Elevado de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários em execução fiscal extinta

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de verba honorária deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que, mesmo a ação tendo sido extinta por requerimento da fazenda nacional, é preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos advogados e o tempo exigido para o serviço.

Valor irrisório

Segundo os advogados, o valor inicial da execução fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 milhões, que, atualizados, ultrapassam R$ 720 milhões. A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade, alegando inexistência de título líquido, certo e exigível.

Em primeiro grau, a verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 500. Ao julgar apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o montante era irrisório, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa.

Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. No caso, ele entendeu que o montante era mesmo irrisório, razão pela qual deu provimento a agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, elevando os honorários sucumbenciais para R$ 300 mil. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator, com exceção do ministro Herman Benjamin, que ficou vencido.

Assistência negada

Como terceiros interessados, a Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para ser admitida no processo na qualidade de assistente simples, e o Conselho Federal da OAB pediu para entrar como amicus curiae.

O minsitro Humberto Martins observou que as instituições não faziam parte do processo e que não foi demonstrado o interesse jurídico. Diante da inexistência de previsão legal para o ingresso na ação, os pedidos foram negados.

Fonte: REsp 1307229, STJ.

Lei de cotas vale para todas as universidades

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei de cotas, que reserva 50% das vagas nas universidades públicas federais, além dos institutos técnicos, para estudantes oriundos de escolas públicas e negros. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, há cerca de 20 dias. Conforme o Correio antecipou, o texto sofreu apenas um veto, ao artigo 2°, que estabelecia como critério de seleção dos alunos cotistas o Coeficiente de Rendimento, obtido por meio da média das notas alcançadas no ensino médio. Na proposta sancionada pela presidente, o critério passa a ser o índice do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ideia defendida pelo Ministério da Educação (MEC). 

Em uma cerimônia fechada, que contou com a presença dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante; da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e parlamentares que colaboraram com a tramitação do projeto, Dilma falou sobre o desafio de expandir o acesso às universidades mantendo a meritocracia e a excelência do ensino. "O Brasil precisa fazer frente a esses dois desafios. Não adianta manter uma universidade fechada e a população afastada em nome da meritocracia, e, de nada adianta, abrir a universidade e não preservar a meritocracia", defendeu. 

Não há um levantamento oficial de quantas instituições públicas de ensino superior mantêm atualmente um sistema de reserva de vagas. Segundo o MEC, como as universidades têm autonomia para criar modelos, isso não é controlado pelo governo federal. No entanto, das 59 unidades federais, 27 já aplicam o regime de cotas. 
A lei passa a vigorar a partir de hoje e valerá para as próximas provas do Enem. No entanto, como o texto determina um prazo de quatro anos para o cumprimento integral, o MEC soltará ainda este ano uma portaria regulamentando metas e mecanismos para as universidades. O preenchimento das vagas, de acordo com Mercadante, se dará de forma gradativa. O artigo 7 do projeto prevê que a lei vai vigorar inicialmente por 10 anos. Após o período, o tema será revisto para checar se o modelo deu certo. 

Qualidade 

Segundo o ministro Aloizio Mercadante, esforços serão feitos para evitar uma queda na excelência do ensino. Ele mostrou que o desempenho dos 150 mil melhores estudantes do ensino público que prestaram o Enem em 2011 é melhor do que a média de todos os alunos da rede privada. O primeiro grupo obteve nota média de 582,2 no ano passado, enquanto o segundo obteve 569,2. "Como são os melhores alunos do ensino público, eles sabem a chance que isso representa na vida deles. Eles virão com muita motivação para superar eventuais deficiências", avaliou o ministro. 

Para garantir qualidade no processo transitório, o MEC reuniu um grupo com reitores e representantes da pasta que vai compartilhar experiências sobre a melhor maneira de receber esses estudantes. Uma das sugestões é a criação de cursos de nivelamento e tutorais para superar eventuais dificuldades. 
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) ainda não tem data definida para debater o assunto, mas a previsão é de que os reitores se reúnam agora em setembro. A expectativa, no entanto, é pelo fim da greve em todas as universidades e a normalização do calendário letivo para confirmar o encontro. 

Primeira instituição federal a estabelecer o regime de cotas, a Universidade de Brasília (UnB) mantém o modelo desde 2004. A partir da nova lei, será montada uma comissão especial, composta por alunos e professores, para definir como funcionará o novo sistema de cotas na instituição. O grupo trabalhará em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe). Por ano, o vestibular da UnB oferece 8.478 vagas, com 20% de reserva para os cotistas. Com a mudança, 4.239 seriam destinadas a alunos negros, além dos oriundos da rede pública. Atualmente, a UnB tem 3.437 estudantes negros e 48 índios. 

Caminho político 
» A política afirmativa de reserva de vagas em instituições de ensino superior foi instituída no Brasil pela primeira vez em 2004 pela Universidade de Brasília (UnB), com cotas de 20% para os que se autodeclarassem negros ou pardos. Na época, a medida enfrentou duras críticas de grupos da sociedade. Um dos setores que questionaram foi o partido Democratas, que ajuizou uma ação na Justiça. 

» Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso e decidiu por unanimidade que a política é constitucional. Quando o processo foi analisado, o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, declarou que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isso o que está sendo feito. 

» Com intuito de ampliar a política de cotas, em 2008, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto estendendo a reserva de vagas a todas as universidades públicas com um viés social, aumentando seu alcance aos estudantes de escolas públicas. Após passar por comissões do Senado e da Câmara, o texto final foi aprovado de forma simbólica por senadores no plenário no último dia 7. 

Fonte: JULIANA BRAGA e PAULA FILIZOLA, Correio Braziliense.

Faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças

Falta dinheiro para o combate à exploração sexual de meninos e meninas. Esta é uma das conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Deputados que investiga casos de exploração sexual de crianças e está completando quatro meses de funcionamento. Até agora, as investigações feitas pelos deputados mostram que muitas crianças e adolescentes continuam frágeis vítimas de adultos violentos. Os 26 integrantes da CPI realizaram 13 audiências públicas e visitaram três estados: Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

 

Segundo a relatora da CPI, deputada Liliam Sá (PSD-RJ), não há profissionais capacitados para atender às vítimas e suas famílias; falta infraestrutura adequada de atendimento; as campanhas de conscientização são insuficientes e os laudos periciais que comprovam os casos de abuso e muitas vezes demoram anos para serem concluídos.

 

Para a deputada, o resultado disso tudo é a impunidade dos agressores. "O orçamento minguado para a infância e juventude em todos os estados é que traz mais problemas. Temos visto que a estrutura dos conselhos tutelares também é precária. Cada município não investe nos conselhos tutelares, o que causa bastante transtorno. Temos trabalhado na perspectiva de cobrar dos governos maior compromisso com a infância e a adolescência."

 

Principais vítimas

 

Liliam Sá explicou que o problema ocorre em todos os lugares, dentro das casas e em espaços públicos, mas que as crianças mais exploradas são aquelas de baixa renda. Outras vítimas frequentes, segundo a deputada, são as crianças e os jovens que vivem perto das fronteiras. "Nós temos muitas denúncias de que nossas meninas estão atravessando as fronteiras, indo até para o Suriname para serem exploradas sexualmente. As meninas ribeirinhas, as meninas balseiras, que andam nas balsas, que fazem sexo assim, são exploradas sexualmente por aqueles que atravessam."

 

Próximas diligências

 

No mês de setembro, a CPI estará em Pernambuco e no Rio de Janeiro para avaliar a situação nesses estados. A ideia do grupo é chegar a uma proposta de infraestrutura e verbas mínimas para a proteção das crianças e dos jovens em todo o País. Ainda não há data prevista para a conclusão do trabalho da CPI,

Fonte: IBDFAM

Melhor interesse da criança X formalismo exacerbado

Um homem adotou em seu nome um bebê que acabara de nascer porque a mãe alegava não ter condições de criá-lo. Oito meses depois, o menor foi tirado dos pais adotivos por meio de recurso do Ministério Público e conduzido a abrigo. Os pais que haviam apelado ao Tribunal de Justiça paulista e tiveram liminar negada, recorreram ao STJ cuja decisão mandou reconduzir a criança ao lar.  Para refletir sobre o tema, a jurista e presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, elabora comentário sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que descarta excesso de formalismo e privilegia o melhor interesse da criança. 

A notícia foi divulgada pela agência de notícias do STJ sem, entretanto, publicar a decisão na íntegra em virtude do processo que corre em segredo de justiça. Leia o comentário da especialista Tânia da Silva Pereira:    

 

Na recente decisão do STJ tendo como Relator o Ministro Villas Bôas Cueva,  o princípio do “melhor Melhor interesse da criança” prevaleceu sobre o “formalismo exacerbado” na hipótese do pai não-biológico  ter registrado a criança em seu próprio nome e acolhido juntamente com sua esposa, uma vez que a mãe biológica contou que passava por dificuldades financeiras tendo recebido ajuda do casal.

 

Após oito meses do acolhimento a criança foi retirada do pai não-biológico e por solicitação do Ministério Pùblico foi abrigada para ser encaminhada a outro casal cadastrado na lista geral.   

Com pedido de liminar em habeas corpus  negado na Justiça paulista, a defesa pediu no STJ que a criança pudesse aguardar o julgamento de mérito sob a guarda de quem a registrou.

Entendeu o Ilustre Relator que o encaminhamento judicial deste caso “refoge à razoabilidade, pois certamente não atende ao bem da vida a ser tutelada,nem ao interesse do menor”.

 

Alerte-se, no entanto,  que o Ilustre Relator equiparou a “Adoção à brasileira” à “Adoção consentida”; esta última consiste na desistência da mãe de criar o filho que concebeu e entregá-lo para que outros o façam em seu lugar” enquanto a “Adoção à brasileira” constitui tipo penal caracterizado como “dar parto alheiro como próprio, registrar em seu nome filho de outrem”( art. 242-CP). Apesar de ilícito penal, não raro tem sido concedido o perdão judicial com  extinção de punibilidade. Embora nas duas formas de adoção exista o “consentimento”, a Adoção intuito personae  não envolve qualquer ilícito civil ou penal.

 

Nesta decisão, dentre muitas outras, o STJ, ao identificar o “melhor interesse da criança” afastou a rigidez da lista reconhecendo que  “o estabelecimento de vínculo afetivo da criança com os requerentes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida deve prevalecer e indica a  aparência de bom direito, representando  periculum in mora o seu abrigamento. (AgRg na MC n. 15.097 – MG - Rel. Min. Massami Uyeda, julg. 5/3/2009.).No mesmo sentido a 3ª Turma do STJ, tendo como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros também entendeu  que “mesmo em havendo aparente quebra na lista de adoção, é desaconselhável remover criança que se encontra, desde os primeiros dias de vida e por mais de dois anos,  sob a guarda dos pais afetivos. A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao superior interesse da criança. (  REsp 837.324 – RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 18/10/2007)

 

Destacou finalmente o Relator  a necessidade de serem observados os procedimentos necessários à adoção a exemplo do estudo social e a análise das condições morais e materiais dos requerentes para a adoção definitiva do infante. 

 

[1] STJ, HC 250.203 – SP, Rel Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão monocrática, pub. 10/08/2012.        

Fonte: IBDFAM,  http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4866

SP: advogado é preso por facilitar entrada de celulares em penitenciária

OAB precisa agir com eficiência e responsabilidade para punir advogados que se desviam de seu compromisso ético, prejudicando toda a classe. 

Em Araraquara, interior de São Paulo, o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB foi preso durante uma audiência. Ele é suspeito de facilitar a entrada de celulares em uma penitenciária.

Os policiais militares do Fórum flagraram o advogado entregando uma muleta para um preso. Dentro dela, encontraram seis celulares e carregadores.

O advogado é Roberto Fiore. Ele foi preso em flagrante, por suspeita de formação de quadrilha. O advogado afirmou que não sabia de nada.

Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/08/sp-advogado-e-preso-por-facilitar-entrada-de-celulares-em-penitenciaria.html

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - PARTE II

Quando se analisa de forma isolada, tão somente o peticionamento através do sistema eletrônico, poder-se-ia formar uma opinião equivocadade de que ocorre redução do trabalho do advogado e, por consequência, deve-se também reduzir os honorários quando devidos, conforme restou decidido a questão posta. 

Entretanto, para que ocorra todo o processamento via sistema eletrônico, necessário que o profissional esteja preparado devidamente para tal ato. A preparação da peça, sua digitalização e dos documentos que a instruem, o cuidado com o arquivo eletrônico, a certificação digital, enfim, o profissional deve estar atento a todos os passos para que ocorra o regular e necessário peticionamento eletrônico. 

A meu ver, ao contrário do decidido na respeitável decisão judicial, o trabalho em si não foi minimizado. Aumentou a responsabilidade, sim a responsabilidade do advogado que deverá ter outros cuidados adicionais com o sistema eletrônico. 

Se redução de trabalho ocorreu, este foi em favor dos Exmos. Srs. Juízes, Desembargadores e Ministros, que agora não precisam mais ficar compulsando folhas de um determinado processo. E, por consequência, do próprio Estado, que reduzirá as despesas com os arquivos físicos de papéis e poderá propicionar melhores condições de trabalho nos Cartórios e nos Gabinetes. Elimando-se os papéis, é evidente que esses locais poderão ter uma característica mais cleam e, por consequência, mais saudáveis, conforme sendo preconizado nas proprias normas que cuidam do ambiente de trabalho. 

Portanto, através do sistema eletrônico, os Exmos Srs. Juízes, Desembargadores e Ministros podem, agora, analisar e decidir, quando for o caso, no que está registrado no processo eletrônico sem a necessidade de ficarem analisando e lendo as inúmeras folhas de um processo, sem se preocuparem com a poeira acumulada ao longo dos anos, decorrentes, em sua maioria, da demora das decisões em diante do alto número de processos nas Comarcas, nos Tribunas e nos Tribunais Superiores. Uma realidade. 

Mas no escritório, onde realmente nasce o processo (inicial, contestação, manifestações, embargos, recursos, etc), o serviço, em suma, aumentou. Agora existe o arquivo de papéis (documentos) e o arquivo eletrônico e as adequações para que o sistema possa funcionar sem qualquer falha. 

Hipoteticamente. No mesmo sentido, "mutatis mutandis", poder-se-ia entender que com a redução do volume de papéis a ser compulsados e juntados aos autos (formação do processo), os Exmos. Srs. Juízes, Desembargadores e Ministros, serventuários da Justiça, também ocorrerá uma redução dos salários, em todos os níveis do Poder Judiciário?

Autor: Paulo Eduardo Vinha, http://www.linkedin.com/groups

Uso de processo eletrônico reduz honorários de advogado

Da série de matérias sobre honorários sucumbenciais advocatícios, resumo feito pelo advogado Marcel Gabriel Pibernat, que patrocinou causa contra a União.

Ele registra “a triste realidade de advogar no Brasil” — onde parece que o processo eletrônico veio para acabar de vez com a advocacia. “Venci uma ação contra a União e meus honorários sucumbenciais serão de pouco mais de 2% do valor da causa.”

Para reduzir a verba, o relator considerou que "como o processamento da causa se deu desde o seu início na forma de processo eletrônico, não tiveram os procuradores que realizar deslocamentos".

Leia o resumo do voto do desembargador federal Romulo Pizzolatti, do TRF-4, ao reduzir a verba de R$ 15 mil para R$ 5 mil:

"Vencida a Fazenda Pública, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas “a” a “c” do seu parágrafo 3º. Aqui, o juiz da causa arbitrou os honorários no valor certo de R$ 15 mil.

Considerando que o processamento da causa se deu desde o seu início na forma de processo eletrônico (E-proc), de modo que não tiveram os procuradores que realizar deslocamentos; considerando o reduzido tempo de tramitação processual (ação ajuizada em 16/12/2010, cf. evento 01); e considerando a ausência de dilação probatória, tenho que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00 mostra-se exorbitantes.

Os honorários advocatícios, arbitrados equitativamente, atendendo o disposto no artigo 20, parágrafo 4º c/c parágrafo 3º, do CPC vão fixados em R$ 5.000,00, o que não é irrisório e nem excessivo, devendo esse valor ser atualizado desde o ajuizamento pelos rendimentos das cadernetas de poupança.”

Apelação 5024927-93.2010.404.7000.

Fonte: http://www.linkedin.com/groups

Experiências sobre combate à corrupção e transparência pública no Reino Unido e nos Estados Unidos

As experiências sobre combate à corrupção e transparência pública no Reino Unido e nos Estados Unidos foram mostradas hoje (24/8) no primeiro painel de debates do 8º Encontro Nacional de Controle Interno que se realiza no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O chefe do Portal da Transparência do Reino Unido, Antonio Acuna, disse que não basta o governo mostrar seus dados, com tabelas, gráficos, números e sistemas complicados, mas é fundamental oferecer as informações de modo a que as pessoas possam ter acesso à elas, compreende-las e fazer uso delas para tomar suas decisões. Embora o Reino Unido já trabalhe com dados totalmente abertos, como explicou Acuna, não há divulgação de salários nominais de servidores. O que o portal divulga são cargos com os respectivos valores pagos e os nomes das pessoas com os cargos que ocupam. "Não divulgamos nomes, primeiro porque há leis que garantem a privacidade dos cidadãos e segundo porque trata-se de parte variável, ou seja, hoje a pessoa está em um cargo e amanhã pode estar em outro", justificou Antonio Acuna. Conforme disse, o mais importante é que os cidadãos tenham informações pelas quais possam fazer questionamentos como quanto gastou, onde gastou, como gastou, quais os resultados e quais os benefícios para a sociedade? "Isso é transparência", frisou. O técnico britânico destacou também que a transparência exige esforço do próprio governo em mostrar seus dados e também em envolver a população no processo, tarefa que não é fácil. "A sociedade precisa interagir com o governo, ter boas informações e consciência para desafiar o governo, fazendo questionamentos sobre o uso correto dos recursos públicos", disse. Antonio Acuna classificou como muito positivas as ações desenvolvidas no Brasil em prol da implementação da transparência pública e do combate à corrupção. "Somente da compreensão correta das ações do governo vem a confiança da população em seus governantes", arrematou Acuna. Outra experiência foi mostrada pelo chefe-adjunto da Seção de Integridade Pública do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Kendall Day, que discorreu sobre a metodologia utilizada no País para combater atos de corrupção. Ele revelou também que a Lei de Transparência dos Estados Unidos é rigorosa e exige a divulgação de todos os dados da administração pública. Kendall Day fez relato de um caso específico de corrupção por parte de um parlamentar do Congresso americano, cujo processo levou mais de sete anos para ser concluído. Normativas No período da tarde, os debates foram em torno do tema Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil, ocasião em que o deputado federal Carlos Zarattini, de São Paulo, repassou informações sobre o andamento do Projeto de Lei 6.286, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a punição de empresas que praticam atos de corrupção no relacionamento com poder público. Conforme disse, a idéia é estabelecer a responsabilidade objetiva, punindo a empresa que tenha sido beneficiada ilegalmente por meio de alguma irregularidade. "A questão é que no Brasil não há normativa para punir os corruptores e a Lei 6.286 vai suprir esta lacuna", observou o parlamentar. Também fizeram pronunciamentos o deputado Carlos Antônio Mendes Thame, de São Paulo, que reforçou a importância da transparência e do controle efetivo dos atos da administração pública, pela divulgação dos dados públicos e participação efetiva da população. O conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, ex-deputado federal Dimas Ramalho, argumentou em sua palestra, que a corrupção pressupõe corruptor e corrompido. Daí a importância do Projeto de Lei em tramitação no Congresso. Após as exposições houve debate com questionamentos abrangentes sobre transparência pública e combate à corrupão. Durante dois dias, o 8º Encontro Nacional de Controle Interno teve a participação de mais de 500 pessoas, incluindo os membros do Conselho e dirigentes de órgãos de controle de várias capitais brasileiras. O Estado de Goiás participou das discussões por meio da Controladoria Geral do Estado. Além do Encontro, na quarta-feira (22/8) foi realizada reunião técnica do Conaci, que reuniu membros de 23 Estados brasileiros. A próxima reunião técnica foi agendada para São Luís do Maranhão, no fim de novembro.

Fonte: 

               

           

Fonte: Controladoria Geral do Estado

Documento para rescisão de contratos de trabalho terá novo modelo a partir de novembro

Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos.

Os empregadores têm até 31 de outubro para se adequar à regra. O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e já pode ser usado.

No documento devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador.

Autor: Agência Brasil

Quase metade das empresas não passa do 3º ano de vida, diz IBGE

Do total de 464,7 mil empresas abertas em 2007, 224 mil já haviam fechado as portas até 2010 -o equivalente a 48,2% -, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgado nesta segunda-feira (27). Segundo a pesquisa, 23,9% das empresas fecharam ainda no primeiro ano de vida. Até 2009, apenas 61,3% das empresas abertas em 2007 sobreviveram.

De 2007 a 2010, as atividades que apresentaram as mais altas taxas de sobrevivência foram saúde humana e serviços sociais (61,4%), eletricidade e gás (60,8%) e água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação (57,4%). Já as menores taxas de sobrevivência foram apresentadas por artes, cultura, esporte e recreação (45,6%), outras atividades de serviços (46,5%) e atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (47,4%).

Porte

O levantamento do IBGE mostra que a taxa de sobrevivência está relacionada ao porte das empresas. Entre as companhias abertas em 2007 sem pessoal assalariado, apenas 45,3% permaneciam abertas em 2010. Já entre as que tinham entre 1 e 9 trabalhadores assalariados, a taxa de sobrevivência em 3 anos foi de 70,3%. Entre as de grande porte, o percentual alcançou 80,2%.

"Portanto, as empresas maiores, com maior capital imobilizado, tendem a permanecer mais tempo no mercado, pois os custos de saída costumam ser elevados, dentre outros fatores", avalia o IBGE.

Empresas novas

De cada cinco empresas em atividade em 2010, uma era nova, segundo o IBGE. Naquele ano, 999.123 entraram no mercado no país, número 5,5% superior ao registrado no ano anterior.

Essas novas empresas geraram, no total, 2.294.015 novos postos de trabalho, sendo 1.023.753 assalariados, e foram responsáveis por 6,2% de acréscimo no pessoal ocupado total.

Já as empresas que saíram do mercado levaram junto 1.318.293 postos, sendo 363.848 assalariados.

"O saldo, considerando as empresas entrantes, sobreviventes e saídas, permanece positivo: de 2009 para 2010, houve um acréscimo de 8,2% no pessoal ocupado total (2.830.242) e de 9,1% no pessoal ocupado assalariado (2.582.415)", aponta o IBGE.

Cenário em 2010

De acordo com o Cadastro Central de Empresas (Cempre), havia no Brasil, em 2010, 4,5 milhões de empresas ativas, que ocupavam 37,2 milhões de pessoas. Dessas, 30,8 milhões (82,9%), eram assalariadas e 6,4 milhões (17,1%) eram sócios ou proprietários.

Os salários e outras remunerações pagos no ano pelas entidades empresariais totalizaram R$ 566,1 bilhões, com um salário médio mensal de R$ 1.357,99, equivalente a 2,9 salários mínimos médios mensais. A idade média dessas empresas era de 9,7 anos.

Fonte: G1.

Fragoso é nomeado membro da Comissão que irá dar parecer sobre o Projeto de Código Penal.

O presidente Ophir Cavalcanti Jr., do Conselho Federal da OAB, acaba de nomear uma Comissão de Juristas para estudar e dar pareceres sobre o Projeto 236/2012 do Senado Federal, que visa instituir o novo Código Penal brasileiro.

Sob a presidencia do Conselheiro Federal por São Paulo, Dr. Guilherme Batochio, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Prof. Fernando Fragoso, integrará Comissão composta ainda por: Délio Fortes Lins e Silva Júnior - DF,Pedro Paulo Guerra de Medeiros - GO, Renato da Costa Figueira - RS, Roberto Lauria - PA, René Ariel Dotti - PR, Tales Oscar Castelo Branco - SP e Welton Roberto - AL.

Temas relativos a parte geral, bem como a consolidação de todas as normas incriminadoras hoje em vigor, estarão em debate e apreciação pelo juristas indicados pelo Conselho Federal.

A Comissão acredita que o Senado Federal irá ampliar o prazo para recebimento de emendas, fixado em tempo muito exíguo, previsto para terminar, por ora, no dia 5 de setembro de 2012.

Como este é ano eleitoral, com eleições municipais previstas para o começo de outubro de 2012, ou seja, dentro de um mês, o mais provável é que se estendido o prazo, facultando maior estudo e mais ampla intervenção da sociedade civil no importante texto legal.

Acesse a íntegra da portaria  PDF - 35 KB Fonte: Instituto dos Advogados Brasileiros

Evento discute queda no interesse pela carreira da magistratura Compartilhe

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoveu na sexta-feira (24/8), em Goiânia (GO), um encontro organizado pelo Programa Valorização dos Magistrados Juiz Valorizado, no qual foram abordados temas como a sobrecarga de processos no Poder Judiciário, deficiências estruturais e a queda do interesse pela carreira da magistratura.

É horrível quando nós temos uma situação em que um profissional altamente preparado, altamente qualificado, deixa os quadros do Poder Judiciário para exercer outras atividades. No TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por exemplo, os dois primeiros candidatos aprovados no concurso de juiz federal resolveram ir para o Ministério Público. Aqui no TJ de Goiás três colegas pediram exoneração do cargo para o exercício de outras atividades, afirmou o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ, José Lúcio Munhoz.

Segundo Munhoz, a sobrecarga de processos se deve, em grande parte, à deficiências do Estado na prestação dos serviços públicos, o que tem levado magistrados a resolver questões, por exemplo, relacionadas a serviços de saúde, mau atendimento nos aeroportos e até desrespeito aos direitos de torcedores em estádios de futebol.

O presidente da Comissão afirmou que, ao desconhecer essa realidade, a sociedade aponta o magistrado como responsável pela morosidade da Justiça. Quando o Estado não funciona adequadamente, a responsabilidade passa a ser do magistrado. Tudo isso vai sobrecarregando o magistrado, porque são medidas urgentes, inadiáveis, e não há no Poder Judiciário estrutura para isso. Quando o Estado não fornece o serviço, a cobrança passa a ser contra o juiz. São responsabilidades atribuídas a ele, muito além do que ele pode suportar, e há uma incompreensão por parte da sociedade, afirmou Munhoz, coordenador do Programa Valorização dos Magistrados.

Há uma cobrança enorme sobre os magistrados. Nós temos 25 milhões de processos por ano para serem julgados pelos juízes; isso dá 1.700 processos para cada magistrado. Os juízes brasileiros fazem 22 milhões de sentenças por ano; eles estão sobrecarregados, mas, ainda assim, têm seu trabalho e sua importância desconhecidos pelo conjunto da sociedade, declarou o conselheiro, acrescentando que, em função desse contexto, que inclui também defasagens remuneratórias, houve uma queda no interesse pela carreira da magistratura.

*Com informações da Agência de Notícias do Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Boletim Última Instância, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 

Farra em Paris, até tu CNJ ?!...

A encantadora - e de vida cara - capital francesa poderá ser, durante quatro anos, a proxima cidade-endereço de algum "juiz de ligação" brasileiro. Todos nós pagaremos a conta!

A última sessão do CNJ deixou parte dos conselheiros bastante constrangidos. O motivo: foi criado um posto dejuiz de ligação em Paris.

Algum magistrado de sorte será escolhido nos próximos dias para ficar quatro anos na capital francesa com tudo pago pelo governo (leia-se: pago por nós, contribuintes).

O juiz sortudo trabalhará - segundo a proposição - "no estreitamento das relações judiciárias entre Brasil e França" . Também "deve acompanhar casos que correm nos tribunais franceses e nos quais a Justiça brasileira tenha interesse".

O documento aprovado por maioria prevê a criação de um comitê no CNJ para escolher o juiz que atuará no exterior. Segundo o texto, que só terá validade após a assinatura do presidente Ayres Britto, o juiz poderá trabalhar na embaixada brasileira, em local oferecido pelo governo estrangeiro ou até mesmo em instalação paga com dinheiro do CNJ. Não foram definidos valores de ajuda de custo nem a quantidade de cargos adicionais.

De acordo com a ideia aprovada, um comitê deverá ser criado no CNJ para escolher o juiz que atuará no exterior. Segundo o texto, o magistrado de ligação poderá trabalhar na embaixada brasileira, em local oferecido pelo governo estrangeiro ou até mesmo em instalação paga com dinheiro do CNJ.

Não estão definidos valores de ajuda de custo ou quantos cargos serão criados. Essa discussão ficará a cargo do comitê executivo, a ser criado.

O colunista Lauro Jardim, da revista Veja, vaticionou que "como no Brasil esse tipo de moda costuma pegar, em pouco tempo vão querer um posto para juízes na Inglaterra, Itália, Alemanha".

Rádio-corredor na OAB-RS

Na Ordem gaúcha, na sexta-feira (24) houve quem ironisasse, lembrando, "que uma futura 'ligação' possa ocorrer talvez nas Ilhas Seychelles".

Outra voz disse que - se prevalecer alguma tese consumista - a "ligação" poderá ser em Miami (EUA) que está mais perto do Brasil e que tem a vantagem de - sem pagar-se pedágio rodoviário - estar próxima do Sawgrass Mills - o paraíso das compras, no entorno da aprazível Fort Lauderdale.

O CNJ exorbitando de suas atribuições

Veja o que estabelece o art. 103-B, § 4º, da Constituição da República:

"§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa".

Fonte:http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/100041657/farra-em-paris-ate-tu-cnj 

Candidatas a vereadora aumentam de 21% em 2008 para 31% neste ano Lei exige que 30% dos candidatos das coligações sejam de um dos sexos. Na eleição deste ano, 10,8% não cumprem a cota, segundo apurou o G1.

 Levantamento do G1 com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indica que o percentual de mulheres candidatas a vereadora passou de 21,3% na eleição municipal de 2008 para 31,8% na deste ano.

Desde 2009, a lei 12.034 estabelece que "cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo".

Na eleição deste ano, 10,8% das coligações ainda descumprem essa exigência e têm menos que 30% de mulheres entre os candidatos. Essas coligações correm o risco de ter toda a lista de candidatos rejeitada por desrespeito à cota obrigatória.

Na prática, informa a Justiça Eleitoral, “a norma destina-se a incentivar a participação feminina na disputa política. Por isso, se fala em cota para as mulheres, mas a lista não pode conter 80% de candidatas do sexo feminino, por exemplo”.

Mais mulheres

Os registros de candidatura para as eleições de 2012 mostram que, de um total de 16.748 coligações inscritas no país, 1.822 (10,87%) não possuem o percentual mínimo de candidatas mulheres.

Em 43 coligações, há somente candidatos homens.

Segundo os dados da Justiça Eleitoral, 83 coligações (0,4%) apresentam mais mulheres do que homens entre os candidatos ao pleito.

Os números mostram ainda que cinco coligações, formadas somente por mulheres, desrespeitam a lei por não garantirem 30% das vagas para um dos sexos – no caso, homens.

2008

Na eleição de 2008, entre 15.258 coligações inscritas, 12.266 (80,4%) tinham menos de 30% de mulheres. Na época, no entanto, ainda não estava em vigor a obrigatoriedade da cota para sexo.

Os números mostram que, no pleito passado, somente 48 coligações (0,3% do total) eram compostas por mais mulheres do que homens e que 1.099 coligações (7,2%) não tinham nenhuma mulher candidata a vereadora. Nenhuma coligação de 2008 era formada apenas por mulheres.

Punições por descumprimento

O Tribunal Superior Eleitoral afirma que a coligação ou partido que não cumprir a cota obrigatória poderá ter a lista inteira de candidatos rejeitada.

Cada registro é analisado por um juiz eleitoral que, no caso de não preenchimento conforme a lei, notifica a coligação ou partido para ajustar a lista em 72 horas. O prazo da primeira instância se encerrou no último dia  5. Segundo o TSE, 98% dos pedidos de registro tinham sido analisados até a data.

Desde 8 de agosto, o Ministério Público pode impugnar coligações ou partidos que descumprem as cotas, mas os partidos ainda puderam recorrer aos tribunais regionais eleitorais.

O prazo final para que todos recursos de registros de candidatura sejam julgados e publicados pelos TREs terminou nesta quinta-feira (23). As coligações que não estiverem adaptadas à lei serão rejeitadas, mas ainda poderão recorrer ao TSE.

Julgamento caso a caso

Os processos que descumprem a lei são julgados caso a caso, dependendo do posicionamento de cada Justiça Eleitoral nos municípios e estados.

Em alguns processos julgados em São Paulo, por exemplo, a Procuradoria Regional Eleitoral decidiu dar parecer favorável à manutenção do registro se a chapa tiver uma única mulher candidata,  "tendo em vista o claro objetivo da norma de garantir e ampliar a participação política feminina".

No último dia 7, o TRE paulista indeferiu uma coligação de Jaú que havia sido intimada no juízo eleitoral e não adequou a chapa proporcional no prazo. Cabe então recurso ao TSE, e não há prazo para a decisão. A chapa concorre "sub judice". Se a lista for rejeitada só depois da eleição, os eleitos terão de ser substituídos.

Fonte: G1, Rosanne D'Agostino, São Paulo. http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2012/noticia/2012

Empresas Juniores da UFSC ganham R$2 mil em livros para universidade Prêmio foi recebido no Encontro Mundial de Empresários Juniores, no RJ. EJEP e EJESAM receberam Ambev Awards em duas categorias diferentes.

Duas Empresas Juniores vinculadas a UFSC receberam uma premiação de R$2 mil reais em livros para a universidade. O prêmio foi recebido no Encontro Mundial de Empresários Juniores, o Junior Enterprise World Conference (JEWC), em Paraty (RJ), do qual participaram cerca de 150 Empresários Juniores de Santa Catarina.

O Ambev Awards prêmiou empresas em três categorias: Sonho grande, Pessoas excelentes e Cultura forte. O primeiro lugar recebia R$10 mil em livros, e o segundo, R$1 mil. As premiações foram conquistadas pela EJESAM (Empresa Junior de Engenharia Sanitária e Ambiental) e pela EJEP (Empresa Junior de Engenharia de Produção). A EJESAM garantiu a segunda melhor colocação na categoria "Pessoas Excelentes", com o estudo de caso “A closer and more effective trainee process” (Um processo de trainees mais específico e eficaz).

"Participar do prêmio já foi uma grande oportunidade e o segundo lugar foi inesperado. Além do reconhecimento, o prêmio serviu para motivar todos os membros da empresa", explica Iáscara Mattes, Coordenadora de Qualidade da EJESAM.

Já a EJEP conquistou o segundo lugar na categoria "Cultura Forte", com estudo de caso "Startup small, thing big and act fast: Pratical strategies that aligned the enterprise to the Market" (Começar pequeno, pensar grande e agir rápido: Práticas que alinharam a empresa ao mercado).  

"A premiação em livros é voltada para a instituição de ensino,e por isso, demonstra uma preocupação com o incentivo ao empreendedorismo e a educação. Para o Movimento Empresa Junior, é uma forma de valorização da universidade, além de uma oportunidade de contribuir e agradecer a estrutura oferecida por eles" explica Ana Luiza Faraco, presidente da EJEP.

"Para escrevermos o case, buscamos dentro da EJEP princípios existentes em grandes empresas. Receber o prêmio é um grande reconhecimento, estamos muito felizes com o resultado" conclui Ana Luiza.

Além da premiação no Ambev Awards, a EJEP conquistou o segundo lugar geral do melhor case do evento com o estudo de caso "A partnership, multiple outcomes: Knowledge and Productivity enhancing" (Uma parceria, múltiplos resultados: Potencializando conhecimento e produtividade). As empresas juniores farão a doação dos livros para a UFSC, em nome da Federação das Empresas Juniores do Estado de Santa Catarina, a FEJESC.

O tema deste do Encontro Mundial de Empresários Juniores, o Junior Enterprise World Conference (JEWC) deste ano foi “Um mundo, uma rede”. O objetivo é promover a troca de experiências entre jovens empresários do mundo todo. O evento teve a participação de 2100 jovens, e entre os países presentes estavam a Turquia, a China, a Tunísia e a Bélgica.

Fonte: Luíza Fregapani, G1 Santa Catarina, in http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2012

Em nota, OAB se solidariza com advogados da Ação Penal 470

Brasília – O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, divulgar nota se solidarizando com os advogados que atuam na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o seguinte teor:

1. O advogado é indispensável à administração da Justiça. No exercício de sua missão, deve atuar com independência e autonomia, de modo a assegurar a efetivação de um julgamento justo.

2. Toda e qualquer atitude em desrespeito à liberdade profissional do advogado ofende a Constituição, o devido processo legal e atenta contra as garantias fundamentais dos cidadãos.

3. Os advogados devidamente constituídos na referida Ação Penal têm-se portado com dignidade, respeito, e em estreita observância aos postulados ético-profissionais, não se observando conduta ofensiva ou merecedora de reparos.

4. Manifestações diminuindo a relevância do papel da defesa não se coadunam com o que se espera — e se exige — de uma autoridade do Judiciário.

Brasília, 22 de agosto de 2012

Fonte: Conselho Federal da OAB. 

Eliana Calmon: estou bem acompanhada, estou na companhia da OAB

Brasília – "Estou acompanhada da Ordem dos Advogados do Brasil". A declaração foi feita hoje (20) pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, ao participar da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde relatou sua experiência no cargo, cujo mandato se encerra no dia 6 de setembro. "Saio com uma sensação de ter deixado muita coisa por fazer, com um sentimento de perda, mas a renovação é necessária e estou satisfeita com o meu trabalho", disse ela, após ser recebida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalante. 

Eliana Calmon registrou que, nos três momentos decisivos de sua carreira, esteve presente ao Conselho Federal: quando se candidatou à vaga de ministra no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça e, agora, ao se despedir do cargo. “Estou aqui para dizer que tudo fiz para honrar o órgão de origem da Corregedoria, o Conselho Nacional de Justiça, instituição cujo DNA nasceu dentro desta casa, a OAB, como um ponto luminoso na Emenda Constitucional 45”, afirmou. "Gosto sempre de repetir que estou bem acompanhada, pois tenho a companhia da OAB, portanto não se metam comigo".

O presidente nacional da OAB lembrou do encontro com Eliana Calmon, logo após a posse da ministra na Corregedoria. “Naquele momento, lançamos as bases para a democratização da Justiça brasileira. A semente que foi plantada naquela oportunidade foi semeada, e hoje a sociedade colhe os frutos do fortalecimento da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse Ophir, que também enalteceu o trabalho da corregedora. “Vossa Excelência fez e faz história pela postura corajosa, responsável e comprometida com a Justiça brasileira. Seu trabalho à frente da Corregedoria viabilizou que o Poder Judiciário se mostre de feição mais autônoma e comprometida com a aplicação da Justiça neste país.”

O apoio da OAB quando a corregedora foi criticada por declarar que o Poder Judiciário sofre com a presença de “bandidos escondidos atrás da toga”, em setembro de 2011, também foi ressaltado pela ministra. “Foi nesta casa que eu tive o primeiro apoio, quando a OAB defendeu a corregedora, que, naquele momento, estava defendendo o que há de mais sólido no CNJ. Meu propósito não foi denegrir a magistratura, mas de impor transparência ao Judiciário. A OAB entendeu meus propósitos desde o primeiro momento”, declarou Eliana Calmon.

A ministra reconheceu que a corrupção está presente no Poder Judiciário e que o trabalho da OAB é essencial para combatê-la. “Muita coisa precisa ser feita, principalmente na área disciplinar. A corrupção tomou conta do Judiciário e isso é absolutamente execrável e inaceitável. A advocacia precisa continuar como fiscal do Judiciário, para que não se transija com a corrupção. Cada um aqui será o fiscal do Judiciário. Quem conhece o Judiciário melhor que os magistrados são os advogados”, concluiu.

Durante a sessão, foi aprovada uma moção de aplauso à ministra Eliana Calmon e, em um momento de descontração, o conselheiro Délio Lins e Silva (DF), chegou a ler a letra de um "rap" que ele compôs em homenagem à ministra. O ex-presidente da entidade Reginaldo Oscar de Castro chegou a comparar o trabalho desenvolvido pela corregedora a uma nova página da história do Judiciário, que até então comportava-se como um poder monárquico. 

Fonte: Conselho Federal da OAB, http://www.oab.org.br.

Rito pode levar caso a corte internacional

O impasse em torno do rito de julgamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) levou os ministros a debaterem novamente a possibilidade de sua futura decisão ser contestada em cortes internacionais. Na semana passada, quando os ministros discutiam a forma de apresentação de seus votos no plenário, Celso de Mello afirmou que o tribunal não deve ter pressa no julgamento da Ação Penal nº 470. A preocupação do decano da Corte é a de que o Supremo siga os ritos necessários e o devido processo legal para garantir aos 37 réus do mensalão o direito à ampla defesa previsto na Constituição, sob pena de sua decisão ser contestada na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Na sexta-feira o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto disse, na cerimônia de posse de procuradores na Advocacia-Geral da União (AGU), que o julgamento do mensalão será fatiado, por capítulos da denúncia, conforme o pedido do relator da ação, ministro Joaquim Barbosa. Durante os debates no plenário, no entanto, Ayres Britto havia posto o assunto em votação e, diante da falta de consenso - especialmente entre o relator e o revisor da ação, ministro Ricardo Lewandowski -, encerrou a discussão afirmando que cada um votaria do jeito que quisesse.

Joaquim Barbosa começou na quinta-feira a proferir seu voto - e o fez de forma fatiada, como pretendia. Ainda não se sabe, no entanto, como o STF prosseguirá o julgamento hoje. Ricardo Lewandowski deve começar a ler seu voto, estando mantido o fatiamento ou o rito pelo qual cada um vota do jeito que quiser. Não se sabe, portanto, se o revisor lerá seu voto na íntegra ou por partes, como fez Barbosa.

O debate sobre o rito de julgamento do mensalão deixou descontentes também os advogados que defendem os réus. Na quinta-feira, o criminalista José Carlos Dias, que defende a principal acionista do Banco Rural, Kátia Rabello, alertou na tribuna de defesa do plenário do Supremo para "o risco de ser rompido o caráter unitário do julgamento".

Nos bastidores da escolha da forma pela qual o julgamento se dará está a divisão da Corte em dois grupos distintos. De um lado, um grupo de ministros tem pressa em concluir o julgamento para garantir os votos de Cezar Peluso, que se aposenta no início de setembro. Dele fazem parte Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes. De outro, um grupo de ministros preocupado em evitar que a decisão do STF no mensalão seja contestada por outras vias que não as previstas em seu regimento - por meio de recursos à própria Corte. Nele estão Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

A possibilidade de a decisão do Supremo ser contestada perante a Corte Internacional de Direitos Humanos permeia o julgamento do mensalão desde seu início. Na primeira sessão de julgamento, em 2 de agosto, o criminalista Márcio Thomaz Bastos levantou uma questão de ordem na tentativa de pedir ao tribunal, mais uma vez, que desmembrasse o processo do mensalão, mantendo apenas os réus com foro privilegiado na Ação Penal nº 470 e remetendo os demais à primeira instância da Justiça Federal. O argumento usado para sustentar sua tese foi o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, ratificado pelo Brasil em 1992. O pacto foi assinado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e prevê, entre outras obrigações, a garantia de que réus em ações penais tenham direito ao duplo grau de jurisdição.

Embora alguns ministros estejam preocupados com a possibilidade de que a decisão do mensalão seja contestada na Corte da OEA, nem sempre foi assim. Embora o Supremo tenha acatado suas recomendações em algumas oportunidades - como no caso do direito de apelar em liberdade e da proibição da prisão de depositário infiel -, já houve situações em que simplesmente ignorou o tribunal internacional.

Quando considerou constitucional a Lei de Anistia, em uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo teve sua decisão levada à Corte Internacional de Direitos Humanos, sob a alegação de que descumpriu o Pacto de São José da Costa Rica ao validar a anistia a militares que cometeram crimes durante a ditadura. Em 2010 o Brasil foi condenado pela corte internacional por não punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974 na Guerrilha do Araguaia. Na época presidente do STF, Cezar Peluso disse que a condenação do país na corte internacional "não revoga, não anula, não caça a decisão do Supremo". Em outras palavras, afirmou que, em termos de legislação interna, quem manda é o Supremo.

Fonte: Cristine Prestes - De São Paulo; Jornal Valor Econômico, Política. Clipping AASP, 20/08/12.

Impostos ‘invisíveis’ oneram em até 93% preços de produtos e serviços

Energia elétrica é um item de consumo básico. Mesmo assim, na conta de luz, 31,3% do valor é imposto. No feijão, 32,7% do preço é tributo. A fatia chega a quase 60% na água mineral, enquanto no vinho importado é 93,3%. Os tributos indiretos, muitas vezes invisíveis aos consumidores, incidem sobre mercadorias e serviços e representam cerca de 40% do total arrecadado pelo País.

Estudo exclusivo realizado para o Estado por professores da GV Administração e da FIA/Fipecafi e por pesquisadora da consultoria tributária WTS do Brasil revela o peso dos tributos na renda e no consumo de uma família de classe média de São Paulo. Para chegar aos números, os pesquisadores destrincharam e simularam a cadeia mais simples de impostos que poderia incidir sobre os produtos escolhidos.

As taxas encontradas variaram de 12% (conta de gás) a 93,3% (vinho importado). Os números, no entanto, representam somente o mínimo de imposto embutido nos produtos, já que as cadeias em geral são muito mais extensas.

“A maior dificuldade de fazer um cálculo tributário está na complexidade do sistema brasileiro”, destaca o professor Fernando Zilveti, da GV Administração, um dos responsáveis pela pesquisa.

“São várias contribuições sociais e impostos que incidem sobre a mesma base de tributação”, diz o economista da Tendências Consultoria e professor da GV Economia, Felipe Salto.

Segundo os dados mais recentes da Receita Federal, de 2010, o principal tributo brasileiro é exatamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que responde por 21,1% da receita tributária total, além de ser a principal fonte de recursos dos Estados.

Transparência

A invisibilidade dos impostos no preço dos produtos é uma realidade que contraria um princípio constitucional. Em seu artigo 150, a Constituição prevê a criação de uma lei que determine medidas para que os consumidores tenham clareza sobre os impostos que incidem sobre as mercadorias e serviços que consomem. No entanto, a lei que regulamentaria a transparência tributária nunca foi aprovada.

Segundo Zilveti, as empresas fazem seus cálculos tributários e, por isso, têm condição de informar ao cliente o quanto existe de imposto nos produtos. Ele cita como exemplo um chocolate: o rótulo traz as informações nutricionais.

“Poderia ter também o quanto tem de imposto. Até pelo açúcar eu comeria o chocolate, mas pelo imposto eu deixaria de comer. É um direito”, afirma o professor.

“O cidadão não tem consciência tributária e, com isso, não tem clareza sobre o papel que o Estado poderia desempenhar com a arrecadação”, diz o especialista em finanças públicas e professor da Escola do Legislativo de Minas Gerais, Fabrício Augusto de Oliveira.

Os impostos invisíveis oneram, principalmente, as classes sociais mais baixas. “Quando compra um produto, o rico paga exatamente o mesmo imposto que o pobre”, destaca o professor da Escola de Negócios Trevisan Alcides Leite. Com isso, os pobres acabam desembolsando muito mais em relação à sua renda. “Trata-se de um sistema regressivo, quando deveria ser progressivo. Isto é, quem tem mais, paga mais”, resume Leite.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.

Fonte: Bianca Pinto Lima, Mariana Congo. Jornal da Tarde, Econômia. Via Clipping AASP, 20/08/12. 

OAB fixa regra sobre piso salarial para professor

Essa vai dar o que falar...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil determinou que o piso remuneratório dos professores de Direito seja o valor de referência fixado pelos respectivos Conselhos Seccionais dos locais dos cursos. A medida é sugestiva e serve como requisito na avaliação pela Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB para a autorização, reconhecimento, renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito.

A decisão foi unânime e atende reivindicações de advogados que são professores de Direito, e que alertaram a entidade sobre a importância da fixação de um piso para a hora-aula como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação ou ampliação de cursos da área. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Leia abaixo a Instrução Normativa 01/2011 do Conselho Federal da OAB:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2011

Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, instituindo o piso remuneratório do professor de Direito.

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, atualmente em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;

CONSIDERANDO que a média regional remuneratória, em cada Estado do País, vem sendo considerada insuficiente para um pagamento adequado à contraprestação dos relevantes serviços de docência superior;

CONSIDERANDO que a OAB possui o poder-dever de fixar critérios para a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito, cumprindo a atribuição da Entidade fixada no art. 54, XV, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual compete ao Conselho Federal "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos";

CONSIDERANDO a reivindicação dos advogados professores de Direito pela fixação de um piso para a hora-aula docente;

CONSIDERANDO que as Seccionais da OAB, em cada Estado, possuem condições e sensibilidade para fixar um patamar remunerativo que assegure dignidade aos professores de Direito;

CONSIDERANDO que o piso remuneratório ora estatuído possui caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito;

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação unânime da Diretoria, em sua 23ª Reunião, RESOLVE:

Art. 1º  O inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...........................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

V - remuneração do corpo docente igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito.

........................................................................................................................................................................"

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 2011.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente

Fonte: CONJUR