Entidades da advocacia entregaram ontem ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um ofício solicitando prazo mínimo de 90 dias para o início das distribuições obrigatórias de novos processos em formato exclusivamente eletrônico em todas as comarcas do estado. Além disso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) pedem que o cronograma da implantação do processo eletrônico nas comarcas do estado seja revisto. O TJ afirmou que recebeu o documento e que ele será apreciado em breve, mas não deu uma data para a análise.
"As instituições da advocacia manifestam sua mais veemente discordância com o cronograma de implantação proposto", diz o documento. O motivo, segundo ela, é que o TJ não contemplou, antes da definitiva implantação do processo eletrônico, o estabelecimento de uma fase preparatória em que a utilização do meio digital meio seja facultativa.
Desde ontem, o TJ paulista suspendeu, até 6 de novembro, o atendimento e os prazos processuais nas varas cíveis do Fórum João Mendes, o maior da América Latina, e nas varas de Júri para implantação do sistema de processo eletrônico - os processos antigos continuarão tramitando em papel. O TJ, até 6 de novembro, deve capacitar os funcionários e a partir de 19 de novembro já deve tornar obrigatório os novos processos só pelo meio eletrônico nas varas cíveis centrais.
No ofício, as instituições sugerem que as comarcas em que a migração teve início nos últimos dias, como Jundiaí, Vinhedo e Franco da Rocha, voltem, por enquanto, a facultar ao advogado apresentar suas petições em papel.
A revisão da implementação nas comarcas deveria ser feita com as entidades de advogados, levando-se em conta a infraestrutura de comunicações de dados dos locais, o volume de processos e a capacidade econômica da região atingida.
O documento pede ainda a disponibilização para os advogados de uma versão de teste do sistema de distribuição e protocolo eletrônicos, para agilizar e facilitar o treinamento.
As instituições também solicitam que a migração para o processo eletrônico seja feita após o prazo de 90 dias e a completa instalação dos sistemas, além do treinamento adequado dos magistrados e servidores. E que a transição seja após a efetiva implantação de Central Facilitadora, que servirá para auxiliar o advogado na mudança da petição física para a digital e com a qual o Tribunal já concordou.
Por fim, os advogados pedem que durante o período de suspensão dos prazos processuais os órgãos continuem em funcionamento restrito para a expedição de guias de levantamento, expedição de certidões e distribuição de processos em que se pleiteie decisão cautelar, ou em que haja risco de prescrição, decadência ou perecimento do direito.
Assinado por Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, Arystóbulo Freitas, presidente da AASP e Ivette Senise Ferreira, presidente do Iasp, o documento mostra preocupação "diante de cronograma tão repentinamente estabelecido, com previsão de prazos tão reduzidos de implantação".
As instituições destacam o apoio aos meios eletrônicos como forma de trazer celeridade dos processos e melhoria dos serviços judiciários. No entanto, o ofício diz que a advocacia paulista foi surpreendida com um cronograma que se mostra inviável. Segundo as entidades, em Jundiaí, Vinhedo e Franco da Rocha, em que o processo eletrônico para novas causas já se tornou via única, a situação é "caótica".
Além disso, elas alertam que os computadores dos advogados nem sempre serão imediatamente compatíveis com as configurações exigidas pelos sistemas de processo eletrônico do TJ. Outro ponto levantado é o fato de existirem poucos advogados com certificado digital - segundo dados de maio da OAB, 14% dos advogados possuem o instrumento necessário para peticionar eletronicamente. "A obtenção, além de implicar novos custos, dificilmente será possível em pouco tempo, considerando a grande massa de solicitantes", destaca o ofício.
O texto diz haver necessidade de correto e adequado treinamento, bem como de um período de adaptação para todos os profissionais que atuam na prestação do serviço forense.
As entidades dizem ainda que não basta, para a instalação de um fórum digital, que o estado providencie uma rápida conexão à Internet. "Terá a Comarca infraestrutura privada suficiente para atender à demanda? As conexões à Internet oferecidas na localidade têm dimensão de 'banda' suficiente para o envio de petições, sem oscilações ou quedas na comunicação, ou demora excessiva? Estão disponíveis para pronta instalação, caso haja aumento de demanda motivada pelos processos eletrônicos?", questionam. "Isoladamente, não bastará a informatização, pois outras medidas são de igual relevância, tais como infraestrutura física, mão de obra, treinamento e gestão", afirmam OAB, AASP e IASP.
Autor: Diário Comércio, Indústria & Serviços
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