DESABAFO DE UM EMPRESÁRIO REVOLTADO, E COM RAZÃO!

Desabafo de um empresário de São Leopoldo, RS, carinhosamente chamada de São Léo, onde já morei nos maravilhosos anos 80, onde há um dos menores índices de analfabetismo e de mendicância do país, talvez por causa de homens como este - Silvino Geremia, eis o seu desabafo, publicado na revista EXAME, que aqui transcrevo:

"Acabo de descobrir mais um desses absurdos que só servem para atrasar a vida das pessoas que tocam e fazem este país: investir em Educação é contra a lei .

Vocês não acreditam? 

Minha empresa, a Geremia, tem 25 anos e fabrica equipamentos para extração de petróleo, um ramo que exige tecnologia de ponta e muita pesquisa. 

Disputamos cada pedacinho do mercado com países fortes, como os Estados Unidos e o Canadá.

Só dá para ser competitivo se eu tiver pessoas qualificadas trabalhando comigo. 

Com essa preocupação criei, em 1988, um programa que custeia a educação em todos os níveis para qualquer funcionário, seja ele um varredor ou um técnico.

Este ano, um fiscal do INSS visitou a nossa empresa e entendeu que Educação é Salário Indireto. 

Exigiu o recolhimento da contribuição social sobre os valores que pagamos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por nossos funcionários, acrescidos de juros de mora e multa pelo não recolhimento ao INSS.

 Tenho que pagar 26 mil reais à Previdência por promover a educação dos meus funcionários?

 Eu honestamente acho que não.

 Por isso recorri à Justiça.

Não é pelo valor em si , é porque acho essa tributação um atentado.

Estou revoltado.

Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes.

O Estado brasileiro está completamente falido.

 Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico.

 A Constituição diz que educação é direito do cidadão e um dever do Estado.

 E quem é o Estado?

 Somos todos nós.

 Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários.

Tudo bem, não estou cobrando nada do Estado.

Mas também não aceito que o Estado me penalize por fazer o que ele não faz.

 Se essa  moda pega, empresas que proporcionam cada vez mais benefícios vão recuar..

 Não temos mais tempo a perder.

 As leis retrógradas, ultrapassadas e em total descompasso com a realidade devem ser revogadas.

 A legislação e a mentalidade dos nossos homens públicos devem adequar-se aos novos tempos.

 Por favor, deixem quem está fazendo alguma coisa trabalhar em paz.

 E vão cobrar de quem desvia dinheiro, de quem sonega impostos, de quem rouba a Previdência, de quem contrata mão-de-obra fria, sem registro algum.

 Eu Sou filho de família pobre, de pequenos agricultores, e não tive muito estudo.

 Somente consequi completar  o 1º grau aos 22 anos e, com dinheiro ganho no meu primeiro emprego, numa indústria de Bento Gonçalves, na serra gaúcha, paguei uma escola técnica de eletromecânica.

 Cheguei a fazer vestibular e entrar na faculdade, mas nunca terminei o curso de Engenharia Mecânica por falta de tempo.

Eu precisava fazer minha empresa crescer.

Até hoje me emociono quando vejo alguém se formar.

Quis fazer com meus empregados o que gostaria que tivessem feito comigo.

 A cada ano cresce o valor que invisto em educação porque muitos funcionários já estão chegando à Universidade.

 O fiscal do INSS acredita que estou sujeito a ações judiciais.

 Segundo ele, algum empregado que não receba os valores para educação poderá reclamar uma equiparação salarial com o colega que recebe.

 Nunca, desde que existe o programa, um funcionário meu entrou na Justiça.

 Todos sabem que estudar é uma opção daqueles que têm vontade de crescer...

 E quem tem esse sonho pode realizá-lo porque a empresa oferece essa oportunidade.

 O empregado pode estudar o que quiser, mesmo que seja Filosofia, que não teria qualquer aproveitamento prático na nossa  Empresa Geremia.

 No mínimo, ele trabalhará mais feliz.

Meu sonho de consumo sempre foi uma Mercedes-Benz.

 Adiei sua realização várias vezes porque, como cidadão consciente do meu dever social, quis usar meu dinheiro para fazer alguma coisa pelos meus 280 empregados.

Com os valores que gastei no ano passado na educação deles, eu poderia ter comprado Duas Mercedes.

 Teria mandado dinheiro para fora do País e não estaria me incomodando com essas leis absurdas .

 Mas infelizmente  não consigo fazer isso. 

 Eu sou um teimoso.

 No momento em que o modelo de Estado que faz tudo está sendo questionado, cabe uma outra pergunta.

 Quem vai fazer no seu lugar?

 Até agora, tem sido a iniciativa privada.

 Não conheço, felizmente, muitas empresas que tenham recebido o mesmo tratamento que a Geremia recebeu da Previdência por fazer o que é dever do Estado.

 As que foram punidas preferiram se calar e, simplesmente, abandonar seus programas educacionais.

 Com esse alerta temo desestimular os que ainda não pagam os estudos de seus funcionários.

 Não é o meu objetivo.

 Eu, pelo menos, continuarei ousando ser empresário, a despeito de eventuais crises, e não vou parar de investir no meu patrimônio mais precioso:

as pessoas.

 Eu sou mesmo teimoso!...

 Não  tem  jeito...

 

"No  futebol, o Brasil ficou entre os 8 melhores do  mundo e todos estão tristes.   Na  educação é o 85º e ninguém  reclama..." EU  APOIO ESTA TROCA        TROQUE  01 PARLAMENTAR POR 344  PROFESSORES  O  salário de 344 professores que ensinam  =  ao  de 1 parlamentar que rouba     Essa  é uma campanha que  vale a pena!     Repasso  com solidária revolta!

REVOLTADA COM O ESTADO BRASILEIRO

O que tenho visto e ouvido nos últimos dias tem me deixado revoltada! Não é possível que NÓS, O POVO, fiquemos todos quietinhos, bonitinhos e aceitemos as coisas da forma como estão! EU ME RECUSO!
Veja o que está acontecendo no Rio de Janeiro, os bombeiros se revoltaram pois não conseguem que o ESTADO lhes pague um SALÁRIO DIGNO! (Eles ganham R$900,00) E no jornal da Globo de hoje de manhã, o Alexandre Garcia me diz que o Governador do Estado do Rio de Janeiro não poderia ter agido de outra forma, tinha que mandar prender os Bombeiros, pois eles estavam fazendo MOTIM, já que os coitados dos Bombeiros são militares e não podem se manifestar....
Outro exemplo é o caso Palocci. Claro que nem tudo que o jornal divulga é verdade, mas imagine que eu ouvi o absurdo de que a Dilma tem que consultar o Lula para ver se afasta o Palocci do governo! Qualquer governante sério já teria pedido para ele se afastar. Ele mesmo se tivesse algum caráter já teria se afastado sem ninguém mandar. Mesmo que não devesse nada. Mas cá prá nós, ninguém aumenta seu patrimônio pessoal daquele jeito em tão curto espaço de tempo...No mínimo é legal mas não é moral!
E a falta de atenção a educação neste país está uma vergonha! Salário de professor (que é um profissional desprestigiado embora a responsabilidade pese sobre seus ombros...) é absurdo. E ainda querem que professor faça faculdade, pós-graduação, etc... quando não está nem conseguindo sustentar a família! Só resta a greve!
Vocês já notaram que a coisa está feia? Os setores estão entrando em greve, o dinheiro sumiu do mercado, e quais são mesmos as prioridades da política do governo????
A gente está perdendo tempo discutindo gramática, kit gay, e não sei mais o que...
E o fisco comendo a gente pelas beiradas, dá-lhe cobrar imposto do povo, de nós, e quem é que fala mesmo de reforma tributária????
Aliás, eu gostaria de saber o que é feito com tanto dinheiro recolhido pelo Imposto nesse país, será que essa pergunta é ingenua???
Nós temos que aprender a fazer uma leitura crítica de tudo que nos chega, sinceramente, estou me sentindo imensamente enrolada por este Estado que não funciona, que é absurdamente injusto com seu povo, principalmente com aquele que trabalha, que paga impostos, que faz tudo certinho!
Nesse país bacana é quem rouba, desvia, trapaceia, mata, sonega!
Eu vou postar um desabafo de um empresário acima... leia...
PEÇO A VOCÊ BRASILEIRO, QUE EXPRESSE A SUA REVOLTA COM ESSE ESTADO INOPERANTE, EXIJA DE NOSSOS GOVERNANTES POSTURA, DE NOSSOS LEGISLADORES QUE MODIFIQUEM AS LEIS INJUSTAS, QUE HAJA MUDANÇA DE MENTALIDADE NA POLÍTICA, QUE QUEM ASSUME CARGO PÚBLICO TEM QUE ENTENDER QUE PRECISA TRABALHAR PARA O POVO E NÃO PARA O SEU BOLSO! QUE TENHA IDÉIAS PARA MELHORAR A "BURROCRACIA" DO ESTADO, QUE O POVO POSSA MAIS FACILMENTE ACESSAR OS SERVIÇOS, ALIÁS, QUE EXISTAM OS SERVIÇOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA!
FAÇA A SUA PARTE, EU ESTOU FAZENDO A MINHA!

SURGEM ALGUMAS VOZES DIVERGENTES

Começam a surgir focos de descontentamento em relação à gestão do presidente da OAB/SC, Paulo Borba. O presidente da subseção de Joinville, Miguel Teixeira, reclama que possui 2,2 mil advogados no município, mas o repasse da entidade estadual é de apenas R$ 7 mil. Em Balneário Camboriú, a advogada Reti Jane Popelier também tem manifestado publicamente algumas críticas.


Fonte: Diario Catarinense, 30/05/2011.

TST MUDA JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou ontem, em sessão plenária, dezenas de modificações em sua jurisprudência. Entre as principais mudanças, estão a redução da jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, de oito para seis horas diárias, a ampliação da validade do dissídio coletivo para até quatro anos, além da obrigação das empresas que não quiserem pagar o vale-transporte ao trabalhador em provar que o funcionário não necessita do benefício (veja quadro).

As medidas foram discutidas durante a Semana do TST, realizada entre os dias 16 e 20 deste mês. Na ocasião, os ministros da Corte se dividiram em dois grupos, um responsável pela normatização e outro sobre a jurisprudência. A ideia era debater as alterações necessárias a fim de tornar a Justiça do Trabalho mais eficaz e implementar medidas que tornasse o andamento dos processos mais simples e céleres.

As decisões tomadas durante os debates foram traduzidas na criação de duas súmulas que servirão de parâmetro para futuros julgamentos, na alteração de duas orientações jurisprudenciais, no cancelamento de outras cinco e também na mudança do texto de nove súmulas.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, destacou que o principal objetivo das reuniões - e das mudanças que atingirão diretamente os trabalhadores brasileiros - foi o de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional no país. A última vez em que o TST havia promovido alterações em série foi em 2003, quando foram realizadas mais de 100 modificações em súmulas e orientações da Corte. 

Fonte: Informativo JUSBRASIL

VOCÊ QUE ESTUDOU MERECE UMA LIÇÃO!

UMA AMIGA ME MANDOU ISSO POR E-MAIL E NÃO CITOU A FONTE, ENTÃO, DEIXO CLARO QUE NÃO É DE MINHA AUTORIA, MAS EU ACHEI MUITO INTELIGENTE E DIVIDO COM VOCÊS:

Altos Preços - Você estudou? - BEM FEITO!!!!! É TRIUNFO DAS NULIDADES: O Brasil vai bem, obrigado, para os parasitas, os que nada produzem e os políticos...  
Ronaldinho Gaúcho : R$ 1.400.000,00 por mês.....: "Homenageado na Academia Brasileira de Letras"...  
Tiririca : R$ 36.000,00 por mês, fora os auxílios e mordomias..: "Membro da Comissão de Educação e Cultura do Congresso"......  
Piso Nacional dos professores: R$ 1.187,00...
Moral da História : Os professores ganham pouco, porque só servem para nos ensinar coisas inúteis como: ler, escrever e pensar.

Sugestão :  
Mudar a grade curricular das escolas, que passaria a ter as seguintes matérias: 
- Educação Física : Futebol
- Música : Sertaneja, Pagode, Axé 
- História : Grandes Personagens da Corrupção Brasileira
                 Biografia dos Heróis do Big Brother  
                 Evolução do Pensamento das "Celebridades"
                 História da Arte: De Carla Perez a Faustão
- Matemática :    Multiplicação Fraudulenta do Dinheiro de Campanha            
                          Cálculo Percentual de Comissões e Propinas 
- Português e Literatura : ??????????????????????   P a r a   q u ê   ????????????????
- Biologia, Física e Química : Excluídas por excesso de complexidade sejam classificadas como Spam. 

Fonte: Desconhecida.

CNJ ANULA FASE DO CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SANTA CATARINA

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram pela anulação da segunda fase de um concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). A decisão, que se deu de forma unânime, ocorreu nesta terça-feira (24/05) durante a 127ª sessão de julgamentos do CNJ.
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002187-25.2011.2.00.0000 foi ajuizado por Roberta Dias Kappel  contra o TJSC, sob alegação de que o concurso apresentou inúmeras irregularidades, como, por exemplo, o favorecimento de candidatos e a falta de divulgação, no edital, do conteúdo cobrado dos candidatos do concurso. O conselheiro Jorge Hélio, relator do processo, considerou que o critério de correção proposto no edital foi flexibilizado pela Comissão Examinadora após o exame realizado. Ao dar provimento parcial ao PCA, o conselheiro determinou a anulação da prova dissertativa realizada em 27 de abril de 2011 e o refazimento da fase anulada. O conselheiro determinou também o afastamento do Desembargador Gaspar Rubik da Comissão do Concurso.
 
FONTE: Luiza de Carvalho - Agência CNJ de Notícias

AS MULHERES PODEM!

Lendo uma matéria na Revista "Isto É" intitulada "Amar, amar e amar", que fala sobre o livro escrito por J.C. Davies, ex-executiva de Wall Street, denominado "I Got the Fever: Love, What's Race Gotta Do Whith It?", que traduzido significaria "Tenho sede de amor: o que a raça tem a ver com isso?", fiquei pensando no artigo e me vieram algumas divagações a respeito. O livro foi escrito após a autora perder o emprego com a crise enfrentada pelos Estados Unidos no ano de 2008, quando ela com muita criatividade resolveu começar um novo projeto, segundo diz o artigo "juntou o know-how de 20 anos com namorados de outras raças - um latino, alguns negros e atualmente um judeu - e resolveu escrever o que chama de primeiro guia prático sobre sexo e etnias." O livro, segundo a crítica, é politicamente incorreto, mas segundo a autora, "não é possível dar conselhos práticos e reais sobre raça e cultura sendo púdica e politicamente correta." Ela fala baseada em suas experiências pesssoais  e de entrevistas feitas com amigos e prostitutas que também tiveram relacionamentos sexuais com homens de diversas raças. Segundo ela os homens de cada raça tem comportamentos comuns a mesma raça. Assim,  por exemplo, o latino, segundo a pesquisa não tem dificuldade para demonstrar os sentimentos e afeto, mas é ciumento e possessivo e acha que a mulher deve servi-lo, entre outras observações; o Judeu tem senso de humor, é generoso, paciente, mas exageradamente ligado à família, pessimista, mas na cama respeita a mulher; cita ainda o negro, o indiano e o asiático. Quando li a reportagem me lembrei de um outro livro que li chamado "O que está te segurando?", da Dra. Linda Austin, psiquiatra, que ensina as mulheres a contornar e superar as barreiras existentes na sociedade e nelas mesmas, enaltecendo a capacidade da mulher de se reinventar. Vejo isso na J.C.Davies, que sem medo do que pensem dela, explorou os conhecimentos que tinha para convertê-los em um novo projeto, não sentando para chorar porque perdeu seu bom emprego, mas achando uma ferramenta que a ajudasse a superar aquela fase de sua vida, não necessitando retornar ao mercado financeiro novamente, eis que descobriu uma nova forma de ganhar dinheiro, e está muito bem obrigado! As mulheres tem que aprender a não esperar dos outros (pais, maridos, parceiros, etc) soluções para seus problemas, tem que acreditar no seu potencial, e ir à luta. Esta aí um bom exemplo.

Fonte: Revista Isto É, Editora 3, rev 2166, mês maio/11, p. 77-79.

MAIS DE 30 MIL CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVENDO EM ABRIGOS

Em todo o Brasil, 30.546 crianças e adolescentes vivem em abrigos ou estabelecimentos mantidos por organizações não governamentais, igrejas ou outras instituições. É o que mostra o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). O programa foi  instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em outubro de 2009, para reunir informações sobre  crianças e jovens que, por alguma razão, deixaram de conviver com suas famílias.
De acordo com o cadastro, existem 1.876 entidades em todo o país. São Paulo é o Estado com o maior número de unidades de acolhimento: são 346 no total, que oferecem 6.509 vagas. Em seguida, vem Minas Gerais: são 314 estabelecimentos e um total de 5.611 vagas disponíveis.

O Rio de Janeiro ocupa a terceira posição apenas em relação ao número de vagas disponíveis: são 2.754 no total, distribuídas por 158 abrigos em todo o Estado. No que diz respeito à quantidade de estabelecimentos, o terceiro lugar fica com o Rio Grande do Sul: são 205 unidades, que oferecem 1.755 vagas.

O CNCA foi instituído por meio da Resolução n. 93. O objetivo é consolidar os dados de crianças e adolescentes acolhidos e complementar o banco de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), também mantido pelo CNJ.

FONTE: Giselle Souza - Agência CNJ de Notícias

CEZAR PELUSO DEFENDE DEPOIMENTO SEM DANO DE CRIANÇAS

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta quarta-feira (18/5), a implantação de metodologia especial para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em processos judiciais. “O instrumento busca evitar que essas vítimas tenham que passar, sem necessidade, pela repetição, muitas vezes chocantes, de vários depoimentos em ambiente policial ou forense”, destacou o ministro na abertura do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Clique aqui para ouvir o discurso do presidente do CNJ na íntegra.

Fonte: Boletim do CNJ

Conta conjunta pode ser penhorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda que apenas de um dos titulares. Ao decidirem, os ministros do STJ entenderam que no caso de conta conjunta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. "Se o valor pertence somente a um deles, não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade", afirma o ministro relator do processo, Humberto Martins. Para o magistrado, nessa condição, a solidariedade se estabelece pela própria vontade das partes, no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário. Na decisão, porém, o ministro ressalta que não se trata de valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras situações listadas no Código de Processo Civil como impenhoráveis. 
Portanto, minha gente, a partir de agora será melhor os casais manterem contas separadas, já que as decisões do STJ são acatadas pelos juízos de primeiro e segundo grau. Melhor mesmo já viver em união estável e casar com separação total de bens, resolvendo na compra de cada bem a quem caberá. Ou ainda, optar pela esquecida divisão dos aquestos. 

Fonte: Clipping eletrônico da AASP (Zínia Baeta e Arthur Rosa - De São Paulo)

SUSPENSOS PROCESSOS QUE DISCUTEM TAXA DE JUROS

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal. Na reclamação, o banco argumenta que há um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicação da taxa média de mercado tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes. A Terceira Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não heveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.
Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

O banco quer que a questão seja analisada pela Segunda Seção e confrontada com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Como o STJ admite a reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da Corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolução 12 /STJ.

Além de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais civis nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da reclamação, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais.

Os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

Rcl 5786 e REsp 1061530

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: STJ e EDITORA MAGISTER

OAB apresentará ao STF proposta de súmula sobre natureza alimentar dos honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (16) que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de edição de súmula vinculante para que seja afirmada a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A decisão foi tomada à unanimidade durante a sessão plenária da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, com base no voto do conselheiro federal da OAB pelo Estado do Pará, Roberto Lauria, que relatou a matéria. Segundo o relator, a súmula deve ser editada em razão de algumas divergências nas primeira e segunda instâncias acerca da natureza dos honorários, apesar dos vários precedentes existentes, tanto no STF quanto no Superior Tribunal de Justiça, ratificando a natureza alimentar. "Essas divergências tem feito com que os advogados sejam obrigados a levar processos sobre o assunto até às instâncias superiores para fazer valer essa garantia", explicou o conselheiro Roberto Lauria. A OAB é uma das entidades legitimadas a apresentar ao STF proposta de edição de súmula vinculante, que, conforme o artigo 103-A da Constituição, deve ser aprovada, mediante a decisão de dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: OAB e Editora Magister

Lei quer proibir pagamento de honorários com dinheiro de origem ilícita

Dinheiro público, da iniciativa privada e do mundo do crime. De onde vem os recursos que pagam os honorários dos advogados que defendem chefes do crime organizado? Não são raros os casos de advogados que recebem honorários milionários de clientes que não têm outra fonte de renda a não ser o de atos ilícitos. Ao traficante Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, é creditado um staff de 25 advogados. Escutas telefônicas mostraram relação escusa entre o traficante e seus defensores. Informações reservadas da polícia dão conta de que Beira-Mar teria desembolsado de uma só vez R$ 100 mil para remunerar um defensor.

Juristas, parlamentares e representantes de entidades civis discutiram em audiência no Senado a elaboração de lei para vetar pagamento de honorários com dinheiro de origem ilícita. Defensores da criação de mecanismo de transparência na remuneração de advogados que atuam na defesa de criminosos conhecidos por lesarem os cofres públicos ou chefiarem grupos de tráfico e contravenção citam o sistema italiano como exemplo. O juiz federal Wilson José Witzel, que atua em vara de execução fiscal no Rio de Janeiro e integra a Diretoria da Associação de Juizes Federais do Brasil (Ajufe), é entusiasta das medidas de controle e afirma que o resgate ético do tema passa pela proibição de escritórios privados aceitarem causas, mesmo se o advogado argumentar que defenderá o acusado gratuitamente. “Em alguns países como a Itália, pessoas acusadas de pertencer ao crime organizado são defendidas pelo Estado, pelos defensores públicos e os advogados têm que declarar os honorários recebidos. Não precisava mudar a legislação, se a mentalidade mudasse. A discussão deveria começar na academia.”

O controle da origem ilícita dos honorários é tema recorrente no Congresso. Parlamentares que apresentaram projetos de lei propondo veto à movimentação de dinheiro obtido com práticas criminosas para pagar defensores foram alvos de poderoso lobby da bancada dos advogados. O senador Pedro Taques (PDT-MT) reacendeu a discussão. O parlamentar afirma que apresentará proposta determinando que integrantes do crime organizado sejam representados por defensores públicos. O pedetista ressalta que o projeto não tem o objetivo de cercear o direito de defesa nem de diminuir a importância dos advogados no sistema legal, mas de evitar que o poderia do crime organizado se imponha. “O advogado é importante, é imprescindível. Nós temos que nos preocupar de onde vem o dinheiro. Se o traficante não tem outra fonte de recursos, como paga os honorários?”, questiona.

Mas a proposta de rastrear os honorários pagos por membros do crime organizado não agrada a advogados e a juristas ouvidos pelo Correio nem ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado destaca que não é cabível colocar em suspeição qualquer advogado. “Foge à razoabilidade. Quando você vai ao médico e paga a consulta, o médico tem o direito de perguntar de onde vem o dinheiro? A resposta é não. Então, não vejo como essa proposta prosperar sob o ângulo da razoabilidade e do nosso sistema jurídico”, afirma Marco Aurélio.

O ministro também discorda do projeto que restringe a defesa de membros de facções criminosas a defensores públicos. Segundo o ministro, todo cidadão tem o direito de escolher seu defensor, assim como todo advogado tem o direito de defender um criminoso, “seja ele quem for”.

Procurado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diz que a entidade “repudia com veemência” a proposta, que, segundo ele, “representa um ataque a advocacia”. Ophir afirma que uma eventual investigação da origem do dinheiro pago aos advogados foge à razoabilidade, uma vez que os pagamentos feitos a profissionais de outras áreas não são inspecionados. “Não só advogado, mas também médicos, engenheiros e contadores acabam recebendo dinheiro de origem ilícita. O advogado não defende um crime, mas o criminoso”, argumenta.

Josie Jeronimo
Diego Abreu

FONTE: Clipping da AASP 

CRIME ORGANIZADO – ONDE O ESTADO FALTA

Assis Chateaubriand saiu do anonimato a partir de críticas lançadas contra um jornalista famoso da época, que resolveu responder ao audacioso jovem. Com essas respostas foi ele catapultado no mundo da comunicação. Tendo isso em conta, é preciso que alguns registros sejam feitos sobre o proclamado PGC (primeiro grupo catarinense). O PGC seria uma facção criminosa que comandaria o crime dentro e fora do sistema prisional. Cartas teriam sido apreendidas e atos envolvendo a segurança pública teriam sido arquitetados.

Num primeiro momento é importante que os setores da segurança pública atentem-se para elementos indicativos da facção e através de articulações dentro da legalidade forneçam às autoridades elementos que permitam agir e impedir o nascimento deste estado paralelo. Por outro lado, mais certo ainda é lançar a atenção às verdadeiras causas do surgimento desses comandos. Comandos paralegais surgem na falta dos legais. No estado de São Paulo por exemplo alguém preso por um crime qualquer não permanece no presídio da sua respectiva cidade. Ele é transferido para outro distante. E como sabemos que na esmagadora maioria quem vai preso é o mais humilde, afogado num abismo social, esta pessoa dentro do sistema passa a depender do Estado, integralmente. Porém o Estado não fornece o mínimo existencial para este detentos. É aí que o comando organizado entra, por exemplo no fornecimento de transporte de familiares para visita, com medicamentos, materiais de higiene, alimentos etc. O preso então sente-se seguro a partir do comando do crime e por isso lhe será grato. Quando solto, cumprirá suas ordens. O Estado, não entendendo essa dinâmica, acredita que poderá conter o crime organizado com o recrudescimento geral do sistema prisional, acabando com banho de sol e convívio, submetendo familiares à indigna revista íntima quando das visitas, retirando o direito do detento ao trabalho, tratando-o enfim como um pária. Isso alimenta o crime organizado, que fica mais forte na medida em que o Estado se retira dos seus deveres e se apresenta apenas para o punir.

Quando a polícia receber investimentos de capacitação e valorização, quando o sistema penitenciário respeitar os valores humanos, quando o Estado assumir a responsabilidade pelos indivíduos presos, fornecendo-lhes o mínimo existencial e propiciando seu retorno à sociedade, de forma íntegra e reconhecida e finalmente perceber que não é pelo chicote que se educa, é óbvio que não se ouvirá mais falar em PGC e outras siglas. É uma questão lógica.

 João Marcos Buch

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville e membro da Associação dos Juízes para a Democracia

FONTE: Jornal A Notícia de 27.04.11

 

Video da defesa oral no STF

A defesa das uniões homoafetivas perante o STF - uma visão humanista da vida. Parte Final

www.youtube.com

Sustentação oral do Professor Luís Roberto Barroso nos autos da ADPF nº 132

ALGUMAS LINHAS SOBRE O PROJETO DO NOVO CPC

Atualmente a ciência jurídica brasileira insere-se na era do pós-positivismo, que significa que o direito não mais se limita as regras legais, mas compõe-se de princípios maiores consagrados pela Constituição de 1988, que dão o equilíbrio ao sistema jurídico brasileiro. 1   A estrutura do anteprojeto do novo CPC está centrada no trinômio ação-jurisdição-processo, subdividindo seus livros em: Livro I – Parte geral; Livro II – Processo de Conhecimento; Livro III – Processo de Execução de Título Extrajudicial; Livro IV – Processos no Tribunais e Meios de Impugnações; Livro V – Disposições Finais e Transitórias.
Passamos a falar de algumas modificações importantes a serem ressaltadas. Em relação ao Processo de Conhecimento verifica-se um procedimento mais agil na condução das pretensões resistidas previstas no direito material, incluindo neste livro também os procedimentos especiais. O juiz poderá adaptar o procedimento ao tipo de direito que está sendo buscado, sempre tendo em vista a preservação do due process of law.
A possibilidade de pedido controverso – pois todas as ações passam a ser dúplices,  possibilitando ao juiz uma única setença, evitando a duplicação de feitos e a conexão.
A conexão permanece mas de forma simples, como fenômeno que impõe a reunião das ações propostas em separado, toda vez que houver possibilidade de decisões inconciliáveis ou contraditórias. 2
Os litisconsórcios unitário e necessário foram diferenciados no texto da lei, acabando com a confusão conceitual. Definindo que o litisconsórcio necessário é aquele que quando não formado gera sentença nula; enquanto que o unitário impõe uma sentença homogênea para as partes.
Uma mudança importante deu-se na questão das preiminares de contestação e processos incidentes. Agora passam a integrar as preliminares da contestação, eliminando-se a preclusão quanto à irresignação em relação às preliminares formais, todas passando a serem decididas na mesma sentença final, objetos de um só recurso, previligiando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3
Os prazos processuais foram unificados, bem como, passam a correr somente em dias úteis, o que vem contribuir em muito com a rotina de trabalhos dos advogados.
O Livro relativo ao Processo Cautelar restou substituído pela Tutela de Urgência e Evidência, que concentrou os procedimentos cautelares de urgência e os pedidos de antecipação de tutela, que podem ser pedidos dentro do próprio processo de conhecimento, bastando comprovar os requisitos inerentes a cada um.
Em relação ao cumprimento de sentença, a multa passa a ter eficácia imediata, e sendo fixadas liminarmente, é daí que se inicia sua incidência; se fixadas na sentença, fluem a partir do trânsito em julgado.

1,2,3)Fonte: O Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Direito em Expectativa, que tem como Coordenador o Ministro Luiz Fux, Editora Forense, RJ, 2011, p. 14-19.

MATAR É UM BOM NEGÓCIO

Por que é tão difícil a polícia identificar e prender um assassino no Brasil? A pergunta feita por muitas famílias vítimas desse tipo tragédia expõe uma triste realidade: dos cerca de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, a estimativa de Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça, é de que apenas quatro mil crimes (8%) têm o autor (ou os autores) descoberto e preso. Para se ter uma ideia do problema, são pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 - e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro - segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  Especialistas ouvidos pelo GLOBO na ultima semana apontam uma série de fatores que prejudicam o esclarecimento dos homicídios: o sucateamento das delegacias; a falta de infraestrutura das polícias técnicas nos estados para obtenção de provas; o déficit do número de investigadores; e a burocracia, além da não integração entre delegados, promotores e a Justiça no andamento dos inquéritos, são alguns.
- O Brasil não tem uma estrutura de segurança pública formada. Não há um sistema nacional integrado para o tema. Há uma resistência grande em abrir a caixa-preta da criminalidade no país. Tem estado, como Alagoas, que o índice de solução de homicídios não chega a 2% - afirma Waiselfisz.

Para agilizar as investigações, o CNMP criou, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e os governos estaduais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), chamada de Meta 2. O objetivo é tentar concluir inquéritos abertos até dezembro de 2007. Na sexta-feira, já eram 95.272 casos de crimes sem conclusão no país. Mas o número passará dos cem mil já que 16 estados vão apresentar hoje relatórios com a estatística atualizada. Sete meses para encerrar 4 mil casos
A missão de cumprir a Meta 2, porém, será difícil. O prazo dado às polícias para encerrar os casos nos estados com mais de quatro mil inquéritos em andamento terminaria em julho, mas já foi prorrogado para o fim de dezembro por causa da demanda.
- Os problemas não são de agora. A Enasp está jogando luz em cima do problema - diz a juíza federal Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal do Enasp, que cita dificuldades encontradas nas investigações: Há situação em que é preciso três pessoas assinarem um documento para realizar determinada diligência. E faltam equipamentos e peritos.
No Rio, o Centro Integrado de Apuração Criminal (Ciac) possui 30 mil inquéritos da capital, sendo 15 mil de homicídios ocorridos até dezembro de 2007.
Dos 15 mil procedimentos abertos, 60% estão prontos para serem arquivados. Ou seja: casos sem qualquer referência dos assassinos ou já investigados, mas com baixa possibilidade de se chegar ao autor. Outros 39% ainda dependem de investigações e apenas 1% tem a autoria identificada. Criamos o Programa de Resolução Operacional de Homicídios, com técnicas padronizadas para obter sucesso nas investigações. O conselho do Ministério Público recomendou a outros estados para que exista um padrão nas investigações - diz o procurador de Justiça Rogério Scantamburlo, coordenador do Ciac.
Fonte: Cássio Bruno, Clipping AASP.

MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA

Na tentativa de fortalecer a Lei Maria da Penha, o Senado aprovou ontem projeto que permite a terceiros registrar queixa em favor de mulheres que foram agredidas por seus companheiros.
Apesar da prerrogativa estar prevista na lei, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia interpretado que a própria mulher deveria procurar o juiz ou a autoridade policial para acusar o agressor. Com a mudança, qualquer testemunha da violência pode denunciar o companheiro da vítima.
O texto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por isso segue para análise da Câmara sem a necessidade de ser votado em plenário.

A comissão ainda aprovou emenda ao projeto que prioriza julgamento do crimes de violência contra mulher. "O que desejamos é que a lei seja usada para que a mulher apanhe cada vez menos e que os juízes não interpretem que uma surrinha de vez em quando não faz mal", disse a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto. FONTE: AASP CLIPPING, Gabriela Guerreiro, de Brasília.

ESA

E a pergunta que não quer calar: O que aconteceu com a Escola Superior da Advocacia?

DEFENSORES PÚBLICOS PAULISTAS PEDEM SAÍDA DA OAB/SP

Já ouvi de tudo, mas essa é de matar! Cerca de 80 dos 500 defensores públicos do Estado de São Paulo pediram para ser desligados da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil por considerar que a vinculação com a entidade não é necessária ao exercício do cargo, baseados na Lei Complementar 132/2009. Nos parágrafos 6° e 9° do artigo 3°-A da lei é determinado que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público" e que "o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional".
O Presidente da OAB/SP Luiz Flávio Borges D'Urso fundamenta seu ponto de vista com o parágrafo l do artigo 3° do Estatuto da OAB — a Lei Federal 8.906/94: “Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.
Segundo o presidente da entidade, aqueles que pediram baixa da inscrição devem ser afastados imediatamente do cargo porque cessaram suas capacidades postulatórias, privativas dos advogados.
Fontes: Assessorias de Imprensa da Seccional de São Paulo e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se a moda pega! Vai ser uma festa...

Com base na teoria denominada “perda de uma chance” (oriunda do direito francês) – nova no direito brasileiro, mas largamente utilizada nos EUA e na Europa –, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou um advogado que agiu com negligência durante sua atuação num processo trabalhista a indenizar um cliente que perdeu a ação. Em primeira instância, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel havia negado o direito à indenização porque considerou o pedido improcedente.

Ao agir com negligência e cometer erros, o advogado causou prejuízos ao cliente, o qual tinha expectativa de vitória, visto que num caso análogo, vivenciado por um ex-colega de trabalho, um similar pedido formulado na reclamatória trabalhista foi julgado procedente.
Fonte: TJPR - Informativo Virtual Editora Magister

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Petição Pública Brasil

Petição Pública Brasil

Site interessante para que possamos expressar nossa opinião em massa sobre os mais diversos assuntos que interessam aos brasileiros!
Estou divulgando a todos, e peço que passem essa informação adiante.

CONSULTA PÚBLICA SOBRE O NOVO CPC

O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc .
Acho muito importante que os operadores do direito, que diariamente lidam com o CPC deem suas opiniões, pois tem algumas coisas que tenho muitas dúvidas se na prática vão ser para melhor.
Fonte: JusBrasil

MUDANÇAS NO ESTATUTO DA OAB

O Projeto de Lei 127/2008, de autoria do Senador José SArney (PMDB/AP), teve sua porposta aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),em decisão terminativa, e segue agora para análise da Câmara.

Restou aprovado dispositivo que faculta aos Conselhos Seccionais do OAB a edição de normas regimentais e resoluções criando câmaras ou turmas para julgar, em grau de recurso, questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Essas turmas, conforme o texto, serão compostas por advogados de reputação ilibada e com mais de dez anos de efetivo exercício da advocacia, ainda que não conselheiros da seccional.
Caberá ao Conselho Federal instaurar, processar e julgar originariamente os processos disciplinares quando a falta for cometida em suas dependências ou quando for imputada a membro de sua diretoria ou conselheiro federal, ou a Presidente de Conselho Seccional. Mas quando as consequências da infração ou suas repercussões à dignidade da advocacia ultrapassarem a base territorial do Conselho Seccional em que ocorreu a falta, o Conselho Federal, de Ofício ou mediante solicitação de qualquer Conselho Seccional, poderá originalmente instaurar, processar e julgar o processo disciplinar. Neste caso, o Conselho poderá suspender previamente o advogado até o final da decisão.
Fonte: Agência Senado, no Clipping na AASP.

PROJETO CRIA ATESTADO PARA EMPRESAS

Para tentar acabar com que as empresas que não pagam corretamente os seus trabalhadores possam participar de licitações públicas, e agilizar cobrança de débitos trabalhistas em execução nas Varas do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, pediu ao Senado a aprovação de um projeto de lei que cria um atestado que será concedido para as empresas que pagam em dia as suas dívidas trabalhistas. Será uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se passar no Senado, as empresas que não pagam seus débitos trabalhistas, não poderão ser contratadas pelo serviço público. Já as empresas que pagam suas dívidas terão um reconhecimento formal dessa prática no mercado. Atualmente, o projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria de Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Fonte: Juliano Basile - De Brasília, no Clipping Eletrônico AASP.

DECISÃO STF MUDA POSTURA DOS ADVOGADOS

Numa decisão que afeta a forma de atuação de advogados no país inteiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) se negou a julgar uma reclamação da IBM para que deixasse de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. A IBM alegava que a decisão da 10ª Vara do Trabalho em Campinas - que a condenou a responder pelas dívidas da terceirizada - contraria o posicionamento do próprio Supremo. Isso porque, segundo a IBM, a Corte já estabeleceu que todos os débitos contra uma empresa falida devem ser executados no juízo da falência. Os ministros se recusaram a avaliar a reclamação da IBM.
Num posicionamento inédito, entenderam que o recurso da reclamação não pode ser usado para questionar decisões de primeira e segunda instância que contrariem julgamentos do próprio STF - mesmo que em sede de repercussão geral. "A reclamação não pode servir de atalho para se chegar ao STF diretamente", afirmou a relatora do caso, ministra Ellen Gracie. De acordo com ela, em situações desse tipo, é preciso recorrer todo o trâmite processual ordinário, com recursos para cada uma das instâncias, antes de se chegar à corte suprema.
Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, a decisão deixa bem claro para os advogados como eles devem atuar nesses casos. "Enquanto não houver súmula vinculante, o efeito da decisão é só para as partes", afirma ele. "Nesse caso, teremos que percorrer todos os caminhos ordinários", conclui.
Fonte: Maíra Magro - De Brasília, no CLIPPING ELETRÔNICO DA AASP

Feira de Artesanato de Belo Horizonte

Não dá para ir a Belo Horizonte sem ir a "feira". Bem ali, na frente do Parque Municipal, na Afonso Pena. São alguns kilometros de barracas que começam a ser colocadas de madrugada pelos feirantes, para amanhecer cheios de mercadorias... São sapatos, roupas, móveis, comidas, bijoterias, brinquedos, roupas infantis, obras de arte, etc... Tudo feito pelos próprios feirantes, sendo essa uma das exigencias para poder ali ter sua barraca. Vem gente de todos os cantos do Brasil fazer compras, pois o preço é acessível, já que se compra direto de quem produz. Ela acontece sempre aos domingos pela manhã, há 40 anos, e como não poderia deixar de ser, domingo eu estava lá. Conversei com uma senhora de 72 anos, que tem sua barraca onde vende móveis para bonecas que ela mesmo confecciona. O armário é perfeito, com suas gavetas internas, cabideiro, a cama tem até colchão. fiquei com vontade de voltar a ser criança para brincar com aqueles móveis. Disse-me ela que aprendeu o ofício com seu pai, e que o passou para sua filha, e até sua netinha com seis anos já a ajuda a montar a exposição na feira. E assim existem inúmeros outros feirantes com suas histórias de vida, que passam de geração para geração seu ofício e sobrevivem da feira de artesanato. Vale a pena conferir.

HORÁRIO DOS TRIBUNAIS E FORUNS

Depois de muita discussão, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) veio dar fim a uma velha discussão dos operadores jurídicos, eis que decidiu padronizar o horário de atendimento dos tribunais e varas de todo o país, que deverão funcionar das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.
O objetivo é ampliar o horário de atendimento e dos serviços como audiências, retirada de certidões, consulta a processos e ao Ministério Público, entre outros. Essa resolução do CNJ vai valer após ser publicada no "Diário Oficial da Justiça", o que deve ocorrer dentro de duas semanas.
Para quem trabalha em vários estados essa é uma boa notícia, pois o advogado tem que se adaptar aos mais variados horários, de acordo com o que o Tribunal de cada estado estipula.
Além do que, não raras vezes precisa viajar pela manhã e tem que dar entrada em alguma petição em sua localidade, e não pode fazê-lo, tendo que deixar alguém para fazer para ele, pois a grande maioria dos foruns somente funcionam a tarde. Por outro lado, tem muito funcionário que tem um outro emprego pela manhã, e agora vai ter que escolher entre um e outro e vaiu perder uma segunda renda... Não dá para agradar a todos, sem dúvida.

DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através seu Presidente Ophir Cavalcante, promoveu ontem (22/03), na sede da OAB, uma audiência pública para discutir sobre a elaboração de um Estatuto da Diversidade Sexual. A Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM, Maria Berenice Dias, foi convidada a participar do evento. Márcia Melaré, secretária-geral adjunta da Ordem, apresentou a ideia, cujo objetivo é enviar ao Congresso Nacional um projeto que venha a ser "um basta à rejeição e ao tratamento discriminatório a homossexuais, transexuais, enfim, todo o grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais)". Dentre outras autoridades, o evento contou com a presença da senadora Marta Suplicy, do deputado federal Jean Wyllys e do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional, Jayme Asfora.

O Brasil é assim, tem que criar uma lei para cada coisa! Porque simplesmente não incluir no Código Civil? Existe também em trâmite na Câmara o Estatuto das Famílias, que ainda não emplacou, que previa direitos homoafetivos, que foram excluídos... Enquanto isso o judiciário tem que legislar, já que os legisladores não conseguem aprovar os direitos dos homosexuais, em flagrante desrespeito a Constituição Brasileira, mas em respeito às igrejas (que pregam o amor divino) mas que entendem que pessoas "desse tipo" não merecem ter acesso à cidadania. Bah! É ou não é de ficar indignado?!

STJ REDUZ HONORÁRIOS QUE CONSIDEROU ABUSIVOS

A Terceira Turma do STJ reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que foi julgada procedente para a autora, em que recebeu pensão por morte no valor de R$ 962 mil líquidos. A autora era pessoa de baixa renda que firmou contrato de risco (o tal quota litis) com os advogados. A situação me chamou a atenção, pois na decisão os Ministros firmaram vários entendimentos. Primeiramente estabeleceram que houve abuso dos advogados ao propor um contrato a uma pessoa de baixa renda e instrução em percentual de 50%; que o Código de Ética da Advocacia não se enquadra no conceito de lei federal, de modo que sua violação não pode ser apreciada pelo STJ; Acabou por basear a decisão nos artigos 157, 187, 421 e 422 do Código Civil (que tratam de lesão, abuso de direito e boa fé objetiva).
Tiro eu minhas conclusões: a autora teve que contratar outros advogados para se defender da ação de execução que os advogados contratados para fazer a ação na qual ela foi vencedora promoveram contra ela cobrando os honorários contratuais, já que os de sucumbencia eles receberam (R$ 102 mil), isso quer dizer que ela teve que pagar honorários novamente...
Eu imagino a cena, a cliente pobre e sem instrução chega no escritório e diz para o advogado que precisa entrar com a ação para ter o direito de perceber a pensão por morte, que daquilo que receber os advogados podem ficar com a metade... perdi a conta de quantas vezes foi procurada para advogar e as pessoas queriam me dar 50% por cento. Nunca aceitei. Primeiro: sabia que era demais, achava que não devia fazer "sociedade" com o cliente, e a ética e o bom senso sempre me permitiram cobrar no máximo 30%, e olhe lá... Depende do caso. No caso em tela, os advogados iriam ficar com 62% do valor pelo qual a cliente foi beneficiada. Andou certo o STJ quando entendeu que houve abuso.

SENADO APROVA MUDANÇAS AO DIREITO DE HERANÇA

Restou aprovado no Senado, no último dia 16/03/2011, o Projeto de Lei 118/10, da Senadora Mario do Carmo Alves (DEM-SE), sendo relator o Sen Demostenes Torres (DEM-GO), que altera o Código Civil, aprimorando o direito sucessório brasileiro. Há muito se espera essa alteração, já que apesar do Código Civil ser novo, essa parte não tinha sido alterada. O PL endurece as regras para transmissão de direitos hereditários no Brasil, prevendo em seu texto que, aqueles que cometeram crimes de pedofilia, abuso sexual, ficam deserdados, bem como, quem abandonar ou desamparar o dono da herança e ainda aqueles que alterarem ou furtarem o testamento. Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. A Senadora Mario do Carmo utilizou-se de sugestões do prof. Carlos Eduardo Minozzo Poletto, que defendeu sua dissertação de Mestrado em Direito Civil Comparado na PUC-SP, nesse tema.

Segundo turno nas eleições da OAB

Li comentário do Jornalista Edison da Silva Jardim Filho no "Cangan Blog", endereço eletrônico http://cangarubim.blogspot.com/2011/03/segundo-turno-na-oab.html#links, para quem quiser acessar, sobre a última eleição na OAB, e a sugestão de que os advogados lutem por um segundo turno, afinal Paulo Borba venceu o pleito devido a divisão havida entre os outros caditados, já que juntos fizeram votação maior que a dele, ele foi eleito com 6.209 votos, enquanto que a oposição junta fez 7.712 votos, ou seja, 1.503 votos a mais. Portanto, pode-se dizer que ele é presidente sem apoio da maioria dos advogados catarinenses. Tem razão o comentarista quando diz que é fácil a situação se perpetuar no poder, "bastará a chapa governista ou da situação “plantar” uma segunda ou até mais chapas de “oposição”, para dividir os advogados e ganhar o pleito eleitoral. "
Tem razão quando aponta no sentido de que se deve mudar essa realidade. Precisamos mudar nosso estatuto, para que possa haver segundo turno quando isso ocorrer, ou então estaremos fadados a que grupos de pessoas se etenizem na direção da entidade.

ALTERAÇÃO NA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O PL 118/2011 do Deputado Hugo Leal (PSC/RJ), propõe alterações na Lei de Assistencia Judiciária. A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família.

O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem.

Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias

CCJ DO SENADO FEDERAL MANTEVE EXAME DE ORDEM

Acabou a discussão afinal. A maioria venceu. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, por unanimidade de votos, manteve a realização do Exame de Ordem para ingresso na carreira da advocacia. O parecer foi da lavra do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que rejeitou a PEC nº 01/2010 que visava a extinção do exame. Certamente que nos dias atuais, se faz necessário o exame de ordem, afinal, para praticamente todas as demais carreiras jurídicas se exige concurso, por que não para ser advogado? Agora resta aos que espernearam, se conformarem e irem a luta para passar no próximo. Boa sorte.

PROJETO PETIÇÃO 10 - SENTENÇA 10!

Os magistrados gaúchos, novamente tomando a frente num discussão que mexe com os advogados, lançou uma campanha denominada Petição 10 - Sentença 10, para chamar a atenção dos operadores do direito da necessidade da concisão, para que advogados e juízes limitem as petições iniciais e sentenças a até 10 laudas. Ocorre que com a facilidade de copiar tudo na internet, muitos se passam e exageram em suas laudas. Penso que é uma campanha válida, afinal, muitas vezes não precisamos mais que três folhas para escrever o que necessitamos. A objetividade é um exercício diário, mais fácil para uns e mais difícil para outros.

Zoom - Cinema Falado: Amor?

Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica

Essa notícia era a muito esperada e virá por fim a uma celeuma de décadas. Repasso a informação: "Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 80/11 autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
De autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), o projeto inclui na medida os condomínios existentes em desmembramentos e em loteamentos urbanos.
O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns, o que inclui tanto os condomínios verticais (prédios), quanto os horizontais (casas).

A opção de se constituir como pessoa jurídica, conforme o projeto, somente poderá ser exercida por decisão de, no mínimo, 2/3 dos proprietários do condomínio.

Cobrança de cotas

Na avaliação do autor da proposta, ela será uma solução para inúmeras questões envolvendo a representação do condomínio, "especialmente em ações que envolvem a cobrança e a execução de cotas atrasadas, em razão de indefinições em torno de quem deveria figurar como autor: o condomínio representado pelo síndico ou o próprio síndico."

ara Vasconcellos, o reconhecimento da personalidade jurídica dos condomínios não acarretará ameaça aos interesses dos condôminos, uma vez que a assembleia condominial continuará decidindo soberanamente sobre a gestão coletiva, autorizando ou negando poderes ao síndico.

Ele lembra ainda que a personalização jurídica dos condomínios é uma prática reconhecida em outros países, como a França e o Chile.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

Extraído do site www.editoramagister.com
Fonte: Ag. Câmara
Data: 28/02/2011

Eros Grau: Não há hierarquia entre os operários da Justiça.

Transcrevendo a notícia do site do IAB:
Pode ser que alguém entenda que advogado é importante porque mencionado na Constituição como essencial à administração da Justiça. Embora seja assim mesmo, não podemos nos esquecer que a Justiça é um enorme conjunto de peças e nós advogados somos apenas uma delas, nem mais nem menos importante que as outras. Em entrevista, Eros Roberto Grau, então ministro do Supremo Tribunal Federal, fez questão de afirmar: "Meu ofício não é mais importante que o do jardineiro ou daquele que cuida da saúde das pessoas" (Estado de S.Paulo, 27/8/2007, pág. A8).

O POETA FINGIDOR

Sabem de quem se trata? De Fernando Pessoa o mais brasileiros dos poetas portugueses. Fernando Pessoa desembarcou no Brasil no início da década de 1940, após ter uma edição inteira contendo uma seleção de textos que incluía vários poemas, apreendida em Portugal. Com sua presença no Brasil começou a ser conhecido pelos poetas brasileiros, que passaram a retratá-lo em versos e canções. Drummond escreveu mais de um poema em homenagem a ele. Mas penetração cultural mesmo, aconteceu a partir dos anos de 1980, com a publicação do Livro do Desassossego. A Globo News apresentou em 2008 um documentário sobre a vida e obra desse grande poeta, tendo o jornalista Claufe Rodrigues feito um pesquisa in loco sobre a vida de Pessoa, conversando com várias pessoas que o conheceram, inclusive com Manuela Nogueira, sobrinha responsável pelo espólio e uma filha da única namorada oficial, Maria das Graças Queiroz. Fernando Pessoa nasceu em 1888 e faleceu em 1935, deixando um legado inspirador escrito. Entre algumas de suas frases memoráveis está: “O mundo é para quem nasce para o conquistar e não para quem sonha que pode conquista-lo, ainda que tenha razão”.
Entre tantas poesias suas que gosto, a que mais sou apaixonada é TABACARIA. Ela tem um trecho que diz assim: “Estou hoje perplexo, como quem pensou e achou e esqueceu. Estou dividido entre a lealdade que devo à Tabacaria do outro lado da rua, como coisa real por fora, E à sensação de que tudo é sonho, como coisa real por dentro.”
Vale a pena ler. Indico o livro O POETA FINGIDOR, apresentação Claufe Rodrigues, Editora Globo, 2009.

GRAVAÇAO UNILATERAL ACEITA PELO TRT

ATENÇÃO GENTE! A Justiça do Trabalho, em decisão recente e inédita, aceitou como prova gravação em MP3 feita unilateralmente pelo empregado, entendendo ser a mesma PROVA LÍCITA. Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela empresa para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a T. Norte Leste. Aproximadamente três meses após a contratação, sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio previdenciário. Quando retornou à empresa, como não havia mais o contrato com a T., o empregado foi designado para ocupar a função de telefonista. Gravações em um cd (“compact disc”) juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu pressões para pedir demissão antes do término do período de estabilidade provisória acidentária de um ano a que tinha direito. Segundo a sentença, a coação foi sutil, com insinuações de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia não mais prestar serviços por meio de outras empresas terceirizadas à T. Disseram também que não “pegava bem” ele ter trabalhado apenas três meses (entre a admissão e o acidente) e a L. ter que mantê-lo em seus quadros por um ano em razão da estabilidade acidentária. Assim, a juíza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados.

Se a moda pegar no cível, imagine nas ações de família!! Nossa! Vai ter gente com o gravador dentro da bolsa para gravar qualquer coisinha! Aliás, advogados, se cuidem... Vai ter cliente gravando consulta!

Fonte: Clipping eletrônico da AASP.

VIVA ELIANA CALMON!

Eu tenho uma grande admiração e respeito pela Ministra Eliana Calmon, pois assim que ela assumiu seu cargo no CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ela deu uma entrevisa na Isto é onde disse que "tinha que acabar com a juizite". Isto para mim demonstrou que ela estava disposta a contribuir com sua parte para acabar com certas arrogâncias dentro do Judiciário, que inumeras vezes se utiliza do poder de forma autoritária. Agora ela mais uma vez demonstra que tem caráter, aguentando a AMB falando mal dela publicamente, questionando sua inconformidade com a situação, farejando que tinha alguma coisa que não estava certa, e realmente acertando na mosca! Leia o texto abaixo e fique orgulhoso dessa mulher brasileira, que brilhantemente representa um Judiciário diferente!
A ministra Eliana Calmon provocou revolta entre juízes, mas evitou um golpe de R$ 2,3 bilhões contra o Banco do Brasil. Os jornalistas Mario Simas Filho e Delmo Moreira da revista ISTOÉ contam em reportagem especial como foi o caso. A corregedora, ministra Eliana Calmon, havia tornado sem efeito uma sentença da juíza Vera Araújo de Souza, da 5ª Vara Cível de Belém do Pará, confirmada pela desembargadora Marineide Marabat, que obrigava o Banco do Brasil a reservar R$ 2,3 bilhões de sua receita a fim de assegurar o crédito no mesmo valor na conta-corrente de Francisco Nunez Pereira, que alegava ser dono do dinheiro.
Em 2007, reportagem de ISTOÉ revelou que Francisco Nunez Pereira era alvo de investigações da Polícia Federal, da Receita e do próprio Banco do Brasil. Desempregado e levando uma vida simples na periferia de Tatuí, no interior de São Paulo, ele dizia ser um dos homens mais ricos do País e declarava ao Fisco ser o proprietário de R$ 10 bilhões. Apresentava uma série de extratos do Banco do Brasil indicando depósitos em sua conta corrente que somavam mais de R$ 2,3 bilhões e exibia uma folha de antecedentes relacionando-o como réu em 67 processos, a maior parte deles por estelionato. As investigações da PF e da Receita começaram porque Pereira tentou sacar dinheiro em agências de Brasília e em Santa Catarina, mas o banco não confirmava a existência dos depósitos e determinou que fossem feitas perícias nos extratos apresentados pelo golpista. Um laudo assinado pelo perito José Cândido Neto, do Instituto de Criminalística do Distrito Federal, apontou inúmeras falhas nos extratos apresentados por Pereira e concluiu tratar-se de documentos falsos.

No caso de Belém, tanto a juíza como a desembargadora ignoraram os argumentos apresentados pelo Departamento Jurídico do Banco, inclusive os laudos periciais sobre os extratos. A juíza Vera de Souza recebeu o processo na quinta-feira 4 de novembro de 2010 e na segunda-feira seguinte concedeu a liminar em favor do golpista, sem sequer ter ouvido os advogados do banco. Foi essa rapidez uma das principais razões que levaram a corregedora do CNJ a cancelar a decisão da juíza e provocou a rebelião da AMB. De fato, o CNJ não pode interferir nas argumentações jurídicas adotadas pelos magistrados, mas é obrigação do conselho zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e o Código de Ética impõe que as decisões devam ser tomadas com prudência e cautela. “Não questionei os entendimentos jurídicos da juíza ou da desembargadora. Minha decisão foi meramente administrativa”, diz a ministra Eliana Calmon. “Não me parece ter havido prudência e cautela ao se julgar em apenas dois dias úteis um processo que envolve supostos R$ 2,3 bilhões depositados na conta-corrente de um cidadão que responde a dezenas de processos por estelionato, sem sequer ter ouvido os argumentos do Banco do Brasil, que já dispunha dos laudos comprovando a falsidade dos documentos apresentados.” Outros fatos chamaram a atenção da corregedora. O primeiro foi o desaparecimento do processo original no cartório de Belém e o segundo foi uma declaração da juíza da 5ª Vara Cível que disse ter julgado o caso com rapidez porque “sofreu pressão de cima”. “Queremos saber exatamente que tipo de pressão e quem a exerceu”, afirma a corregedora Eliana Calmon.
Ficou muito claro que o Judiciário estava sendo usado para um golpe, mas a juíza de Belém não atentou para isso. Por essa razão é que decidi investigar melhor o caso”, explicou a ministra Eliana Calmon na tarde da quinta-feira (10/2). “É uma pena que a AMB tenha usado esse episódio com corporativismo e tentado colocar a magistratura contra o CNJ.”
Fonte: Revista "ISTO É".

A RESSURREIÇÃO DOS EXTINTOS

Acharam engraçado o título? Pois é, saibam que os Juízes Classistas, aqueles falecidos que
eram conhecidos por juiz vogal, juiz leigo ou juiz temporário, que representavam o empregador ou o empregado, que atuavam nas audiências das (também já mudaram de nome) Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, que não necessitavam nem ser bachareis em Direito, e o perído de sua investidura não podia ultrapassar três anos, prorrogável por dois períodos, proibida a recondução.... essa carreira foi extinta com a Emenda Constitucional nº 24/1999. Eles entratam, através de sua "Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho" no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação alegando que juízes classistas aposentados pelas regras da Lei 6.903/81 têm direito a receber auxílio-moradia concedido a juízes togados a partir de 2000. O julgamento pelo STF iniciou dia 10/02 e até o momento, há três votos contra o pedido da entidade: do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia Antunes Rocha. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. A incorporação do auxílio-moradia foi negada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e a entidade ingressou com um Recurso em Mandado de Segurança (RMS 25841) no STF alegando violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito. O TST firmou o entendimento de que inexiste direito liquido e certo dos juízes classistas inativos à incorporação concedida aos magistrados togados, uma vez que o reajuste do classista tem regra diversa do reajuste concedido a juiz togado. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, manteve o entendimento do TST. Ele explicou que a vantagem “direito à percepção do valor de auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência”, pleiteada pelos magistrados classistas inativos, não pode ser concedida exatamente porque, quando a vantagem foi concedida aos juízes togados, os magistrados classistas da ativa possuíam regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados. Citou jurisprudência do STF nesse sentido, com destaque ao que foi decido no Mandado de Segurança (MS) 21466, de relatoria do ministro Celso de Mello. Pela decisão, “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados”.
Era só o que faltava... Hoje pela manhã minha caixa postal virtual já estava cheia de e-mails falando sobre os salários de motoristas, manobristas, e outras funções do Senado e Câmara que ganham mais que o pessoal do Exercito e da Marinha... Quando vamos começar a controlar os gastos públicos nesse país???? Já passou da hora!
Fonte: http://www.editoramagister.com

Projeto de Lei para melhorar Testamento Particular

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 204/2011 de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que pretende criar requisitos para a validade do testamento particular impondo o registro de títulos e documentos no prazo de 20 dias a contar de sua elaboração.

A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica a vontade do testado.

Segue o projeto:

PROJETO DE LEI No , DE 2011

(Do Sr. SANDES JUNIOR)

Acrescenta parágrafo ao artigo 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei cria requisito para a validade do testamento particular, alterando o Código Civil.

Art. 2º O artigo 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1.876. .......................................................................

§ 3º O testamento particular, para ter validade, deverá ser registrado, no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do testador (NR).”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A doutrina brasileira salienta que o testamento particular é um instrumento jurídico pouco utilizado no Brasil, em razão do risco de ser perdido, ocultado, deteriorado ou destruído por terceiro, pugnando-se pela criação de um “arquivo testamentário” (v. Zeno Veloso, “Comentários ao Código Civil”, vol. 21, pág. 128, ed. Saraiva, 2003, coordenação de Antônio Junqueira de Azevedo).

Ocorre, porém, que o ordenamento jurídico brasileiro possui a solução para esse tipo de insegurança jurídica. A lei nº 6.015/73, que trata dos registros públicos, prevê: ao registro de títulos e documentos compete o registro dos documentos particulares, ora para sua existência, ora para a sua validade e eficácia, ou tão-somente para a sua guarda e conservação (arts. 127 e 129).

Ora, constitui o registro de títulos e documentos o arquivo público de que fala o professor Zeno Veloso, apto a dar segurança e higidez aos testamentos particulares, conservando-os no tempo e retirando-os da clandestinidade.

Basta que a lei eleja o registro público do testamento particular como requisito de sua validade, a fim de tornar efetiva essa modalidade de formalização de disposição de última vontade, simples e ágil.

Registrado o testamento no cartório do domicílio do testador, tornar-se-á acessível aos herdeiros e interessados qualquer tipo de pesquisa futura, e até a obtenção de uma certidão com o mesmo valor jurídico do original.

Assim, conto com o esclarecido apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputado SANDES JUNIOR

Fonte: IBDFAM

RESOLUÇÃO CNJ SOBRE MEDIAÇÃO

Resolução do CNJ institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou, em dezembro último, a Resolução 125 que incentiva as práticas de conciliação, mediação e outras formas consensuais de solução de litígios.

Para o CNJ, conciliação e mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, contribuindo para a diminuição da excessiva judicialização dos conflitos.

Acesse a Resolução

Atuando no sentido de estimular esse meio de solução de conflitos, o IBDFAM apresentou em 2007 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 505/2007, que incentiva a prática de mediação familiar. Acesse o PL.
Fonte: IBDFAM