não podem ser localizadas pelos meios convencionais", disse Daniel Hamilton, diretor do Big Brother Watch de Londres, observando que essas iniciativas não infringem os direitos de privacidade pessoal. "Agora, isso é desejável? Não."

O juiz do caso de Canberra exigiu que os advogados entregassem a notificação de arresto de imóvel residencial a um casal em seu endereço residencial e em um endereço secundário, e também via Facebook, disse Archie Tsirimokos, sócio-executivo da Meyer Vandenberg Lawyers que representava a MKM Capital, a instituição credora.

Desde então, os tribunais ficaram mais liberais na aprovação do emprego do Facebook. Em março, Hilary Thorpe, advogada de East Sussex, Inglaterra, convenceu um tribunal britânico a permitir-lhe municiar uma cliente de documentos e avisos unicamente por meio da conta dela no Facebook, depois de demonstrar que ligações, fax e visitas não tinham chegado até ela.

As pessoas foram classificadas pelo tribunal como satisfatoriamente notificadas, tanto no caso do Reino Unido quanto no da Austrália, disseram os advogados. Tsirimokos declarou que "um dia depois" do envio do aviso, as configurações de privacidade do destinatário do processo australiano foram aprimoradas, o que demonstrou que os devedores tinham recebido o comunicado formal. A MKM conseguiu uma liminar no tribunal e arrestou e comercializou a casa.

A advogada Hilary Thorpe, que enviou a notificação pelo sistema de mensagem particular do Facebook, disse "que foi questão de minutos o devedor responder ao e-mail", o que permitiu que o processo passasse à fase seguinte. Os advogados americanos dizem que seria útil seus tribunais autorizarem a prática, e especialistas em privacidade não a veem como preocupação porque os documentos dos tribunais americanos já são públicos.

O desafio agora seria reunir número suficiente de provas para convencer um tribunal de que o detentor da conta é a pessoa certa e de que a página é verificada com frequência suficiente para assegurar que se trata de uma via de notificação lícita, disse Joseph DeMarco, da Ordem dos Advogados dos EUA. Isso precisa ser feito sem infringir os códigos de ética, que impedem os advogados de "ficarem amigos" dos destinatários por meios ilegais para contornar as configurações de segurança.

Nem todo mundo que tem página no Facebook visita o site regularmente, como foi constatado por estatística que compara o número de usuários, rastreado pelo site Socialbakers.com, ao número de visitas, monitorado pela ComScore. Dos 150 milhões de usuários americanos, houve pouco mais de 145 milhões de visitantes exclusivos ao site. No Reino Unido, o terceiro maior mercado do Facebook, com 29,5 milhões de usuários, foram computados 27,8 milhões de visitas, segundo a ComScore. "À primeira vista, nada impede a prática na legislação do Estado de Nova York ou na lei federal", disse DeMarco.


Fonte: Heather Smith - Bloomberg, CLIPPING AASP.

segunda-feira, 6 de junho de 2011

Criança: a alma do negócio!


http://video.google.com/videoplay?docid=-5229727692415880368#
Fonte:

DESABAFO DE UM EMPRESÁRIO REVOLTADO, E COM RAZÃO!


Desabafo de um empresário de São Leopoldo, RS, carinhosamente chamada de São Léo, onde já morei nos maravilhosos anos 80, onde há um dos menores índices de analfabetismo e de mendicância do país, talvez por causa de homens como este - Silvino Geremia, eis o seu desabafo, publicado na revista EXAME, que aqui transcrevo:

"Acabo de descobrir mais um desses absurdos que só servem para atrasar a vida das pessoas que tocam e fazem este país: investir em Educação é contra a lei .
Vocês não acreditam? 
Minha empresa, a Geremia, tem 25 anos e fabrica equipamentos para extração de petróleo, um ramo que exige tecnologia de ponta e muita pesquisa. 
Disputamos cada pedacinho do mercado com países fortes, como os Estados Unidos e o Canadá.
Só dá para ser competitivo se eu tiver pessoas qualificadas trabalhando comigo. 
Com essa preocupação criei, em 1988, um programa que custeia a educação em todos os níveis para qualquer funcionário, seja ele um varredor ou um técnico.
Este ano, um fiscal do INSS visitou a nossa empresa e entendeu que Educação é Salário Indireto. 
Exigiu o recolhimento da contribuição social sobre os valores que pagamos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por nossos funcionários, acrescidos de juros de mora e multa pelo não recolhimento ao INSS.
 Tenho que pagar 26 mil reais à Previdência por promover a educação dos meus funcionários?
 Eu honestamente acho que não.
 Por isso recorri à Justiça.
Não é pelo valor em si , é porque acho essa tributação um atentado.
Estou revoltado.
Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes.
O Estado brasileiro está completamente falido.
 Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico.
 A Constituição diz que educação é direito do cidadão e um dever do Estado.
 E quem é o Estado?
 Somos todos nós.
 Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários.
Tudo bem, não estou cobrando nada do Estado.
Mas também não aceito que o Estado me penalize por fazer o que ele não faz.
 Se essa  moda pega, empresas que proporcionam cada vez mais benefícios vão recuar..
 Não temos mais tempo a perder.
 As leis retrógradas, ultrapassadas e em total descompasso com a realidade devem ser revogadas.
 A legislação e a mentalidade dos nossos homens públicos devem adequar-se aos novos tempos.
 Por favor, deixem quem está fazendo alguma coisa trabalhar em paz.
 E vão cobrar de quem desvia dinheiro, de quem sonega impostos, de quem rouba a Previdência, de quem contrata mão-de-obra fria, sem registro algum.
 Eu Sou filho de família pobre, de pequenos agricultores, e não tive muito estudo.
 Somente consequi completar  o 1º grau aos 22 anos e, com dinheiro ganho no meu primeiro emprego, numa indústria de Bento Gonçalves, na serra gaúcha, paguei uma escola técnica de eletromecânica.
 Cheguei a fazer vestibular e entrar na faculdade, mas nunca terminei o curso de Engenharia Mecânica por falta de tempo.
Eu precisava fazer minha empresa crescer.
Até hoje me emociono quando vejo alguém se formar.
Quis fazer com meus empregados o que gostaria que tivessem feito comigo.
 A cada ano cresce o valor que invisto em educação porque muitos funcionários já estão chegando à Universidade.
 O fiscal do INSS acredita que estou sujeito a ações judiciais.
 Segundo ele, algum empregado que não receba os valores para educação poderá reclamar uma equiparação salarial com o colega que recebe.
 Nunca, desde que existe o programa, um funcionário meu entrou na Justiça.
 Todos sabem que estudar é uma opção daqueles que têm vontade de crescer...
 E quem tem esse sonho pode realizá-lo porque a empresa oferece essa oportunidade.
 O empregado pode estudar o que quiser, mesmo que seja Filosofia, que não teria qualquer aproveitamento prático na nossa  Empresa Geremia.
 No mínimo, ele trabalhará mais feliz.

Meu sonho de consumo sempre foi uma Mercedes-Benz.
 Adiei sua realização várias vezes porque, como cidadão consciente do meu dever social, quis usar meu dinheiro para fazer alguma coisa pelos meus 280 empregados.
Com os valores que gastei no ano passado na educação deles, eu poderia ter comprado Duas Mercedes.
 Teria mandado dinheiro para fora do País e não estaria me incomodando com essas leis absurdas .
 Mas infelizmente  não consigo fazer isso. 
 Eu sou um teimoso.
 No momento em que o modelo de Estado que faz tudo está sendo questionado, cabe uma outra pergunta.
 Quem vai fazer no seu lugar?
 Até agora, tem sido a iniciativa privada.
 Não conheço, felizmente, muitas empresas que tenham recebido o mesmo tratamento que a Geremia recebeu da Previdência por fazer o que é dever do Estado.
 As que foram punidas preferiram se calar e, simplesmente, abandonar seus programas educacionais.
 Com esse alerta temo desestimular os que ainda não pagam os estudos de seus funcionários.
 Não é o meu objetivo.
 Eu, pelo menos, continuarei ousando ser empresário, a despeito de eventuais crises, e não vou parar de investir no meu patrimônio mais precioso:
as pessoas.
 Eu sou mesmo teimoso!...
 Não  tem  jeito...
 
"No  futebol, o Brasil ficou entre os 8 melhores do  mundo e todos estão tristes. 
 Na  educação é o 85º e ninguém  reclama..."

EU  APOIO ESTA TROCA
   
   TROQUE  01 PARLAMENTAR POR 344  PROFESSORES 

O  salário de 344 professores que ensinam  =  ao  de 1 parlamentar que rouba
  
 Essa  é uma campanha que  vale a pena! 
  
Repasso  com solidária revolta!


REVOLTADA COM O ESTADO BRASILEIRO

O que tenho visto e ouvido nos últimos dias tem me deixado revoltada! Não é possível que NÓS, O POVO, fiquemos todos quietinhos, bonitinhos e aceitemos as coisas da forma como estão! EU ME RECUSO!
Veja o que está acontecendo no Rio de Janeiro, os bombeiros se revoltaram pois não conseguem que o ESTADO lhes pague um SALÁRIO DIGNO! (Eles ganham R$900,00) E no jornal da Globo de hoje de manhã, o Alexandre Garcia me diz que o Governador do Estado do Rio de Janeiro não poderia ter agido de outra forma, tinha que mandar prender os Bombeiros, pois eles estavam fazendo MOTIM, já que os coitados dos Bombeiros são militares e não podem se manifestar....
Outro exemplo é o caso Palocci. Claro que nem tudo que o jornal divulga é verdade, mas imagine que eu ouvi o absurdo de que a Dilma tem que consultar o Lula para ver se afasta o Palocci do governo! Qualquer governante sério já teria pedido para ele se afastar. Ele mesmo se tivesse algum caráter já teria se afastado sem ninguém mandar. Mesmo que não devesse nada. Mas cá prá nós, ninguém aumenta seu patrimônio pessoal daquele jeito em tão curto espaço de tempo...No mínimo é legal mas não é moral!
E a falta de atenção a educação neste país está uma vergonha! Salário de professor (que é um profissional desprestigiado embora a responsabilidade pese sobre seus ombros...) é absurdo. E ainda querem que professor faça faculdade, pós-graduação, etc... quando não está nem conseguindo sustentar a família! Só resta a greve!
Vocês já notaram que a coisa está feia? Os setores estão entrando em greve, o dinheiro sumiu do mercado, e quais são mesmos as prioridades da política do governo????
A gente está perdendo tempo discutindo gramática, kit gay, e não sei mais o que...
E o fisco comendo a gente pelas beiradas, dá-lhe cobrar imposto do povo, de nós, e quem é que fala mesmo de reforma tributária????
Aliás, eu gostaria de saber o que é feito com tanto dinheiro recolhido pelo Imposto nesse país, será que essa pergunta é ingenua???
Nós temos que aprender a fazer uma leitura crítica de tudo que nos chega, sinceramente, estou me sentindo imensamente enrolada por este Estado que não funciona, que é absurdamente injusto com seu povo, principalmente com aquele que trabalha, que paga impostos, que faz tudo certinho!
Nesse país bacana é quem rouba, desvia, trapaceia, mata, sonega!
Eu vou postar um desabafo de um empresário acima... leia...
PEÇO A VOCÊ BRASILEIRO, QUE EXPRESSE A SUA REVOLTA COM ESSE ESTADO INOPERANTE, EXIJA DE NOSSOS GOVERNANTES POSTURA, DE NOSSOS LEGISLADORES QUE MODIFIQUEM AS LEIS INJUSTAS, QUE HAJA MUDANÇA DE MENTALIDADE NA POLÍTICA, QUE QUEM ASSUME CARGO PÚBLICO TEM QUE ENTENDER QUE PRECISA TRABALHAR PARA O POVO E NÃO PARA O SEU BOLSO! QUE TENHA IDÉIAS PARA MELHORAR A "BURROCRACIA" DO ESTADO, QUE O POVO POSSA MAIS FACILMENTE ACESSAR OS SERVIÇOS, ALIÁS, QUE EXISTAM OS SERVIÇOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA!
FAÇA A SUA PARTE, EU ESTOU FAZENDO A MINHA!