Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança.
Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas.
A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento.
Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor.
Fiança não é aval
É importante não confundir fiança e aval. Apesar de também ser uma garantia fidejussória, o aval é específico de títulos de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. A fiança serve para garantir contratos em geral, não apenas títulos de crédito.
O aval também não tem natureza jurídica subsidiária, é obrigação principal, dotada de autonomia e literalidade. Dispensa contrato, decorre da simples assinatura do avalista no titulo de crédito, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento do devedor principal.
Entrega das chaves
Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel.
Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes.
O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Em contratos por prazo determinado, então, não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador, certo? Depende.
Nessas situações, a jurisprudência do STJ disciplina que, existindo no contrato de locação cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos, até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que o referido contrato foi prorrogado, mesmo sem a anuência do fiador (AREsp 234.428).
No julgamento do Recurso Especial 1.326.557, entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que esse entendimento vale apenas para contratos firmados antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09.
De acordo com o dispositivo, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato.
“Diante do novo texto legal, fica nítido que, para contratos de fiança firmados na vigência da Lei 12.112/09 – pois a lei não pode retroagir para atingir pactos anteriores à sua vigência –, salvo pactuação em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação resilitória”, explicou Salomão.
Notificação resilitória
O Código Civil de 2002 também trouxe mudanças em relação à exoneração do fiador. Enquanto o Código de 1916 determinava que a exoneração somente poderia ser feita por ato amigável ou por sentença judicial, o novo código admite que a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.
Para que isso aconteça, o fiador deve notificar o credor sobre a sua intenção de exonerar-se da fiança. A exoneração, contudo, não é imediata. De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.
Novo fiador
Além dos casos de exoneração, o locador também pode exigir a troca do fiador nas seguintes situações: morte do fiador; ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador declarados judicialmente; alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação do locador e também ao final de contratos por tempo determinado.
Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 902.796, contra uma ação de despejo. Ao término do contrato de aluguel, por prazo determinado e sem previsão de prorrogação, o locador exigiu a apresentação de novo fiador, mas a providência solicitada não fui cumprida.
O locatário argumentou que “não cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisão e o consequente despejo. Isso porque, em sendo a avença prorrogada por tempo indeterminado, não haveria para ele, ainda que instado a tanto pela locadora, qualquer obrigação de apresentar novo fiador”, que estaria responsável pela garantia do imóvel até a entrega das chaves.
A ministra Laurita Vaz, relatora, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que, sendo a fiança ajustada por prazo certo, “há expressa previsão legal – artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 –, a permitir ao locador que exija a substituição da garantia fidejussória inicialmente prestada, notificando o locatário desse propósito e indicando-lhe prazo para o cumprimento”.
Outorga uxória
O locador também deve ficar atento às formalidades da lei no que diz respeito à outorga uxória do fiador. A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”
No julgamento de Recurso Especial 1.095.441, no entanto, a Sexta Turma relativizou o entendimento. No caso, o fiador se declarou separado, mas vivia em união estável. Na execução da garantia do aluguel, sua companheira alegou a nulidade da fiança porque não contava com sua anuência, mas os ministros entenderam que permitir a anulação seria beneficiar o fiador, que agiu de má-fé.
“Esse fato, ao que se pode depreender, inviabiliza, por si só, a adoção do entendimento sumulado por esta Casa, pois, do contrário, seria beneficiar o fiador quando ele agiu com a falta da verdade, ao garantir o negócio jurídico”, disse o ministro Og Fernandes, relator.
O ministro observou também que a meação da companheira foi garantida na decisão, o que, segundo ele, afasta qualquer hipótese de contrariedade à lei.
Fiança e morte
A outorga uxória vincula o cônjuge até mesmo com a morte do fiador. De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia, que foi prestada pelo casal, não é extinta com o óbito, persistindo seus efeitos em relação ao cônjuge (REsp 752.856).
O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Nesse caso, débitos advindos depois do falecimento, não são direcionados ao fiador.
“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ser contrato de natureza intuitu personae, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador”, explicou o ministro Arnaldo Esteves de Lima no julgamento do Agravo de Instrumento 803.977.
No caso apreciado, depois do falecimento do locatário, a cônjuge permaneceu no imóvel com as filhas. O locador moveu execução contra a fiadora, mas o tribunal de origem entendeu que o falecimento pôs fim à obrigação desta e o STJ confirmou a decisão.
Benefício de Ordem
Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem.
O Benefício de Ordem é o direito que se garante ao fiador de exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus.
No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido.
Não adianta nem mesmo alegar que a cláusula de renúncia é abusiva, como foi feito no Recurso Especial 851.507, também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima.
"Enquanto disposta de forma unilateral – característica do contrato de adesão – é abusiva e criadora de uma situação de extrema desvantagem para o polo hipossuficiente da relação contratual firmada, qual seja a locatária e seu fiador, impossibilitados de discutir ou de alterar quaisquer cláusulas do contrato objeto da execução”, alegou a defesa.
A irresignação não prosperou porque, segundo o relator, a renúncia ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil.
Bem de família
É importante atentar também que, uma vez assumida a obrigação de fiador, não será possível alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família.
Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 1.088.962, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. No caso, o tribunal de origem considerou o imóvel como bem de família e afastou a penhora, mas o acórdão foi reformado.
“Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em votação plenária, proferiu julgamento no Recurso Extraordinário 407688, segundo o qual o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro.
A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”
No julgamento do Recurso Especial 1.049.425, o ministro Hamilton Carvalhido, relator, chegou a manifestar sua opinião sobre a inconstitucionalidade da lei, mas, diante do entendimento do STF que considerou constitucional a penhora e da jurisprudência do STJ, votou conforme o entendimento firmado, mesmo sem concordar.
“A meu sentir, fere o princípio constitucional de igualdade, não podendo prevalecer, ainda mais quando, por norma constitucional posterior à lei, firmou-se o caráter social da moradia. Este Tribunal, entretanto, acompanhando a decisão da Corte Suprema, tem assentado a regularidade da aludida exceção, inclusive para os contratos de aluguel anteriores à vigência da Lei nº 8.245/91”, apontou Carvalhido.
AREsp 234428 - REsp 1326557 - REsp 902796 - REsp 1095441 - REsp 752856
Ag 803977 - REsp 851507 - REsp 1088962 - REsp 1049425
Fonte: STJ
Link>http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=15963
segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
"A Justiça não é dos juízes, ela está a serviço das pessoas"
O desembargador José Renato Nalini iniciou, no dia 2 de janeiro, a mais desafiadora etapa de sua atuação junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos dois anos anteriores à sua aposentadoria compulsória, ele será o presidente daquele que é tido como o maior tribunal do mundo, exatamente no momento em que o TJ-SP passa por radicais transformações.
Corregedor-geral da Justiça durante a gestão de Ivan Sartori, Nalini percorreu o estado, durante dois anos, visitando as comarcas do interior. O conhecimento adquirido o faz defender propostas como a instalação de câmaras extraordinárias no interior de São Paulo, levando a segunda instância para o interior paulista.
O desembargador promete uma gestão diferente de seu antecessor, o que inclui uma nova relação com o Ministério Público e a advocacia, sem deixar de lado os servidores e magistrados, grandes beneficiados pela atuação em defesa do tribunal que pautou a presidência de Ivan Sartori.
Defensor do home office como alternativa ao horário rígido de trabalho e dos julgamentos temáticos para reduzir o estoque de processos e evitar decisões distintas em matérias iguais, José Renato Nalini apresentou, minutos após a confirmação de sua eleição, uma proposta polêmica: buscar recursos para o TJ-SP junto aos organismos internacionais.
Passados quase 50 dias da vitória, ele não mudou de ideia. De acordo com o presidente do TJ-SP, os órgãos “sempre criticam o Judiciário, falando sobre a lentidão dos processos e a imprevisibilidade das decisões”, e nada melhor do que obter auxílio financeiro destas mesmas entidades para corrigir os problemas da Justiça paulista.
José Renato Nalini recebeu a reportagem da revista Consultor Jurídico na tarde de 3 de janeiro, um dia após a missa solene que marcou o início de sua gestão. Com o TJ-SP em recesso, seria de se esperar um início de trabalho marcado pela calma e o estudo da situação, mas o notívago desembargador — que, segundo colegas de tribunal, dorme apenas quatro horas por noite — já estava lotado de compromissos.
A primeira reunião do novo presidente com sua equipe durou mais do que o esperado, e apertou o início da entrevista, já que Nalini também receberia Oscar Vilhena, diretor da Direito GV, para fechar um acordo de colaboração. Retomada a entrevista, o presidente do TJ-SP voltou a explicar como pretende trabalhar até a véspera do Natal de 2015 quando, já com o sucessor eleito, se aposentará.
Leia a entrevista:
ConJur — Presidente, quais são seus planos e prioridades à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo?José Renato Nalini — Pretendo continuar com o que já está sendo feito, porque são metas próprias e também metas do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está acima de todos os tribunais superiores, exceto o Supremo Tribunal Federal. Então, o TJ-SP está se afinando com o CNJ e vai seguir as metas também. Mas a gestão terá um estilo diferente da anterior, e um dos focos será melhorar o orçamento do Tribunal, que embora milionário, é um orçamento insuficiente para a estrutura atual, que foi ampliada, com reposição de milhares de servidores, o que terá impacto agora.
ConJur — E como o senhor pretende trabalhar essa questão do orçamento?José Renato Nalini — Em várias frentes. Uma é convencendo a Assembleia Legislativa e o governo estadual de que, se o Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do Brasil e o maior do mundo, ele precisa ter orçamento compatível. Pretendo convencer o governo e os deputados sobre o artigo 99 da Constituição, que fala sobre a observância da autonomia financeira e administrativa da Justiça, regra essa que é repetida no artigo 55 da Constituição estadual. Atualmente, o Judiciário elabora seu orçamento, mas ele já chega mutilado pelas assessorias e pela secretaria de Planejamento. Eu, por exemplo, começo a gestão com um déficit de R$ 600 milhões, sem recursos.
ConJur — Qual é o orçamento ideal?José Renato Nalini — Não sei. As necessidades do tribunal são crescentes, assim como a demanda por justiça. Isso baseou um manifesto meu questionando se a sociedade quer um Judiciário que atenda a toda e qualquer demanda, mesmo o que não precisa ser levado ao juiz. Isso tornaria necessário um juiz em cada esquina, mais varas, aumentar o tribunal até o infinito. A outra opção é investir em outras áreas, para aliviar a Justiça das causas que não são conflitivas, como as execuções fiscais e questões menores, que poderiam ser resolvidas administrativamente. Mas esta questão não será discutida e concluída pela sociedade em dois anos.
ConJur — E como fazer enquanto essa decisão não é tomada?José Renato Nalini — Enquanto isso não ocorre, com a necessidade de sustentar a máquina, eu buscarei melhorar o orçamento, lutando para que o governo repasse ao Judiciário todos os emolumentos extrajudiciais, como ocorre no Brasil inteiro, especialmente no Rio de Janeiro. O TJ-RJ inclusive empresta dinheiro para o governo e constrói seus prédios. Em São Paulo, o cenário é diferente, os emolumentos vão para a Fazenda. Eu também quero convencer os organismos internacionais como Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundação Ford, Fundação Harvard, Fundação Bill Gates, que sempre criticam o Judiciário, falando sobre a lentidão dos processos e a imprevisibilidade das decisões, de que se o objetivo é um Judiciário eficiente, eles podem auxiliar com capacitação, infraestrutura de informática e com recursos.
ConJur — Como o senhor pretende distribuir o orçamento?José Renato Nalini — O orçamento que foi aprovado é de aproximadamente R$ 6,88 bilhões, sendo que R$ 6,29 bilhões, cerca de 90%, são apenas para pessoal, já que o Judiciário depende dos 2,4 mil magistrados e dos 44 mil funcionários. O restante deve ser utilizado para investimento, informatização, obras em prédios e outras necessidades. É evidentemente insuficiente. Eu tenho um grande problema em março, mês que é a data-base do reajuste dos funcionários, e não posso passar para a história como o presidente que não deu seguimento à gestão que atendeu as expectativas dos funcionários.
ConJur — Quais projetos do ex-presidente Ivan Sartori o senhor pretende manter e o que quer mudar?José Renato Nalini — Eu não mudarei nada, apenas tentarei reduzir custos. Um exemplo é a vigilância privada, um serviço terceirizado. São quase três mil funcionários, com salário variável, e o gasto mensal do tribunal é superior a R$ 15 milhões. Eu tentarei reduzir gradualmente, já que não é possível interromper imediatamente.
ConJur — A gestão do desembargador Ivan Sartori foi muito aprovada por servidores e magistrados, mas desagradou aos advogados e membros do Ministério Público. Isso vai mudar?José Renato Nalini — Foi importante a tomada de posição do tribunal em relação a uma situação que vinha se prolongando: o Ministério Público é tradicionalmente um hóspede do Judiciário, que é sempre bem avaliado quando se analisa o sistema. É interessante, então, que o MP tenha uma estrutura compatível com essa responsabilidade. A magistratura e o MP caminham juntos, em alguns países são uma coisa só, a magistratura de pé — o MP — e a magistratura sentada — os juízes. Então, não faz sentido forçar a desocupação de salas. A polêmica serviu para que o Ministério Público pensasse em uma política de sedes próprias, mas não pretendo despejar os promotores. Como corregedor, eu vi em visita a comarcas do interior que o convívio é muito saudável.
ConJur — E quanto à Ordem dos Advogados do Brasil?José Renato Nalini — Pretendo conversar com a advocacia. A reclamação que eu ouvi da OAB foi sobre a revista para ingresso em fóruns. Eu já estou repensando se é necessária a vigilância privada a um custo elevado, e vou flexibilizar a revista. Quando houve episódios preocupantes sobre a segurança das instalações? Houve o caso isolado de Rio Claro — em janeiro de 2012, uma bomba dentro de uma caixa com pregos e esferas de chumbo explodiu no fórum, deixando dois funcionários feridos. Talvez o aparato não seja necessário, é só observar a quantidade de seguranças, e não é apenas a revista aos advogados, que é um pouco exagerada, mas também em relação aos juízes, os seguranças não conhecem os magistrados. Isso vai eliminar ou atenuar bastante o problema com os advogados.
ConJur — Há alguma outra queixa da advocacia?José Renato Nalini — Outro ponto é o processo eletrônico, as informações mostram que, passado o trauma inicial, as pessoas se acostumaram e o sistema está funcionando. Quem realmente precisa da Justiça sabe que é melhor a decisão em seis meses, com o processo digital, do que em dois anos com o processo físico. É preciso ter outra realidade, se o advogado tem dificuldade com a informática, um estagiário ou um parente pode ajudar.
ConJur — Ou seja, o processo eletrônico garante celeridade?José Renato Nalini — Já trouxe, está provado. Na reunião que ocorreu antes da entrevista, as secretárias de primeira e segunda instância relataram os benefícios do processo eletrônico. Outro ponto importante é que está diminuindo o consumo de papel, sem cartão de Natal, de aniversário, que você recebe, lê e joga no lixo.
ConJur — A Justiça paulista até julga mais do que no passado, mas o aumento da demanda faz com que o número de novos processos supere o de julgados. Como inverter a equação?José Renato Nalini — O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania vai continuar, sob a responsabilidade do desembargador José Roberto Neves Amorim, que era do CNJ e foi quem intensificou o estímulo à conciliação. Ele tem um know-how grande, novas ideias. Ao mesmo tempo, é preciso estimular um refluxo da demanda, identificando os maiores clientes do Judiciário, por exemplo, e recomendando que nos casos de execução fiscal, seja utilizado o cartório de protesto, ou a busca por estratégias de administração da dívida ativa administrativamente. Também é possível definir um piso, porque a tramitação de uma execução fiscal fica em torno de R$ 1,5 mil, e não tem sentido entrar com uma execução de valor inferior a esse.
ConJur — Como será a parceria que o senhor acaba de fechar com a FGV?José Renato Nalini — Dentro da linha de incentivar a sociedade a se interessar pelo Judiciário, foi fechado um convênio de cooperação com a Escola de Matemática Aplicada da FGV do Rio de Janeiro. Um engenheiro comandará a análise de dados jurídicos, utilizando técnicas de análise de estatísticas, de processamento da linguagem natural, de visualização de dados, de georeferenciamento, e permitirá que seja identificado com precisão o perfil dos maiores litigantes do Judiciário. Também será possível estimar a evolução das demandas, verificar os locais em que há crescimento e estudar a evolução dos objetos das petições. O TJ-SP terá subsídios valiosos para o planejamento de novas estruturas, e também será feito um levantamento completo do estudo de andamento de processos, como já ocorreu no TJ-RJ.
ConJur — Também será analisado o conteúdo das decisões?José Renato Nalini — Sim, é um trabalho que tem como base o universo inteiro dos 20 milhões de processos, e não por amostragem. Isso é muito importante, e se soma aos convênios que já existem, com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) , Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Fiesp/Ciesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/Centro das Indústrias do estado deSão Paulo), já mantive contato com a Fipe (Fundação e Instituto de Pesquisa Econômica). O intuito é mostrar que a sociedade sustenta o Judiciário, a justiça não é dos juízes, é um serviço público para resolver problemas das pessoas.
ConJur — Esse estudo está relacionado ao projeto de levar os desembargadores para outras cidades?José Renato Nalini — Sim. Essa é uma ideia antiga, desde a época em que ainda existiam os tribunais de alçada já se cogitava a existência de câmaras fora de São Paulo. O planejamento está mais fácil, é possível fazer um levantamento do número de demandas por região e verificar se isso justifica a descentralização. Eu penso em testar isso experimentalmente, para ver se funciona, mas acho que há vantagens, como amenizar o problema da mobilidade urbana na capital. Alguns desembargadores moram em outras regiões e, em vez de vir para São Paulo, ficariam na região, o advogado também não precisa se locomover, a parte pode assistir. De certa maneira, isso leva a segunda instância para a região em que surgiu a demanda.
ConJur — As câmaras seriam rearranjadas ou é preciso criar novas câmaras com desembargadores que moram na região?José Renato Nalini — Normalmente, há uma agregação natural, como os desembargadores viajam juntos, já se conhecem, existe uma conjugação, nós chamamos de pássaro de igual plumagem. Se for preciso, criam-se câmaras extraordinárias experimentais. Há pessoas que não querem morar em São Paulo, o grande pedido de remoção é para o interior. Essa medida atenderia à busca por qualidade de vida, sem aumentar o quadro de desembargadores, porque o número é suficiente, só elevando a produtividade.
ConJur — E como se pode aumentar a produtividade?José Renato Nalini — Uma tentativa é o julgamento temático. Por que as causas idênticas ou muito semelhantes, são distribuídas, por exemplo, entre 190 desembargadores da Seção de Direito Privado? Os tribunais superiores já fazem julgamento temático, em bloco. Eu sei que há resistência, com base no argumento clássico do juiz natural, mas é preciso flexibilizar essa argumentação. Juiz natural é aquele que está no exercício regular da função. Se for comparado o custo-benefício, seria menos oneroso e mais producente para Justiça a decisão em atacado de uma série de demandas iguais.
ConJur — Presidente, o senhor defendeu o home office, alegando que os funcionários podem produzir mais. O trabalho de casa também deve valer para os desembargadores?José Renato Nalini — A tendência é essa, não é o TJ-SP que está inventando. Há alguns anos, esteve no Brasil o ministro Anthony Kennedy, da Suprema Corte dos Estados Unidos, e ele decidia do exterior os processos que chegavam para ele. Já existe um sistema que permite a decisão de casa, cada desembargador tem a sua assinatura eletrônica, recebe o processo, lê e já decide. Isso não deixa a pessoa mais tranquila, ao contrário, ela está sobre vigilância permanente, pois está com o celular, ele toca e é preciso responder.
ConJur — Esse modelo vai substituir o julgamento físico?José Renato Nalini — A tendência é de aumento das seções virtuais, pois a parte que tem pressa, que realmente quer a decisão, e não utiliza a Justiça para prolongar uma situação, vai perceber que isso é melhor para ela. Essa ideia do home office depende de estudos, de se formar uma cultura entre a chefia, para verificar qual é o servidor que merece. Alguém que tem como função preparar minuta de voto, fazer pesquisa de jurisprudência, não rende mais em casa, desde que com consciência e responsabilidade? O modelo é adotado no mundo inteiro, porque o Judiciário precisa ter o modelo rígido, todos os funcionários entrando e saindo na mesma hora?
ConJur — Existe alguma outra possibilidade para esse tema?José Renato Nalini — É possível adotar turnos, ou um esquema de compensação, cativando as pessoas e mostrando a elas a importância e relevância do que fazem, e não ficar fiscalizando como se fosse um preso, de forma rígida. Foi aberta uma discussão saudável, porque o tribunal sai de uma previsão de horário rígido para a possibilidade de flexibilizar, e é bom que esse assunto seja debatido.
ConJur — Como presidente, o senhor pretende incentivar os desembargadores a promoverem audiências com advogados pelo Skype, como faz a ministra Nancy Andrighi, do STJ?José Renato Nalini — Eu sou favorável a tudo isso que acelere e simplifique a prestação, e que elimine o formalismo, o ritualismo. A Justiça ficou muito hermética, ficou muito defasada, ficou muito anacrônica. O ritmo da sociedade é um, o ritmo do Judiciário é outro. É preciso que a Justiça acerte o passo com a contemporaneidade, algo que não vai ocorrer em dois anos, mas é preciso levantar as novas perspectivas, olhar de forma diferente para coisas que sempre foram feitas da mesma forma.
ConJur — Presidente, existem casos idênticos que caem em câmaras diferentes e são julgados de forma oposta. Alguns desembargadores também criticam o julgamento temático, apontando que não seria necessária a câmara, bastaria uma decisão monocrática. Como resolver essa dualidade?José Renato Nalini — O sistema jurídico permite que a hermenêutica seja a grande regra que preside os julgamentos. A grande regra, o grande critério para julgar é a interpretação. O magistrado pode tender de um lado, de outro. Isso é decorrência de uma Constituição que é um deposito de antagonismos, que abrange tudo. É muito fácil para qualquer julgador escolher a opção que mais se coaduna com a sua formação filosófica, jurídica, sociológica, antropológica, histórica, econômica, religiosa. O risco de decisões conflitantes ou contraditórias é do sistema, não do juiz. Até o Supremo Tribunal Federal fica às vezes empatado diante da mesma situação, da mesma leitura. Eu acredito que seja melhor para a outorga da prestação jurisdicional ter uma decisão, mesmo que proveniente de uma orientação, do que você ter 20 decisões.
ConJur — O que o advogado poderia fazer se ele sabe que já um caso igual em que o pedido foi aceito?José Renato Nalini — Entrar com ação rescisória e verificar. No entanto, a estratégia da defesa é uma questão pessoal, personalíssima, cada um sabe como é que vai defender ou postular os seus direitos, e existe também um problema de prazo. Desde os romanos que se repete, dormientibus non sucurrit ius — o Direito não socorre os que dormem —, se você não atuou em um certo tempo, a porta da Justiça não fica permanentemente aberta. A demanda prescreve e situações de injustiça podem se perpetuar.
ConJur — O senhor pretende estimular a edição de súmulas, que pode ser uma solução para estes casos?José Renato Nalini — Essa é uma ferramenta interessante. O presidente é um administrador do tribunal, deve pensar em fazer com que o pessoal esteja satisfeito, seja atendido nas suas pretensões legítimas, para produzir bem e atender a comunidade. Porém, eu não tenho poder de interferir na questão jurisdicional. Essa não é a função do presidente, que é um administrador. As seções têm editado súmulas, e eu acho vantajoso, pois é uma referência, um parâmetro para quem vai se servir da justiça, indicando para qual lado a jurisprudência predominante se inclina. Mesmo assim, o juiz sempre pode, de acordo com os seus olhos, dizer que aquilo não se aplica exatamente.
ConJur — A PEC dos Recursos pode ajudar a reduzir a demanda da Justiça?José Renato Nalini — Eu sou favorável. Os advogados resistem à PEC, e é por isso que ela não foi aprovada, mas o projeto é o resultado da constatação de que há um uso abusivo do Judiciário. Não faz sentido que existam mais de 50 oportunidades de reapreciação do mesmo tema. É normal um reexame se a decisão de primeira instância foi insatisfatória, mas essa é a decisão que tem que ser prestigiada. O juiz é quem examina as provas com mais profundidade, olha no rosto da vítima enquanto ela está viva, inquire as testemunhas, e tem mais condições de fazer justiça. Quando chega à segunda instância, o trabalho já é sobre teses, teorias, a interpretação sobre a incidência concreta da lei ao caso.
ConJur — O caso deveria acabar na segunda instância, então?José Renato Nalini — O juiz monocrático pode ter apreciado mal. Mas, depois, vem um colegiado, com ao menos três pessoas, presumivelmente mais experiente, que só fazem isso, e dão uma solução. Por que não aceitar isso? O caso vai para o STJ, depois chega ao STF, mas com idas e vindas, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, agravos, Mandado de Segurança. A pacificação deve preferir uma decisão, ainda que não fosse a mais justa, à indefinição. É questão de ponto de vista, existe controvérsia, mas eu considero um suplício.
ConJur — O senhor acompanhou de perto, durante os últimos dois anos, a primeira instância. Qual é o cenário?José Renato Nalini — A primeira instância, que deveria ser a mais prestigiada, foi de certa forma relegada nos últimos anos, em virtude das vicissitudes que ocorreram no Judiciário. Existiam três tribunais de alçada, além do TJ, que foram unificados em um só, algo que é traumático. O Tribunal de Justiça passou de 136 desembargadores para 360, e foi preciso se preocupar com gabinete, pessoal, estrutura. E de onde vieram esses funcionários? Do primeiro grau de jurisdição. Os melhores servidores começaram a deixar as varas, prejudicando a primeira instância, e apenas na última gestão houve reposição de escreventes, foram pagas diferenças salariais, dando ânimo novo ao pessoal. Ao visitar as comarcas, eu vi que algumas estão bem aparelhadas e estruturadas, mas outras passam por situação de insuficiência de estrutura, funcionando em galpões, em um salão paroquial, em um cinema abandonado, por exemplo.
ConJur — E quanto à situação dos servidores?José Renato Nalini — O funcionalismo está muito animado, o que me motiva a seguir com essa política de manter o pessoal satisfeito. Não é só para agradar, é para que ele retribua prestando o melhor serviço. Há pessoas heroicas, que trabalham em condições sofríveis, levando sabonete e papel higiênico de casa, o que me faz pensar na necessidade de a sociedade ajudar a manter o judiciário. O município que se serve da justiça estadual, por exemplo, pode colaborar, a prefeitura que puder deve ajudar a manter o fórum, e também com pessoal, pois não há condições de chegar ao número considerado ideal de servidores.
ConJur — Houve contato com a advocacia durante as viagens que o senhor fez como corregedor?José Renato Nalini — Sim, até porque as visitas correcionais não são de surpresa. As viagens eram precedidas de um edital convocando todas as pessoas para audiências públicas e outorgando ao juiz a responsabilidade de oficiar a prefeito, Câmara Municipal, delegados, a OAB, além da população. Todas as visitas resultaram em uma ata com dos pedidos, e ninguém ficou sem resposta e providencia. Existia um grupo para auxiliar aquelas varas ou comarcas que estivessem com acúmulo de serviço, e funcionou tão bem que o Pedro Cristovão Pinto, coordenador do Gabinete de Apoio Técnico e Administrativo da Corregedoria e responsável por esse “pronto-socorro”, assumirá uma das secretarias do TJ-SP.
ConJur — Como foi a relação com os cartórios?José Renato Nalini — Eu tive muita alegria com o setor extrajudicial. Eu fui juiz da 1ª Vara de Registros Públicos, e era corregedor permanente dos cartórios de São Paulo, tanto de Registros de Imóveis como dos Tabelionatos de Protestos. Também fui temporariamente juiz da 2ª Vara de Registros Públicos e corregedor dos outros cartórios, Registros Civil das Pessoas Naturais, registro de todos os documentos e tabelionato de notas. No passado, o tabelião era responsável também pela vara, e o trabalho era excelente, feito por gente dedicada, entusiasta.
ConJur — Quando isso mudou?José Renato Nalini — Com a Constituição de 1988, começou a estatização, os cartórios passaram a ser objeto de delegação por parte do Estado, sem nenhuma contribuição estatal, trabalhando por sua conta e risco. Isso gerou uma espécie de distanciamento entre o Judiciário e o extrajudicial. Quando eu assumi a corregedoria, queria reaproximar a categoria, que pode ajudar a desafogar a Justiça. Isso levou à atualização das normas de serviço da corregedoria geral do extrajudicial e ao Provimento 17, que autorizava a conciliação, algo que já é feito. Se alguém vai ao tabelião e diz que quer lavrar uma escritura de acordo, ele é obrigado a fazer, essa é sua função. O provimento institucionalizava isso, a OAB recorreu ao CNJ e uma liminar impugnou o provimento.
ConJur — Agora como presidente, o senhor pretende voltar à carga de alguma maneira com o Provimento 17?José Renato Nalini — Não. Eu sou muito cioso das atribuições, fiquei muito feliz com a atuação enquanto corregedor, mas acho que uma lição de sabedoria é não voltar, virar a página. Assumi a presidência e há outro corregedor — o desembargador Hamilton Elliot Akel —, que vai imprimir a direção dele. O que passou, passou, fiz o que foi possível e não quero me imiscuir nas atribuições correcionais, ainda que vá palpitar em relação ao registro de imóveis, pois conheço a matéria e tenho de votar
ConJur — Foram abertos muitos processos administrativos contra juízes durante sua gestão na corregedoria?José Renato Nalini — O nível foi semelhante a outros períodos. Eu tinha uma proposta de corregedoria diferente, transformada em um órgão de aconselhamento, de orientação, de apoio, e só em ultimo caso, um órgão punitivo. Acredito que a maior parte dos juízes, quando tem uma fissura em sua conduta, ou quando erra, o faz por falta de orientação, da presença de alguém que diga a ele como deveria se portar. Especialmente no interior, o juiz é um cidadão muito isolado, solitário, o que causa angústia e pode levar o julgador a cometer algum deslize.
ConJur — O corregedor deve então auxiliar, e não punir?José Renato Nalini — Eu sempre busquei conversar com os juízes, monitorar a situação, e arquivei uma porcentagem grande dos processos administrativos. A corregedoria recebe muitas reclamações de pessoas que perderam uma causa e, pelo insucesso, começam a culpar o juiz. Ele era ouvido, ficava claro que foi uma questão jurisdicional e o processo era arquivado, com controle do CNJ. Só foram abertos processos administrativos quando nada mais era possível, tratava-se de um atraso reiterado, que perdura por anos, em uma comarca em que todos os juízes têm produção razoável, alguns acima da média, outros na média, e uma juíza sempre está com produção insuficiente.
ConJur — E como é o processo administrativo?José Renato Nalini — Primeiro, é feita uma verificação, que comprova a possibilidade de abertura de procedimento administrativo. Ao juiz é permitida a defesa prévia, antes da abertura do processo, e quando ela não é satisfatória, o pedido é encaminhado ao Órgão Especial do TJ-SP. O problema é que, durante o caso, muda a diretoria da OAB, e os novos dirigentes passam a defender o juiz, por exemplo. Além disso, o Brasil é o país do “coitadinho”. Todo mundo fala sobre o problema e, quando começa o processo administrativo, as pessoas ficam com dó.
ConJur — Como a sua boa relação com o ministro Joaquim Barbosa pode beneficiar a Justiça de São Paulo?José Renato Nalini — A boa relação é sempre melhor do que a má relação. É preciso entrar em uma fase de menor contestação, e eu defendo que o tribunal se antecipe ao CNJ. Quais são as metas? Será que é possível se adiantar, ir além do que o CNJ estipulou? Outra possibilidade é estimular ideias e práticas criativas, ousadas, que podem ser disseminadas pelo conselho na sequência. É preciso que o TJ-SP colabore com o CNJ em vez de fazer oposição, criar resistência.
ConJur — Presidente, o senhor disse que o Judiciário não deveria ser responsável pelos precatórios ou priorizar essa questão. Como trabalhar essa situação?José Renato Nalini — Eu já me reposicionei, estou conversando com o Flávio Brando, representante abalizado dos setores interessados, e vou manter um dialogo com ele. Depois de ter conversado também com o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ-SP, e a área de precatórios terá boas novidades. Ao falar sobre precatórios, eu disse que assim como cobrar dívida não deveria ser função do Judiciário, o mesmo vale para o pagamento de dívidas, pois trata-se de funções anômalas. No entanto, há essa obrigação, que será enfrentada da melhor forma possível. Não posso adiantar nada, porque é coisa ainda muito precoce, prematura, mas os planos que já foram discutidos me animam a dizer que o setor de precatórios do TJ-SP terá boas novidades.
Fonte: CONJUR, Por Lilian Matsuura, Giuliana Lima e Gabriel MandelLink>http://www.conjur.com.br/2014-jan-12/entrevista-jose-renato-nalini-presidente-tribunal-justica-sao-paulo
segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Governo estuda elevar teto para adesão ao Simples
O governo federal vai trabalhar em uma frente importante para os micro e pequenos empresários no ano eleitoral de 2014: a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais e das empresas inseridas no programa Simples. Hoje, o teto do Simples é de R$ 3,6 milhões por ano, enquanto que no MEI é de R$ 60 mil por ano de receita bruta.
Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, afirmou que uma das missões mais importantes do Sebrae é criar um regime de transição para as empresas que estão inscritas no Simples. Pelo programa, a micro e pequena empresa recolhe todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota, pequena, o que reduz seus custos produtivos e também desburocratiza a operação tributária.
"A lógica de um regime capitalista é premiar o vencedor, então precisamos encontrar formas de fazer com que o empresário que cresceu no Simples e está se aproximando do teto de faturamento do programa possa continuar crescendo", disse Barreto, para quem o empresário do Simples dificilmente sobrevive no regime de imposto pelo lucro presumido ou pelo lucro real. "Ele não sobrevive no mundo real, é um desastre. Precisamos acabar com a morte súbita. É preciso desenvolver uma faixa que possibilite algum tempo de transição para o empresário que superar o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano".
Transição
Segundo Barreto, a criação de uma faixa de transição no Simples está em estudo no Sebrae e na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, chefiada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, e deve ser levada ao Congresso Nacional neste ano. "Não há pressa, porque sabemos da importância de o governo não abrir mão de recursos fiscais neste momento, então podemos realizar a discussão com calma, a fim de implementar as novas regras em 2015 ou mesmo em 2016", acenou o presidente do Sebrae.
Também está no Congresso outro ponto de suma importância para o Sebrae no ano que começa. O projeto de lei parlamentar (PLP) 121, aprovado na comissão especial de mérito em dezembro, deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados ainda neste primeiro trimestre. Caso seja aprovado, ele será enviado ao Senado, e, dali, para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Impacto
O projeto prevê a ampliação do Simples para todos os profissionais liberais que tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Hoje há 232 atividades, como corretores de imóveis, advogados, médicos e jornalistas, que estão excluídas do programa. Segundo dados do governo, a migração desse contingente - estimado em 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Simples - reduzirá a arrecadação federal em apenas R$ 981 milhões por ano, ou 0,7% do que o Fisco abocanha.
Os planos da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e do Sebrae são de, uma vez aprovado o projeto, implementá-lo apenas em 2015, o que transferiria essa pequena renúncia fiscal para depois das eleições presidenciais. Desde julho de 2007, quando foi criado, o Simples rendeu mais de R$ 230 bilhões aos cofres federais. Apenas em 2013, a arrecadação superou a marca de R$ 45 bilhões.
Estados
Outra frente de batalha importante para o Sebrae em 2014 está no fim da substituição tributária aplicada pelos Estados aos empresários do Simples. Pelas regras criadas pelos secretários de Fazenda dos Estados, os empresários que antecipam o recolhimento do ICMS sobre o produto ou serviço antes mesmo de sua comercialização pagam uma alíquota menor.
"Esse sistema foi pensado para grandes cadeias produtivas, e não para o Simples, porque o pequeno empresário não tem o tipo de certeza econômica que uma empresa média ou grande. Isso está fazendo muito mal ao Simples, e no médio prazo pode acabar com o benefício do programa", disse Barreto. O projeto de lei parlamentar 121 também altera normas, livrando o pequeno e micro empresário desse expediente.
Investimento
Nas palavras do presidente Luiz Barreto, o Sebrae vai se empenhar em 2014 para superar "o grande drama do Brasil": a baixa competitividade da economia. A presidente Dilma Rousseff chegou a citar a melhora da condição de competir das empresas brasileiras como um dos pilares para o desenvolvimento do País. Segundo Barreto, a ordem na instituição é avançar nas políticas, que incluem a aproximação de micro e pequenos empresários de técnicas de gestão que gerem inovação e aumentem a competitividade desses negócios.
"Nossa pregação é por algo que o mercado já vem cobrando, como a eficiência energética e a gestão básica de processos", disse Barreto, que citou casos típicos: uma sorveteria precisa ter a melhor geladeira, porque é mais eficiente e assim reduz o custo de produção; e um mecânico precisa ter planilhas para controle de estoque, caso contrário estará perdido.
As micro e pequenas empresas representam a ampla maioria dos CNPJs inscritos no País. e integram um setor dinâmico. Mesmo assim, em muitos casos os empresários brasileiros não conseguem competir com bens importados daí a necessidade, daí a necessidade de investir em melhorias de gestão e desenvolvimento de novos produtos ou processos.
JOÃO VILLAVERDE - Agência Estado; Jornal o Estado e São Paulo.
Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, afirmou que uma das missões mais importantes do Sebrae é criar um regime de transição para as empresas que estão inscritas no Simples. Pelo programa, a micro e pequena empresa recolhe todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota, pequena, o que reduz seus custos produtivos e também desburocratiza a operação tributária.
"A lógica de um regime capitalista é premiar o vencedor, então precisamos encontrar formas de fazer com que o empresário que cresceu no Simples e está se aproximando do teto de faturamento do programa possa continuar crescendo", disse Barreto, para quem o empresário do Simples dificilmente sobrevive no regime de imposto pelo lucro presumido ou pelo lucro real. "Ele não sobrevive no mundo real, é um desastre. Precisamos acabar com a morte súbita. É preciso desenvolver uma faixa que possibilite algum tempo de transição para o empresário que superar o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano".
Transição
Segundo Barreto, a criação de uma faixa de transição no Simples está em estudo no Sebrae e na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, chefiada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, e deve ser levada ao Congresso Nacional neste ano. "Não há pressa, porque sabemos da importância de o governo não abrir mão de recursos fiscais neste momento, então podemos realizar a discussão com calma, a fim de implementar as novas regras em 2015 ou mesmo em 2016", acenou o presidente do Sebrae.
Também está no Congresso outro ponto de suma importância para o Sebrae no ano que começa. O projeto de lei parlamentar (PLP) 121, aprovado na comissão especial de mérito em dezembro, deve chegar ao plenário da Câmara dos Deputados ainda neste primeiro trimestre. Caso seja aprovado, ele será enviado ao Senado, e, dali, para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Impacto
O projeto prevê a ampliação do Simples para todos os profissionais liberais que tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Hoje há 232 atividades, como corretores de imóveis, advogados, médicos e jornalistas, que estão excluídas do programa. Segundo dados do governo, a migração desse contingente - estimado em 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Simples - reduzirá a arrecadação federal em apenas R$ 981 milhões por ano, ou 0,7% do que o Fisco abocanha.
Os planos da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e do Sebrae são de, uma vez aprovado o projeto, implementá-lo apenas em 2015, o que transferiria essa pequena renúncia fiscal para depois das eleições presidenciais. Desde julho de 2007, quando foi criado, o Simples rendeu mais de R$ 230 bilhões aos cofres federais. Apenas em 2013, a arrecadação superou a marca de R$ 45 bilhões.
Estados
Outra frente de batalha importante para o Sebrae em 2014 está no fim da substituição tributária aplicada pelos Estados aos empresários do Simples. Pelas regras criadas pelos secretários de Fazenda dos Estados, os empresários que antecipam o recolhimento do ICMS sobre o produto ou serviço antes mesmo de sua comercialização pagam uma alíquota menor.
"Esse sistema foi pensado para grandes cadeias produtivas, e não para o Simples, porque o pequeno empresário não tem o tipo de certeza econômica que uma empresa média ou grande. Isso está fazendo muito mal ao Simples, e no médio prazo pode acabar com o benefício do programa", disse Barreto. O projeto de lei parlamentar 121 também altera normas, livrando o pequeno e micro empresário desse expediente.
Investimento
Nas palavras do presidente Luiz Barreto, o Sebrae vai se empenhar em 2014 para superar "o grande drama do Brasil": a baixa competitividade da economia. A presidente Dilma Rousseff chegou a citar a melhora da condição de competir das empresas brasileiras como um dos pilares para o desenvolvimento do País. Segundo Barreto, a ordem na instituição é avançar nas políticas, que incluem a aproximação de micro e pequenos empresários de técnicas de gestão que gerem inovação e aumentem a competitividade desses negócios.
"Nossa pregação é por algo que o mercado já vem cobrando, como a eficiência energética e a gestão básica de processos", disse Barreto, que citou casos típicos: uma sorveteria precisa ter a melhor geladeira, porque é mais eficiente e assim reduz o custo de produção; e um mecânico precisa ter planilhas para controle de estoque, caso contrário estará perdido.
As micro e pequenas empresas representam a ampla maioria dos CNPJs inscritos no País. e integram um setor dinâmico. Mesmo assim, em muitos casos os empresários brasileiros não conseguem competir com bens importados daí a necessidade, daí a necessidade de investir em melhorias de gestão e desenvolvimento de novos produtos ou processos.
JOÃO VILLAVERDE - Agência Estado; Jornal o Estado e São Paulo.
Empresa deve ressarcir União de prejuízos advindos de acidente automobilístico
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou a uma empresa que efetuasse o pagamento de R$ 4.613,07 à União, a título de indenização por danos materiais, como ressarcimento de prejuízos advindos de acidente automobilístico que atingiu bem de propriedade do ente público.
Na apelação, a organização empresarial sustenta que a União juntou à ação de cobrança apenas o laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa em veículo de propriedade do Exército Brasileiro, sobre o qual se atribui à empresa a responsabilidade pelo acidente, “sendo que o juízo, não obstante ter encerrado a instrução processual, permitiu a juntada de documentos, com a especificação das avarias ocorridas”.
No entendimento da apelante, tal medida viola diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Alega também que a culpa do acidente deveria ser atribuída ao condutor que trafegava à frente do caminhão de sua propriedade e que o fechou, fazendo com que o motorista da empresa invadisse a outra faixa e colidisse com o carro da União. Por fim, afirma haver culpa concorrente do motorista do carro do Exército Brasileiro, “que estava com velocidade acima daquela permitida na via”.
Os argumentos foram recusados pela relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida. “A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que, conduzindo veículo de sua propriedade, abalroou viatura do Exército Brasileiro”, salientou a magistrada.
A desembargadora esclareceu que, “mesmo tendo sido decretado o encerramento da instrução processual, o juiz pode reavaliar as provas existentes e determinar a apresentação daquelas destinadas a formar o seu convencimento para o julgamento da demanda”.
A relatora também discordou do argumento da recorrente de que a sentença foi proferida com base apenas em laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa. “A sentença, além do laudo pericial feito pelo Grupo de Criminalística do Batalhão do Exército de Brasília, está pautada nas provas documentais, fotografias do acidente, prova testemunhal colhida em audiência, para determinar a culpa da ré além dos dois orçamentos apresentados para a delimitação do valor da indenização por danos materiais”, finalizou.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0028281-15.2002.4.01.3400, TRF 1
Na apelação, a organização empresarial sustenta que a União juntou à ação de cobrança apenas o laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa em veículo de propriedade do Exército Brasileiro, sobre o qual se atribui à empresa a responsabilidade pelo acidente, “sendo que o juízo, não obstante ter encerrado a instrução processual, permitiu a juntada de documentos, com a especificação das avarias ocorridas”.
No entendimento da apelante, tal medida viola diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Alega também que a culpa do acidente deveria ser atribuída ao condutor que trafegava à frente do caminhão de sua propriedade e que o fechou, fazendo com que o motorista da empresa invadisse a outra faixa e colidisse com o carro da União. Por fim, afirma haver culpa concorrente do motorista do carro do Exército Brasileiro, “que estava com velocidade acima daquela permitida na via”.
Os argumentos foram recusados pela relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida. “A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que, conduzindo veículo de sua propriedade, abalroou viatura do Exército Brasileiro”, salientou a magistrada.
A desembargadora esclareceu que, “mesmo tendo sido decretado o encerramento da instrução processual, o juiz pode reavaliar as provas existentes e determinar a apresentação daquelas destinadas a formar o seu convencimento para o julgamento da demanda”.
A relatora também discordou do argumento da recorrente de que a sentença foi proferida com base apenas em laudo pericial feito pelo Ministério da Defesa. “A sentença, além do laudo pericial feito pelo Grupo de Criminalística do Batalhão do Exército de Brasília, está pautada nas provas documentais, fotografias do acidente, prova testemunhal colhida em audiência, para determinar a culpa da ré além dos dois orçamentos apresentados para a delimitação do valor da indenização por danos materiais”, finalizou.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0028281-15.2002.4.01.3400, TRF 1
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco B. do B. S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC).
O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente.
A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas a Quarta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação das normas contidas nos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC são distintas, pois se destinam à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos.
“A primeira tutela a prestação jurisdicional, o processo e as suas finalidades. Já a segunda visa a defesa das relações jurídicas materiais, com o escopo de conformá-las com os vetores morais vigentes”, assinalou o ministro Buzzi.
Litigância de má-fé
No caso, a instituição bancária promoveu, em 20 de março de 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2.623.323,96.
Por determinação judicial, os autos foram remetidos à contadoria judicial em 31 de outubro de 2009. Após analisar os depósitos realizados pelos executados, bem como os critérios de atualização do débito, o auxiliar do juízo considerou pendente de pagamento a quantia de R$ 212.400,78.
Inconformado com os cálculos apresentados pelo perito judicial, o banco apresentou planilha contábil indicando o valor de R$ 17.019.814,27.
O magistrado de primeiro grau reconheceu como pendente de pagamento a quantia estabelecida pelo perito e condenou a instituição bancária à multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.
Condenação em dobro
Inconformados, os devedores interpuseram agravo de instrumento perante o TJGO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do CC. O tribunal estadual negou o pedido, por entender que “é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC, sob pena de configurar bis in idem”.
No recurso especial, os devedores sustentaram que a penalização em dobro prevista no artigo 940 do CC tem por objetivo punir conduta cível, e não se confunde com a responsabilidade processual das partes, contida nos artigos 17 e 18 do CPC.
Ao determinar o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que não ocorre bis in idem, o ministro Buzzi frisou que as normas em discussão possuem natureza jurídica distinta: a repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual.
REsp 1339625, STJ
O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente.
A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas a Quarta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades decorrentes da violação das normas contidas nos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC são distintas, pois se destinam à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos.
“A primeira tutela a prestação jurisdicional, o processo e as suas finalidades. Já a segunda visa a defesa das relações jurídicas materiais, com o escopo de conformá-las com os vetores morais vigentes”, assinalou o ministro Buzzi.
Litigância de má-fé
No caso, a instituição bancária promoveu, em 20 de março de 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2.623.323,96.
Por determinação judicial, os autos foram remetidos à contadoria judicial em 31 de outubro de 2009. Após analisar os depósitos realizados pelos executados, bem como os critérios de atualização do débito, o auxiliar do juízo considerou pendente de pagamento a quantia de R$ 212.400,78.
Inconformado com os cálculos apresentados pelo perito judicial, o banco apresentou planilha contábil indicando o valor de R$ 17.019.814,27.
O magistrado de primeiro grau reconheceu como pendente de pagamento a quantia estabelecida pelo perito e condenou a instituição bancária à multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.
Condenação em dobro
Inconformados, os devedores interpuseram agravo de instrumento perante o TJGO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do CC. O tribunal estadual negou o pedido, por entender que “é impossível a aplicação das cominações do artigo 940 do CC quando já condenada a parte nas sanções do artigo 18 do CPC, sob pena de configurar bis in idem”.
No recurso especial, os devedores sustentaram que a penalização em dobro prevista no artigo 940 do CC tem por objetivo punir conduta cível, e não se confunde com a responsabilidade processual das partes, contida nos artigos 17 e 18 do CPC.
Ao determinar o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga no julgamento da ação, uma vez que não ocorre bis in idem, o ministro Buzzi frisou que as normas em discussão possuem natureza jurídica distinta: a repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual.
REsp 1339625, STJ
Custo para tirar CNH vai subir até 20% com aulas em simulador de direção
Quem quiser tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) a partir de agora terá de passar por cinco aulas em um simulador de direção instalado nas autoescolas. A nova regra, que começou a valer nesta quarta-feira no País, vai elevar em até 20% o valor gasto na emissão do documento. Antes da mudança, o interessado em obter a permissão para dirigir tinha de desembolsar, em média, R$ 1,2 mil, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto). Com a alteração, esse valor subirá até R$ 250.
Definida por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma é válida apenas para a categoria B (habilitação para automóvel).
As aulas, de 30 minutos cada, devem ser feitas obrigatoriamente antes do início da parte prática. As atividades no simulador não diminuem o número mínimo de aulas práticas exigidas: 20 aulas de 50 minutos.
As aulas simuladas também não têm caráter eliminatório. "O Detran recebe um relatório com os resultados do aluno, mas não há uma avaliação. A ideia do simulador é permitir que o estudante se familiarize com situações de risco", diz Silvio Luiz de Oliveira, diretor de ensino da Autoescola Veja, uma das que já têm o equipamento.
A cada aula, o aluno vê o nível de dificuldade aumentar. A simulação começa com conceitos básicos e vai incorporando situações de adversidade, como trafegar em vias de grande movimento, em pista escorregadia ou sob neblina intensa.
"É bem parecido com a realidade, a estrutura é idêntica à do carro. Acho que ajuda o aluno a ter mais noção antes de ir para o trânsito real", diz a aluna Joyce Lemos, de 27 anos.
Para Dirceu Rodrigues Alves Júnior, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a inclusão de aulas simuladas ajuda a suprir uma carência na formação dos condutores. "Os cursos existentes são insuficientes, porque só ensinam o que é necessário para a prova prática. O aluno não tem contato com os riscos que vai encontrar no dia a dia, e o simulador pode ajudar nisso."
Apesar de a regra já estar em vigor, muitas autoescolas e Detrans não se prepararam para a mudança. "Algumas autoescolas não compraram as máquinas achando que a lei não ia pegar, e muitos Detrans não adequaram seus sistemas", diz Magnelson Carlos de Souza, presidente da Feneauto.
Demanda. A prática provocou uma demanda maior no fim do ano para a instalação dos aparelhos e sobrecarregou as quatro empresas habilitadas para fornecer os equipamentos. Muitos CFCs ainda aguardam a chegada do simulador. Segundo as empresas fornecedoras, os prazos estão sendo cumpridos.
O custo médio de um aparelho é de R$ 40 mil, mas é possível obter o simulador por comodato. Em todos os casos, o custo é repassado para o consumidor. As autoescolas não são obrigadas a ter a máquina e podem dividir o equipamento com outras empresas. A manutenção varia de mensalidades de R$ 750 a R$ 1.750 ou taxas de R$ 4 a R$ 15 por aula.
Com esse custo, as autoescolas preveem que o preço médio da aula simulada seja de R$ 40, acima do que é pago pela prática, entre R$ 30 e R$ 35.
Fabiana Cambricoli e Luciano Bottini Filho
Fonte: O Estado de São Paulo
Definida por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma é válida apenas para a categoria B (habilitação para automóvel).
As aulas, de 30 minutos cada, devem ser feitas obrigatoriamente antes do início da parte prática. As atividades no simulador não diminuem o número mínimo de aulas práticas exigidas: 20 aulas de 50 minutos.
As aulas simuladas também não têm caráter eliminatório. "O Detran recebe um relatório com os resultados do aluno, mas não há uma avaliação. A ideia do simulador é permitir que o estudante se familiarize com situações de risco", diz Silvio Luiz de Oliveira, diretor de ensino da Autoescola Veja, uma das que já têm o equipamento.
A cada aula, o aluno vê o nível de dificuldade aumentar. A simulação começa com conceitos básicos e vai incorporando situações de adversidade, como trafegar em vias de grande movimento, em pista escorregadia ou sob neblina intensa.
"É bem parecido com a realidade, a estrutura é idêntica à do carro. Acho que ajuda o aluno a ter mais noção antes de ir para o trânsito real", diz a aluna Joyce Lemos, de 27 anos.
Para Dirceu Rodrigues Alves Júnior, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a inclusão de aulas simuladas ajuda a suprir uma carência na formação dos condutores. "Os cursos existentes são insuficientes, porque só ensinam o que é necessário para a prova prática. O aluno não tem contato com os riscos que vai encontrar no dia a dia, e o simulador pode ajudar nisso."
Apesar de a regra já estar em vigor, muitas autoescolas e Detrans não se prepararam para a mudança. "Algumas autoescolas não compraram as máquinas achando que a lei não ia pegar, e muitos Detrans não adequaram seus sistemas", diz Magnelson Carlos de Souza, presidente da Feneauto.
Demanda. A prática provocou uma demanda maior no fim do ano para a instalação dos aparelhos e sobrecarregou as quatro empresas habilitadas para fornecer os equipamentos. Muitos CFCs ainda aguardam a chegada do simulador. Segundo as empresas fornecedoras, os prazos estão sendo cumpridos.
O custo médio de um aparelho é de R$ 40 mil, mas é possível obter o simulador por comodato. Em todos os casos, o custo é repassado para o consumidor. As autoescolas não são obrigadas a ter a máquina e podem dividir o equipamento com outras empresas. A manutenção varia de mensalidades de R$ 750 a R$ 1.750 ou taxas de R$ 4 a R$ 15 por aula.
Com esse custo, as autoescolas preveem que o preço médio da aula simulada seja de R$ 40, acima do que é pago pela prática, entre R$ 30 e R$ 35.
Fabiana Cambricoli e Luciano Bottini Filho
Fonte: O Estado de São Paulo
Receita esclarece pagamento pelo Simples
As micro ou pequenas empresas que realizam pinturas de prédios, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, bem como de sistemas contra incêndio, de elevadores, escadas e esteiras rolantes devem recolher os tributos com alíquota que vão de 6% a 17,42% a depender da faixa de faturamento anual em que esteja.
O esclarecimento da Receita Federal está no Ato Declaratório Interpretativo nº 8, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Pela norma, o Fisco orienta os empresários dos micro e pequenos empreendimentos a aplicar as alíquotas previstas no Anexo III da lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), sistema de recolhimento unificado de tributos. A legislação estabelece alíquotas para cada segmento da economia que ainda dependem da faixa de faturamento das empresas. O Anexo III fixa as alíquotas para os prestadores de serviço.
Caso os serviços de pintura e instalação estejam previstos no contrato de construção, a tributação ocorrerá juntamente com a obra. Dessa forma, as micro ou pequenas deverão aplicar o Anexo IV, que fixa alíquotas entre 4,50% a 16,85% dependendo da faixa de faturamento. "Neste caso, a empresa estará obrigada a recolher a contribuição previdenciária", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Para o tributarista, o esclarecimento do Fisco é importante por direcionar o contribuinte a recolher os tributos de forma correta. "Algumas atividades são limítrofes. Não se sabe se os contribuintes são industriais ou prestadores de serviço para fins de recolhimento", afirma. "A aplicação da alíquota errada pode gerar autuação e até exclusão do Simples", complementa o tributarista.
Na edição do Diário Oficial do dia 30 de dezembro, foi publicada norma semelhante de orientação para as micro e pequenas empresas que realizam usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo nº 7 da Receita Federal, esses contribuintes deverão aplicar as alíquotas das indústrias - estabelecidas no Anexo II da Lei Complementar nº 123.
A exceção é para os casos em que os serviços forem encomendados diretamente ao consumidor não contribuinte de tributos como o PIS, a Cofins e o IPI ou daqueles em que a atividade é realizada na "residência do preparador ou em oficina". Nessas situações, as micro e pequenas deverão recolher os tributos com as alíquotas dos prestadores de serviço, previstas do Anexo III da norma.
Bárbara Pombo - Brasília
O esclarecimento da Receita Federal está no Ato Declaratório Interpretativo nº 8, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Pela norma, o Fisco orienta os empresários dos micro e pequenos empreendimentos a aplicar as alíquotas previstas no Anexo III da lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), sistema de recolhimento unificado de tributos. A legislação estabelece alíquotas para cada segmento da economia que ainda dependem da faixa de faturamento das empresas. O Anexo III fixa as alíquotas para os prestadores de serviço.
Caso os serviços de pintura e instalação estejam previstos no contrato de construção, a tributação ocorrerá juntamente com a obra. Dessa forma, as micro ou pequenas deverão aplicar o Anexo IV, que fixa alíquotas entre 4,50% a 16,85% dependendo da faixa de faturamento. "Neste caso, a empresa estará obrigada a recolher a contribuição previdenciária", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Para o tributarista, o esclarecimento do Fisco é importante por direcionar o contribuinte a recolher os tributos de forma correta. "Algumas atividades são limítrofes. Não se sabe se os contribuintes são industriais ou prestadores de serviço para fins de recolhimento", afirma. "A aplicação da alíquota errada pode gerar autuação e até exclusão do Simples", complementa o tributarista.
Na edição do Diário Oficial do dia 30 de dezembro, foi publicada norma semelhante de orientação para as micro e pequenas empresas que realizam usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo nº 7 da Receita Federal, esses contribuintes deverão aplicar as alíquotas das indústrias - estabelecidas no Anexo II da Lei Complementar nº 123.
A exceção é para os casos em que os serviços forem encomendados diretamente ao consumidor não contribuinte de tributos como o PIS, a Cofins e o IPI ou daqueles em que a atividade é realizada na "residência do preparador ou em oficina". Nessas situações, as micro e pequenas deverão recolher os tributos com as alíquotas dos prestadores de serviço, previstas do Anexo III da norma.
Bárbara Pombo - Brasília
Receita esclarece pagamento pelo Simples
As micro ou pequenas empresas que realizam pinturas de prédios, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, bem como de sistemas contra incêndio, de elevadores, escadas e esteiras rolantes devem recolher os tributos com alíquota que vão de 6% a 17,42% a depender da faixa de faturamento anual em que esteja.
O esclarecimento da Receita Federal está no Ato Declaratório Interpretativo nº 8, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Pela norma, o Fisco orienta os empresários dos micro e pequenos empreendimentos a aplicar as alíquotas previstas no Anexo III da lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), sistema de recolhimento unificado de tributos. A legislação estabelece alíquotas para cada segmento da economia que ainda dependem da faixa de faturamento das empresas. O Anexo III fixa as alíquotas para os prestadores de serviço.
Caso os serviços de pintura e instalação estejam previstos no contrato de construção, a tributação ocorrerá juntamente com a obra. Dessa forma, as micro ou pequenas deverão aplicar o Anexo IV, que fixa alíquotas entre 4,50% a 16,85% dependendo da faixa de faturamento. "Neste caso, a empresa estará obrigada a recolher a contribuição previdenciária", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Para o tributarista, o esclarecimento do Fisco é importante por direcionar o contribuinte a recolher os tributos de forma correta. "Algumas atividades são limítrofes. Não se sabe se os contribuintes são industriais ou prestadores de serviço para fins de recolhimento", afirma. "A aplicação da alíquota errada pode gerar autuação e até exclusão do Simples", complementa o tributarista.
Na edição do Diário Oficial do dia 30 de dezembro, foi publicada norma semelhante de orientação para as micro e pequenas empresas que realizam usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo nº 7 da Receita Federal, esses contribuintes deverão aplicar as alíquotas das indústrias - estabelecidas no Anexo II da Lei Complementar nº 123.
A exceção é para os casos em que os serviços forem encomendados diretamente ao consumidor não contribuinte de tributos como o PIS, a Cofins e o IPI ou daqueles em que a atividade é realizada na "residência do preparador ou em oficina". Nessas situações, as micro e pequenas deverão recolher os tributos com as alíquotas dos prestadores de serviço, previstas do Anexo III da norma.
Bárbara Pombo - Brasília
O esclarecimento da Receita Federal está no Ato Declaratório Interpretativo nº 8, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Pela norma, o Fisco orienta os empresários dos micro e pequenos empreendimentos a aplicar as alíquotas previstas no Anexo III da lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), sistema de recolhimento unificado de tributos. A legislação estabelece alíquotas para cada segmento da economia que ainda dependem da faixa de faturamento das empresas. O Anexo III fixa as alíquotas para os prestadores de serviço.
Caso os serviços de pintura e instalação estejam previstos no contrato de construção, a tributação ocorrerá juntamente com a obra. Dessa forma, as micro ou pequenas deverão aplicar o Anexo IV, que fixa alíquotas entre 4,50% a 16,85% dependendo da faixa de faturamento. "Neste caso, a empresa estará obrigada a recolher a contribuição previdenciária", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
Para o tributarista, o esclarecimento do Fisco é importante por direcionar o contribuinte a recolher os tributos de forma correta. "Algumas atividades são limítrofes. Não se sabe se os contribuintes são industriais ou prestadores de serviço para fins de recolhimento", afirma. "A aplicação da alíquota errada pode gerar autuação e até exclusão do Simples", complementa o tributarista.
Na edição do Diário Oficial do dia 30 de dezembro, foi publicada norma semelhante de orientação para as micro e pequenas empresas que realizam usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais.
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo nº 7 da Receita Federal, esses contribuintes deverão aplicar as alíquotas das indústrias - estabelecidas no Anexo II da Lei Complementar nº 123.
A exceção é para os casos em que os serviços forem encomendados diretamente ao consumidor não contribuinte de tributos como o PIS, a Cofins e o IPI ou daqueles em que a atividade é realizada na "residência do preparador ou em oficina". Nessas situações, as micro e pequenas deverão recolher os tributos com as alíquotas dos prestadores de serviço, previstas do Anexo III da norma.
Bárbara Pombo - Brasília
Servidor do TJ-SP pode ter parte do expediente em casa
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini, anunciou ontem que os servidores do Judiciário paulista poderão trabalhar dois dos cinco dias da semana em casa.
"Os 55 mil funcionários não precisam ter bola de ferro amarrada no pé para fazer cumprir rigorosamente o horário e estar todos conjuntamente em espaços nem sempre tão confortáveis. Nós precisamos pensar em produtividade", disse Nalini. Ele tomou posse ontem na presidência do maior Tribunal de Justiça do país.
Nalini já havia comentado em entrevistas sobre a ideia de adotar o sistema conhecido no mercado de trabalho como "home office", mas ontem deu mais detalhes sobre seus planos. O presidente do TJ disse que a medida terá caráter experimental e haverá treinamentos para a implantação do sistema.
Nalini enfatizou que o sucesso do "home office" no TJ-SP dependerá da "transformação da cultura dos chefes" das unidades judiciárias.
Segundo o desembargador, "hoje trabalhamos com a internet e é muito fácil mandar tarefas. Não é porque ele [servidor do Judiciário] vai ficar em casa que vai deixar de produzir, ao contrário, vai economizar o tempo do deslocamento, a necessidade de se vestir adequadamente para vir ao tribunal."
"Vai ser uma contribuição para política da mobilidade urbana que está tão caótica aqui em São Paulo", completou Nalini.
A medida poderá oficializar para os servidores uma prática comum entre um grande número de juízes: a de não comparecer às unidades do Judiciário às segundas e sextas-feiras sob o argumento de que esses dias são usados para estudar os processos e redigir as decisões judiciais em suas casas.
Nalini terá até o final de 2015 para implantar o projeto, já que o mandato dos presidentes dos tribunais brasileiros é de dois anos.
ASSOCIAÇÃO
Para o presidente da Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), Carlos Alberto Marcos, a medida poderá "otimizar tarefas e resultar em uma economia financeira e de espaços físicos".
Especialistas em recursos humanos apontam que a economia do tempo usado para chegar aos locais tradicionais de trabalho e a adoção de horários flexíveis para execução das tarefas pode permitir uma maior produtividade, mas também alertam para os riscos do sistema "home office".
A diminuição do tempo de convívio e comunicação com os colegas pode levar à perda de oportunidades para criação de soluções novas e discussão de questões profissionais, segundo estudiosos.
Outro problema é que trabalhadores com pouca disciplina pessoal tendem a cometer abusos e deixar de lado o comprometimento com as tarefas profissionais.
Presidente quer levar desembargadores ao interior
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini disse que pretende descentralizar a corte com a criação de novas unidades de segunda instância no interior do Estado. Hoje os recursos no Judiciário só são julgados pelos desembargadores em prédios na capital.
Segundo Nalini, será realizado um levantamento sobre o número de processos em cada região para verificar onde a medida poderá surtir melhores resultados, mas a prioridade é instalar câmaras de julgamento nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.
"Essas talvez sejam as regiões que mais tenham processos em segunda instância e desembargadores em número suficiente para fazer funcionar pelo menos duas câmaras", disse.
"Não se justifica fazer todas as sessões do tribunal, com 360 desembargadores, em São Paulo. Fica muito mais fácil para o advogado e a parte local, que poderá assistir [às sessões de julgamento], e colaborará para descongestionar esse trânsito caótico da capital", completou.
Nalini afirmou ainda que não deverá ocorrer em seu mandato a construção do novo prédio do TJ para abrigar 600 gabinetes de desembargadores no centro da capital, com custo de R$ 1 bilhão.
"Foi assinado um convênio com um protocolo de intenções para que isso [a construção] seja fruto de uma PPP (Parceria Público Privada), mas depende de um conselho gestor que tem que analisar os impactos das grandes obras no centro", disse.
Religioso, Nalini realizou sua posse com uma missa celebrada pelo bispo da diocese de Santo Amaro, dom Fernando Antônio Figueiredo.
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
"Os 55 mil funcionários não precisam ter bola de ferro amarrada no pé para fazer cumprir rigorosamente o horário e estar todos conjuntamente em espaços nem sempre tão confortáveis. Nós precisamos pensar em produtividade", disse Nalini. Ele tomou posse ontem na presidência do maior Tribunal de Justiça do país.
Nalini já havia comentado em entrevistas sobre a ideia de adotar o sistema conhecido no mercado de trabalho como "home office", mas ontem deu mais detalhes sobre seus planos. O presidente do TJ disse que a medida terá caráter experimental e haverá treinamentos para a implantação do sistema.
Nalini enfatizou que o sucesso do "home office" no TJ-SP dependerá da "transformação da cultura dos chefes" das unidades judiciárias.
Segundo o desembargador, "hoje trabalhamos com a internet e é muito fácil mandar tarefas. Não é porque ele [servidor do Judiciário] vai ficar em casa que vai deixar de produzir, ao contrário, vai economizar o tempo do deslocamento, a necessidade de se vestir adequadamente para vir ao tribunal."
"Vai ser uma contribuição para política da mobilidade urbana que está tão caótica aqui em São Paulo", completou Nalini.
A medida poderá oficializar para os servidores uma prática comum entre um grande número de juízes: a de não comparecer às unidades do Judiciário às segundas e sextas-feiras sob o argumento de que esses dias são usados para estudar os processos e redigir as decisões judiciais em suas casas.
Nalini terá até o final de 2015 para implantar o projeto, já que o mandato dos presidentes dos tribunais brasileiros é de dois anos.
ASSOCIAÇÃO
Para o presidente da Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), Carlos Alberto Marcos, a medida poderá "otimizar tarefas e resultar em uma economia financeira e de espaços físicos".
Especialistas em recursos humanos apontam que a economia do tempo usado para chegar aos locais tradicionais de trabalho e a adoção de horários flexíveis para execução das tarefas pode permitir uma maior produtividade, mas também alertam para os riscos do sistema "home office".
A diminuição do tempo de convívio e comunicação com os colegas pode levar à perda de oportunidades para criação de soluções novas e discussão de questões profissionais, segundo estudiosos.
Outro problema é que trabalhadores com pouca disciplina pessoal tendem a cometer abusos e deixar de lado o comprometimento com as tarefas profissionais.
Presidente quer levar desembargadores ao interior
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini disse que pretende descentralizar a corte com a criação de novas unidades de segunda instância no interior do Estado. Hoje os recursos no Judiciário só são julgados pelos desembargadores em prédios na capital.
Segundo Nalini, será realizado um levantamento sobre o número de processos em cada região para verificar onde a medida poderá surtir melhores resultados, mas a prioridade é instalar câmaras de julgamento nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.
"Essas talvez sejam as regiões que mais tenham processos em segunda instância e desembargadores em número suficiente para fazer funcionar pelo menos duas câmaras", disse.
"Não se justifica fazer todas as sessões do tribunal, com 360 desembargadores, em São Paulo. Fica muito mais fácil para o advogado e a parte local, que poderá assistir [às sessões de julgamento], e colaborará para descongestionar esse trânsito caótico da capital", completou.
Nalini afirmou ainda que não deverá ocorrer em seu mandato a construção do novo prédio do TJ para abrigar 600 gabinetes de desembargadores no centro da capital, com custo de R$ 1 bilhão.
"Foi assinado um convênio com um protocolo de intenções para que isso [a construção] seja fruto de uma PPP (Parceria Público Privada), mas depende de um conselho gestor que tem que analisar os impactos das grandes obras no centro", disse.
Religioso, Nalini realizou sua posse com uma missa celebrada pelo bispo da diocese de Santo Amaro, dom Fernando Antônio Figueiredo.
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
Entra em vigor ampliação da cobertura de planos de saúde
Entrou em vigor ontem (2) a ampliação da cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde, que inclui 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer, além de 50 novos procedimentos como exames, consultas e cirurgias. As mudanças foram anunciadas em outubro pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
É a primeira vez que os planos de saúde terão que cobrir os custos com medicamentos via oral para o tratamento do câncer em casa. Com essa inclusão, passam a ser ofertados remédios para o tratamento de tumores de grande prevalência na população como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário. De acordo com a ANS, a forma de distribuição desses medicamentos ficará a cargo de cada operadora de plano de saúde.
Entre as inclusões na cobertura dos planos estão 28 cirurgias por videolaparoscopia (que reduzem o risco para o paciente e o tempo de internação), a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas coletoras intestinais e urinárias para pacientes ostomizados, o tratamento de dores crônicas nas costas utilizando radiofrequência e o tratamento de tumores neuroendócrinos por medicina nuclear.
A ANS também definiu 22 critérios para o uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas. A medida amplia a cobertura obrigatória, com exames mais complexos.
A cobertura odontológica também foi ampliada com a inclusão de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva e cirurgia de gengiva para facilitar a higienização dentária.
Além das inclusões, a ANS ampliou o uso de 44 procedimentos já ofertados. Entre eles, o exame PET Scan (procedimento que serve para detecção precoce de tumores ou de novos focos), que passa de três para oito indicações. O número de consultas e sessões com fonoaudiólogo e nutricionista também foi ampliado para casos específicos.
A cada dois anos, a agência revisa a lista mínima de procedimentos cobertos pelas operadoras. A ampliação atual beneficia 42,5 milhões de consumidores com plano de saúde de assistência médica e mais 18,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos, de acordo com a ANS.
No caso de operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória, os consumidores devem entre em contato com o Disque ANS, no 0800 701 9656, para fazer denúncias ou comparecer a um dos 12 núcleos da agência instalados em todas as regiões do país. A ANS informa que as operadoras que não cumprirem a cobertura estão sujeitas a multa de R$ 80 mil por infração cometida.
A agência preparou um documento com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas dos consumidores sobre o novo rol de procedimentos.
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que reúne operadoras de planos de saúde, informou que a revisão do rol de procedimentos tem efeito sobre os custos, com previsão de crescimento das despesas das operadoras de saúde. Os impactos financeiros reais, no entanto, só poderão ser medidos a partir do próximo ano, de acordo com a federação.
“Os impactos dessas incorporações só poderão ser medidos a partir do ano subsequente ao início das novas coberturas obrigatórias, com o acompanhamento de sua execução. Mas o ideal seria que, previamente à incorporação desses procedimentos, a ANS analisasse a relação de custo-efetividade das novas incorporações, garantindo resultados assistenciais favoráveis aos beneficiários dos planos e, ao mesmo tempo, preservando o equilíbrio do sistema", diz a nota.
De acordo com a ANS, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano e, caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no reajuste do ano seguinte, que é 2015. Pelas regras atuais, a ANS estabelece o reajuste apenas para os planos individuais e familiares e pode apenas sugerir o reajuste para os planos coletivos, que atendem a maior parte dos usuários.
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Edição: Andréa Quintiere
É a primeira vez que os planos de saúde terão que cobrir os custos com medicamentos via oral para o tratamento do câncer em casa. Com essa inclusão, passam a ser ofertados remédios para o tratamento de tumores de grande prevalência na população como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário. De acordo com a ANS, a forma de distribuição desses medicamentos ficará a cargo de cada operadora de plano de saúde.
Entre as inclusões na cobertura dos planos estão 28 cirurgias por videolaparoscopia (que reduzem o risco para o paciente e o tempo de internação), a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas coletoras intestinais e urinárias para pacientes ostomizados, o tratamento de dores crônicas nas costas utilizando radiofrequência e o tratamento de tumores neuroendócrinos por medicina nuclear.
A ANS também definiu 22 critérios para o uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas. A medida amplia a cobertura obrigatória, com exames mais complexos.
A cobertura odontológica também foi ampliada com a inclusão de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva e cirurgia de gengiva para facilitar a higienização dentária.
Além das inclusões, a ANS ampliou o uso de 44 procedimentos já ofertados. Entre eles, o exame PET Scan (procedimento que serve para detecção precoce de tumores ou de novos focos), que passa de três para oito indicações. O número de consultas e sessões com fonoaudiólogo e nutricionista também foi ampliado para casos específicos.
A cada dois anos, a agência revisa a lista mínima de procedimentos cobertos pelas operadoras. A ampliação atual beneficia 42,5 milhões de consumidores com plano de saúde de assistência médica e mais 18,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos, de acordo com a ANS.
No caso de operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória, os consumidores devem entre em contato com o Disque ANS, no 0800 701 9656, para fazer denúncias ou comparecer a um dos 12 núcleos da agência instalados em todas as regiões do país. A ANS informa que as operadoras que não cumprirem a cobertura estão sujeitas a multa de R$ 80 mil por infração cometida.
A agência preparou um documento com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas dos consumidores sobre o novo rol de procedimentos.
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que reúne operadoras de planos de saúde, informou que a revisão do rol de procedimentos tem efeito sobre os custos, com previsão de crescimento das despesas das operadoras de saúde. Os impactos financeiros reais, no entanto, só poderão ser medidos a partir do próximo ano, de acordo com a federação.
“Os impactos dessas incorporações só poderão ser medidos a partir do ano subsequente ao início das novas coberturas obrigatórias, com o acompanhamento de sua execução. Mas o ideal seria que, previamente à incorporação desses procedimentos, a ANS analisasse a relação de custo-efetividade das novas incorporações, garantindo resultados assistenciais favoráveis aos beneficiários dos planos e, ao mesmo tempo, preservando o equilíbrio do sistema", diz a nota.
De acordo com a ANS, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano e, caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no reajuste do ano seguinte, que é 2015. Pelas regras atuais, a ANS estabelece o reajuste apenas para os planos individuais e familiares e pode apenas sugerir o reajuste para os planos coletivos, que atendem a maior parte dos usuários.
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Edição: Andréa Quintiere
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