quarta-feira, 5 de julho de 2017

“Sóciorido”: essa combinação funciona?

“SÓCIORIDO” é termo utilizado pelas empreendedoras para definir a combinação de sócio e marido, quando trabalham juntos no negócio e ainda são casados. Essa é a realidade de cerca de 35% empreendedoras, segundo a pesquisa “Quem São Elas” da Rede Mulher Empreendedora, realizada em agosto de 2016.


Não faço parte dessa estatística, meu marido tem outro emprego, mas me ajuda fazendo nos finais de semana com algumas atividades, principalmente as ligadas com manutenção do escritório, mas convivo diariamente com essa formação. E para os negócios que vão bem neste formato, tem minha admiração!

Negócios entre casais tem risco mais alto, que comprometem tanto o ambiente profissional como familiar. Dizem que os casamentos sofrem abalos a cada 7 anos e uma sociedade costuma fechar antes dos 5 anos, imagina quando juntamos os dois: a combinação sóciorido pode ser uma bomba relógio prestes a explodir.

Embora eu acredite que casais separados possam conviver em paz pós divórcio, conseguir essa paz no relacionamento e não afetar o negócio, e vice-versa, exige um grau de civilidade para o qual muitos casais não estão preparados. Se não há preparo para lidar com o fim do casamento x filhos, imagina combinar isso com o harmonia da empresa.

Para que negócios entre casais funcione, é preciso tentar harmonizar algumas regras e as que já vi funcionar muito bem são:

  • Não misture os ambientes: problemas de casa trate em casa, problemas da empresa trate na empresa, por mais desesperador e urgente que seja. Se na sexta feira a noite lembrou de algo sobre a empresa, anote e trate apena na segunda feira. Conheço casais que fazem desta forma e funciona super bem.

  • Combine as decisões entre sócios, principalmente se envolver funcionários. Nada pior para o ambiente da empresa que o funcionário ficar perdido nas decisões de cada um ou se aproveitar da falta de comunicação entre o casal. Quem tem filhos sabe muito bem como isso pode ser bem prejudicial.

  • Cuidado com os tratamentos entre o casal no ambiente profissional, lembre-se que o exemplo vem de cima. Já trabalhei com um casal que levei meses para descobrir que eram casados, pois chegavam juntos mas dentro da empresa o tratamento era igual para todos: “Sr.” e “Sra.”, independente da intimidade que tinham.

  • Defina tarefas. Nada melhor que combinar as tarefas de cada um, se o casal tiver filhos o cuidado precisa ser redobrado. É muito fácil misturar as coisas e quando você vê a sócia está sendo mais mãe que sócia.

E se as coisas não derem certo: pare e pense! Se no meio do caminho houver a separação do casal ou da sociedade não tomem decisões de cabeça quente. Nada pior que as brigas do casal interfiram na sociedade e vice-versa.  Cuidado com a exposição excessiva nas redes sociais e para não afetar o negócio, nunca deixe de atender o cliente. Nessas horas tem mais gente para palpitar e jogar mais lenha na fogueira do que propriamente ajudar. Fique atenta!

*Heloisa Motoki é influenciadora da Rede Mulher Empreendedora (www.redemulherempreendedora.com.br), fundadora da Quali Contábil (www.qualicontabil.com.br) e Consultora Especial no site Fórum Contábeis (http://www.contabeis.com.br/usuarios/102860/heloisa-motoki/).  Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres (http://www.10000mulheres.com.br/empreendedoras/Heloisa-Motoki ). Há 19 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo. 

sexta-feira, 24 de março de 2017

Deputados apresentam 840 emendas à proposta de reforma trabalhista

Os cidadãos podem apresentar sugestões à proposta por meio do portal edemocracia.camara.leg.br
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
O relator, Rogério Marinho, disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões
A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) recebeu 840 emendas dos deputados, e o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), promete apresentar seu parecer antes do feriado da Páscoa, nos dias 12 ou 13 de abril. Ele avalia que a votação da matéria na comissão especial será no início de maio.
Rogério Marinho se disse surpreso com o grande número de emendas, mas disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões.
Ele destacou também o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas. “Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores."
"Na verdade há uma enorme demanda reprimida em relação à questão trabalhista, então os parlamentares certamente estão aproveitando esse momento para falar sobre os temais mais variados: desde a questão da possibilidade de uma reforma sindical até aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados”, ressaltou o relator.
Trabalho temporário
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) apresentou 44 emendas ao projeto de reforma trabalhista, todas, segundo ele, para dar mais segurança jurídica às relações de trabalho.
Entre os temas das emendas de Celso Maldaner, estão a ampliação do trabalho temporário, para qualquer atividade; a ampliação da validade dos acordos coletivos para quatro anos e o fim dos limites a determinados temas para a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei; e a ampliação da possibilidade de contratação em regime de tempo parcial.
Billy Boss / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o plano de trabalho, ações e prioridades do novo Governo em relação ao setor agrícola e pecuário do Brasil. Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
Celso Maldaner apresentou 44 emendas: mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medi de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista
"Eu estou particularmente muito preocupado porque temos 13 milhões de desempregados, nós temos 10 milhões de subempregos, e nós temos praticamente 20 milhões que não procuram mais emprego, estão se virando da maneira que dá, por quê? Porque a legislação trabalhista hoje pune em vez de incentivar a contratação de colaboradores”, disse Maldaner.
“Mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medo de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista. Não tem parâmetro no mundo do que acontece no Brasil com mais de 4 milhões de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, só na esfera federal", acrescenta o parlamentar.
Evitar perdas
Já a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou oito emendas com o objetivo de evitar perdas para os trabalhadores. Entre os temas abordados pela deputada estão mudanças nas regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável para o trabalhador.
"Nós estamos vivendo uma crise econômica forte, número de desempregados muito elevado, mas também número de empresas com dificuldades e há uma certa confusão de setores empresariais considerando que são os direitos que prejudicam. Não, é a falta de adequação das normas trabalhistas e a garantia de que sejam respeitadas que criam essa pendência judiciária. Nós queremos que as relações de trabalho não dependam da Justiça, mas que o setor empresarial cumpra os direitos previstos na legislação", afirmou Jô.
Sugestões
E, se por um lado, os deputados apresentam emendas ao texto, por outro, qualquer pessoa pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para apresentar sugestões vai até o dia 30 de abril. Para isso, basta cadastrar-se no portal edemocracia.camara.leg.br


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Newton Araújo


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

terça-feira, 30 de agosto de 2016

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

A 3ª turma do STJ, em ação movida por advogado contra ex-cliente, entendeu que os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita.
O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais.
Em primeira instância esse entendimento foi adotado. O julgado foi mantido pelo TJ/RS, que considerou que os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse as condições financeiras da parte beneficiada pela Justiça gratuita.
O advogado recorreu ao STJ. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a gratuidade é um direito garantido pela CF para permitir o acesso ao Judiciário a quem não pode custear um processo. Acrescentou que o STJ tem interpretado de forma abrangente a extensão do benefício, mas ainda não há um entendimento consolidado sobre todos os aspectos da questão.
Correntes diversas
A ministra Andrighi declarou haver algumas correntes de pensamento no STJ sobre o tema. A primeira defende que o papel de “mecanismo facilitador do acesso à Justiça” e a literalidade do artigo 3º da Lei 1.060 impõem a isenção dos honorários advocatícios contratados em caso de assistência judiciária gratuita. A outra tese, segundo a magistrada, avança na “interpretação sistemática da norma” e afirma que o pagamento ao advogado só é devido se o êxito na ação modificar a condição financeira da parte.
Porém, a relatora disse filiar-se a uma terceira corrente. “Entendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da lei 1.060 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima”, esclareceu. Para ela, essa solução harmoniza os direitos das duas partes, do advogado (ser pago pelos serviços prestados) e do cliente (poder escolher, por meio do contrato de risco, o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses).
O Estado, ela acrescentou, fornece advogados de graça para os beneficiários da assistência judiciária. Quando a parte escolhe um advogado particular, abre mão de parte do benefício e deve arcar com os custos. Em um processo com situação semelhante, a ministra Andrighi votou no sentido que se a situação econômica precária já existia quando o advogado foi contratado, razão pela qual esse argumento não poderia ser usado para o cliente se isentar do pagamento. Destacou que não há como a situação financeira da parte ser afetada negativamente em caso de vitória na ação.
Nancy Andrighi salientou ainda que a situação não se equipara à do advogado dativo. Esse é indicado pelo estado, não tendo a parte o direito de escolher livremente o profissional. Na Justiça gratuita, o estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente.
Por fim, a ministra observou que o recurso julgado dizia respeito a uma ação de arbitramento de honorários e, por imposição da súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, então, que o TJ/RS arbitre os honorários devidos.
  • Processo Relacionado : REsp 1.153.163
____________
RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.163 - RS (2009/0161726-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A.S.C.H.
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO(S)
RECORRIDO : C.S.
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA.
1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de junho de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por A.S.C.H., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação: de arbitramento de verba honorária, ajuizada pelo recorrente em desfavor de C.S.. Alega o recorrente ter patrocinado ação do recorrido em face do INSS. Diz ter ajustado verbalmente que os honorários advocatícios seriam pagos ao final e somente em caso de êxito, bem como que a avença seria reduzida a termo, mas que o recorrido jamais compareceu ao seu escritório para assinar o respectivo contrato.
Ainda assim, afirma ter se mantido no patrocínio da ação, a qual foi julgada procedente.
Em sede de contestação, o recorrido não nega a prestação dos serviços, admitindo, inclusive, ter outorgado procuração para tanto. Todavia, ressalta que a ação tramitou sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância que isentaria o pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.
Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que “o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte importa em isenção, entre outras, das despesas com honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50” (fls. 202/208, e-STJ).
Acórdão: o TJ/RS negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acórdão (fls. 277/284, e-STJ) assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATROCINADO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE.
Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado.
À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
APELO DESPROVIDO.
Recurso especial: alega violação dos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 333/344, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 377/379, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais.
Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906/94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ/RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido.
O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorários advocatícios.
Diante disso, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 faculta a qualquer pessoa o gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que se encontra em situação econômica que lhe impede de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Esta Corte, ciente do seu papel institucional de garantidor da cidadania, tem interpretado o referido benefício de forma abrangente, estendendo-o, por exemplo, às pessoas jurídicas que demonstrem a impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004) ou, ainda, reputando válido o seu deferimento em qualquer fase do processo, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e REsp 723.751/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).
No que concerne especificamente à controvérsia dos autos, porém, o STJ ainda não consolidou o seu entendimento.
Há precedentes defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo facilitador do acesso à justiça, aliada à própria literalidade do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 – que não distingue os honorários sucumbenciais dos convencionais – impõe seja a isenção aplicada também aos honorários advocatícios contratados. Confira-se, à guisa de exemplo, o precedente mencionado no próprio acórdão recorrido, REsp 309.754/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.
Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocínio da tese anterior, mas avançando na interpretação sistemática da norma, sustentam que, à semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nas hipóteses em que o êxito na ação venha a modificar a condição financeira da parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: RMS 6.988/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.08.2001).
Filio-me, porém, a uma terceira corrente, entendendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei nº 1.060/50 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima. Dessa forma, independentemente da situação econômica da parte ser modificada pelo resultado final da ação, havendo êxito, os honorários convencionais serão devidos.
Inclusive, foi esta a tese acolhida à unanimidade no julgamento do REsp 965.350/RS, de minha relatoria, DJ de 03.02.2009, alçado a paradigma pelo recorrente.
Essa solução harmoniza o direito do advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, mediante a celebração do denominado “contrato de risco” (em que o pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo), escolher o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses.
Vale dizer, se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado (a quem incumbe, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), cabe a ela arcar com os ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.
Conforme destaquei em voto vista proferido no julgamento do aludido REsp 238.925/SP, uma vez realizado o contrato de prestação de serviços advocatícios “entende-se que a parte, embora 'necessitada', renunciou a um dos benefícios da assistência judiciária (a isenção do pagamento da verba honorária). Não pode, portanto, deixar de cumprir a obrigação que livremente escolheu pactuar – pois poderia valer-se de serviços advocatícios gratuitos, por lei – alegando estado que já existia ao tempo da celebração do pacto: situação econômica precária”.
Com efeito, ainda que faça jus à assistência judiciária gratuita, a contratação de um advogado decorre da livre manifestação de vontade da parte, que certamente negociará o valor dos respectivos honorários em função da sua condição financeira (ou pelo menos da expectativa de ganho em caso de êxito na ação), não se podendo falar em supressão ou tolhimento da garantia constitucional de acesso à justiça.
Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, de que “o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o necessitado de fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu direito abrange ambos os benefícios - isenção de pagamentos e a prestação de serviços -, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada”. (O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo. Revista de processo, São Paulo, Ano XVII, nº 67, jul/set 1992, p. 130) (sem grifos no original).
Ademais, como os honorários ad exito pressupõem o efetivo ganho da ação, a parte somente irá dispor de numerário depois que já tiver a contrapartida pela sua vitória, de sorte que sua situação financeira não será negativamente afetada, salvo se a verba honorária for fixada em valor abusivo, hipótese em que, por óbvio, poderá ser revista judicialmente.
Acrescente-se, ainda, que o recebimento dos honorários, cuja natureza alimentar já foi reconhecida não só pelo STJ (EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008), mas também pelo STF (RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997), constitui direito do advogado, previsto expressamente no art. 22 da Lei nº 8.906/94 e que deve ser respeitado, sob pena de vilipendiar o valor social do trabalho, expresso no art. 1º, IV, da CF/88.
Finalmente, cumpre frisar que a hipótese dos autos não se equipara à do advogado dativo.
Como bem destaca Euro Bento Maciel, o paralelo não se coaduna com a sistemática da assistência judiciária, que é distinta da justiça gratuita. Para o autor, “na 'assistência judiciária' o Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto que, na 'justiça gratuita' a isenção suportada pelo Estado se restringe às despesas processuais, sendo o patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente” (Justiça gratuita e assistência judiciária. Honorários de advogado, in Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).
Embora essa divisão conceitual não conste da Constituição tampouco da Lei nº 1.060/50, ela é útil para apontar a necessidade de se diferenciar a aplicação das isenções previstas no art. 3o da referida Lei, nas hipóteses em que o beneficiário seja representado por funcionário do serviço organizado de assistência judiciária, ou por advogado dativo, e nos casos em que indique advogado, celebrando com ele contrato remunerado de prestação de serviços.
Em síntese, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.
Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, merece reforma o acórdão recorrido.
Todavia, considerando tratar-se de ação de arbitramento de honorários, havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica inviabilizada a aplicação do direito à espécie, por depender do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
Assim, não resta alternativa senão a devolução dos autos ao TJ/RS para que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários advocatícios.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem para arbitramento dos honorários advocatícios.

Fonte: Migalhas, 30/08/2016.
Link> http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI162932%2c21048-Justica+gratuita+nao+dispensa+pagamento+de+honorarios+advocaticios+no

quarta-feira, 11 de maio de 2016

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A aplicação da prescrição intercorrente é sempre um assunto que desperta dúvidas. Os magistrados em geral recusam sua aplicação. Mas eis que procurando uma jurisprudência sobre determinado assunto,  me deparo com uma decisão do Tribunal de Santa Catarina, de relatoria da Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF, da 3ª Câmara de Direito Comercial, autos 2012.064561-2, onde constou a seguinte decisão: "[...] Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito. Adotar interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica." 
Portanto, essa decisão lança uma nova luz sobre a prescrição intercorrente, eis que não precisa o processo estar arquivado, bastando que o mesmo esteja parado em tempo de prescrição superior ao título, sem qualquer diligência por parte do exequente. Não pode o processo assim, estar infinitamente  a disposição do autor para algum dia poder cobrar a dívida. 
 

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Novo CPC- Citação do devedor de alimentos.

Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968) ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos (CPC 1.072 V). Olvidou-se, no entanto, de revogar também o artigo 19, que fala em prisão de até 60 dias, uma vez que fixou o prazo de aprisionamento de um a três meses (CPC 538 § 3º).
Dedica um capítulo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (CPC 528 a 533) e outro para a execução de alimentos (CPC 911 a 913). Agora está explicitado: a prisão será cumprida em regime fechado, permanecendo o devedor separado dos presos comuns (CPC 528 § 4º). Nem se tem como saber o que quer dizer preso "comum". Talvez porque incomum deveria ser alguém cometer o crime mais hediondo que existe: homicídio qualificado por dolo eventual - assumir o pai o risco de produzir a morte dos próprios filhos. No entanto a lei reconhece apenas a prática do delito como abandono material (CPC 532), cuja pena é de detenção, de um a quatro anos e multa de 10 salários mínimos (CP 244).
Tanto os alimentos frutos de sentença condenatória como os alimentos provisórios estabelecidos em decisão interlocutória sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança. Também os alimentos estabelecidos consensualmente em título executivo extrajudicial podem ser buscados: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação (CPC 528 § 8º, 530 e 913).
A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).
A cobrança dos alimentos via coação pessoal compreende o máximo de três prestações alimentares já vencidas. O devedor só se livra da prisão se pagar as parcelas cobradas e mais as que se vencerem durante o curso do processo (CPC 528 § 7º). Incorporou a lei o enunciado da Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Havendo parcelas antigas e atuais (vencidas a mais de três meses), não conseguiu o legislador encontrar uma saída. Continua sendo indispensável que o credor desencadeie duplo procedimento, o que só onera as partes e afoga a justiça. Com relação às três últimas parcelas, pode usar a via da prisão. Quanto às mais antigas, é necessário fazer uso da via expropriatória. Ambos os processos correm em paralelo. Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação (CPC 530). Impositivo que, neste caso, as execuções sejam apensadas e prossigam em um único processo, pela integralidade do débito.
Pela nova sistemática os alimentos acordados consensualmente em título executivo extrajudicial são cobrados mediante a propositura de uma execução judicial (CPC 911).
Estabelecidos por sentença ou decisão judicial, os alimentos são cobrados via cumprimento de sentença. Quando se trata de sentença definitiva ou acordo judicial, a busca pelo adimplemento é promovida nos mesmos autos (CPC 531 § 2º). A cobrança dos alimentos provisórios e dos fixados em sentença sujeita a recurso se processa emautos apartados (CPC 531 § 1º).
Em qualquer das formas de cobrança (cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial) ou o seu rito (expropriação ou prisão), o devedor precisa ser cientificado pessoalmente. É intimado quando se tratar de cumprimento de sentença e citado na execução de título extrajudicial. A expressão "pessoalmente" constante do artigo 828 do CPC não significa que a intimação deve ser levada a efeito por oficial de justiça. Pode ser feita pelo correio. Basta que a carta AR seja na modalidade de "mão própria", o que garante a "pessoalidade" da intimação. A expressão intimação pessoal não significa que o ato terá que ser por oficial de justiça. A intimação se diz pessoal porquanto se opõe àquela que é feita na pessoa do advogado no cumprimento de sentença (CPC 513 § 2º). Contudo, pode se realizar pelo correio (CPC 274) ou por meio eletrônico (CPC 270), desde que dirigida, naturalmente ao citando. É o que também afirma Araken de Assis: são pessoais tanto a intimação por meio eletrônico (CPC 270) como a postal (CPC 273 II). A alteração é das mais significativas e para lá de salutar. Traduz sensível aceleração para a cobrança de alimentos. Não tem correspondência na lei atual (CPC 247) a exceção prevista na lei anterior, que excluía a possibilidade de citação postal nos processos de execução (CPC/73 222 d). Exige-se tão só que, feita pelo correio, o devedor pessoalmente firme o AR. Trata-se assim de intimação pessoal. Aliás, quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II). A ênfase também salienta que a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça, como é autorizado nas demais hipóteses de cumprimento da sentença (CPC 513 § 2º I). São consabidas as manobras do devedor para se esquivar do oficial de justiça. Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples. Nesse caso, como os carteiros não dispõem da fé pública de que gozam os oficiais de justiça, deve o exequente requerer a intimação por mandado (CPC 249).
Buscado o cumprimento da sentença ou de decisão interlocutória, se o devedor não pagar e nem justificar o inadimplemento, cabe ao juiz, de ofício, determinar o protesto do procedimento judicial (CPC 528 § 1º). Desnecessário o trânsito em julgado da decisão para tal providência (CPC 517 e 519). Quando se trata de título executivo extrajudicial, injustificadamente, a medida não tem previsão expressa. Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 (CPC 911 parágrafo único). No entanto, nada, absolutamente nada impede que o juiz tome igual providência em se tratando de débito alimentar, devendo a medida ser tomada de ofício. Segundo Luiz Fernando Valladão Nogueira, a previsão expressa do protesto é direcionada para todas as hipóteses de cumprimento de sentença, eis que prevista genericamente no art. 517 do CPC. É óbvio que, seja por força de lei específica de regência (L 9.492/97), seja pela aplicação subsidiária do cumprimento da sentença, à execução por título extrajudicial (CPC 771 parágrafo único), este também é protestável.
Em qualquer hipótese de cobrança o credor pode obter certidão comprobatória da dívida alimentar para averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC 828).
Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos (CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos.
Também é possível ser a dívida inscrita nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e SERASA (CPC 782 § 3º).
Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material (CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público (CPC 532).
De todas as novidades trazidas pelo codificador, no intuito de acelerar a cobrança dos alimentos, talvez o mais eficaz seja admitir a citação postal. Uma mudança que - infelizmente - ainda não vem sendo implementada pela justiça.

Fonte: JUSBRASIL
Autor: Luciane Cardoso, Lopes Cavalcanti Advogados.