A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de minirreforma eleitoral, aprovado pelo Senado no mês passado. De forma geral, o projeto beneficia grandes partidos, com o parcelamento em até 60 vezes das multas eleitorais, por exemplo, e reduz o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira com o veto a cinco dispositivos.
A nova lei limita o número de cabos eleitorais de acordo com o número de habitantes de cada município e com o cargo que está sendo disputado. Proporcionalmente, uma disputa presidencial terá direito a mais cabos eleitorais que uma para deputado, por exemplo.
O texto prevê um período mínimo de 20 dias das eleições para troca de candidato, um prazo que hoje não existe. O projeto prevê ainda que haja prisão para quem praticar boca de urna, mas o candidato só será penalizado pelo crime se houver comprovação de seu envolvimento no caso. Nas regras atuais, não há previsão de prisão para a boca de urna.
Também ficam proibidas inserções televisivas em sequência por um mesmo partido e obrigatoriedade de partidos políticos e candidatos prestarem contas em duas datas antes do pleito, nos dias 8 de agosto e 8 de setembro do ano eleitoral pela internet.
A lei garante o direito de população e candidatos à livre expressão na internet, sem configurar campanha antecipada, desde que a manifestação não peça votos.
Fonte: AASP, Jornal O Globo
Link>http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=15780
Nenhum comentário:
Postar um comentário