O presidente da OAB
SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, discorda da proposta de que policiais
militares deveriam cumprir pena em presídios comuns, apresentada durante
a cerimônia de posse do novo comandante geral da PM, Coronel Roberval
Ferreira França, na última terça-feira (24/4), na Academia de Polícia do
Barro Branco.
"As condenações no âmbito criminal
para todos os presos, policiais militares ou não, consistem na supressão
da liberdade, sendo que o Estado deve assegurar a saúde, alimentação e
integridade física desses condenados. Para algumas categorias
profissionais fica assegurado acesso à prisão diferenciada, seja para
cumprir pena provisória ou definitiva. Isso não significa privilégio ou
favorecimento. Pelo contrário, é uma garantia de que todos os presos só
devem ter a supressão da liberdade, limite da punição prevista em lei"
afirma D'Urso, que além de advogado criminalista é também professor de
Direito Penal.
O presidente da OAB SP explica que
um policial condenado, mesmo que expulso da corporação, se fosse cumprir
sua pena em uma unidade prisional comum estaria correndo altíssimo
risco de vida. "Seria um gravame acrescentado à sua punição, o que é
totalmente ilegal. A proposta, portanto, não tem embasamento na
legislação brasileira e nem se justificaria a mudança da lei", garante
D´Urso.
Fonte: LEXMAGISTER, http://www.editoramagister.com/noticia
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