O projeto de lei que prevê a punição aos pais que castigarem
fisicamente os filhos pode não ser aprovado pelo Congresso Nacional. O
texto, que deveria ter sido encaminhado ao Senado, está parado na Mesa
Diretora da Câmara. O projeto aguarda a votação de seis recursos para
ser votado no plenário.
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Deputados
apresentaram recursos para que a lei seja discutida primeiramente no
plenário da Câmara para depois seguir para o Senado. Os parlamentares
acreditam que a proposta será reprovada quando a maioria dos deputados
tiver acesso ao projeto. No entanto, o pequeno grupo que já teve acesso
ao texto aprovou por unanimidade a nova lei.
De acordo com um
dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP), o projeto é
polêmico e merece ser discutido com mais tempo e maior número de
parlamentares. Outro deputado que apresentou recurso foi Augusto
Coutinho (DEM), assumidamente contra a nova lei, ele afirma que as
relações familiares não podem sofrer interferência do Estado: "É
indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o
adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode
ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares
brasileiros", declarou Coutinho.
A Lei da Palmada, como ficou conhecida, criada pelo Poder Executivo, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente
e inclui que "a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e
cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis
ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar,
sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como
formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto". A
definição de castigo físico é dada por qualquer punição que cause dor
ou lesão à criança.
FONTE: Extraído de:
Opinião e Notícia
- 20 de Fevereiro de 2012, através do site JUSBRASIL.
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