Arrendamento da Empresa

1. Introdução

Em razão das diversas alterações que o mundo dos negócios vem sofrendo, cada vez mais se tornam comuns transações comerciais que acabam por transferir a titularidade de bens e/ou direitos.

Referidas relações comerciais influenciam outros tipos de relações, o que inclui, inclusive, as relações de trabalho.

A CLT assegura que não serão afetados os direitos dos empregados em razão de alterações na propriedade e na estrutura jurídica da empresa, como expressam osartigos 10 e 448.

Assim, com o presente material pretende-se avaliar as consequências e os impactos nas relações de trabalho, especialmente dos empregados com seus empregadores, quando ocorre o arrendamento da empresa.

2. Conceito de empregador e empregado

Os artigos 2º e 3º da CLT definem quais os requisitos para que exista a relação de emprego.

Segundo referidos dispositivos, empregador é a pessoa física ou jurídica, que assume os riscos do negócio, admitindo, dirigindo e assalariando a prestação pessoal do serviço.

Já empregado, é a pessoa física que presta serviço de forma habitual, cumprindo ordens de quem a contrata e recebendo salário.

Assim, temos que o vínculo empregatício resta configurado quando existir a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, de forma conjunta, ou seja, ao mesmo tempo.

3. Sucessão trabalhista

A sucessão trabalhista ocorre quando uma empresa ou estabelecimento tem a sua titularidade transferida de uma pessoa para outra.

Sérgio Pinto Martins escreve que “sucessão vem a ser a modificação do sujeito em dada relação jurídica. Assim, há necessidade de que exista a mesma relação jurídica, porém sujeitos diversos, que se sucedem” (Comentários à CLT).

A sucessão pode ocorrer mediante a alienação total (venda), ou mediante a transferência temporária do direito, como é o caso do arrendamento.

3.1. Não aplicação da sucessão

O instituto da sucessão não se aplica a todas as situações em que ocorrem alterações na empresa, seja por incompatibilidade da lei, seja por vontade da parte.

São exemplos dessa não ocorrência de sucessão de empregadores:

- as situações que envolvem o empregado doméstico, vez que a CLT não se aplica a referida categoria de trabalhador (artigo 7º, a da CLT);

- no caso de falecimento do empresário individual, onde é facultada ao empregado a rescisão do contrato (artigo 483, § 2º da CLT);

- transferência de titularidade decorrentes de alienações em recuperação judicial e extrajudicial (art. 161, § 1º e art. 163, § 1º, aplicados em conjunto com o art. 83, ambos da Lei nº 11.101/2005);

- na alienação de empresa ou estabelecimento cuja falência tenha sido decretada (art. 141, II e § 2º da Lei nº 11.101/2005).

4. Arrendamento da empresa

Não há na legislação um conceito de arrendamento.

Todavia, tal modalidade de negócio jurídico refere-se a uma espécie de aluguel, onde o proprietário ou detentor dos direitos da coisa cede esses direitos à outra pessoa em troca de uma vantagem, normalmente um valor em dinheiro, por um período determinado.

Assim, temos que o arrendamento da empresa é o ato pelo qual o empresário aluga a empresa a uma pessoa, física ou jurídica, em troca de uma contraprestação, usualmente dinheiro, por um tempo certo.

5. Efeitos do arrendamento

Como visto, a relação de emprego decorre do fato de uma pessoa física (trabalhador) preencher determinados requisitos em relação à outra pessoa física ou jurídica (empregador).

Assim, regra geral, temos que o trabalhador está vinculado a atividade de quem o contratou, ou seja, está vinculado ao trabalho, e não necessariamente ao dono do negócio.

Sérgio Pinto Martins escreve que o empregado vincula-se “ao empreendimento e não à pessoa física dos sócios que o compõe”.

5.1. Efeitos Trabalhistas

Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, “o empregado liga-se, à primeira vista, ao empregador, que é a pessoa física ou jurídica e não ao proprietário da empresa. Pouco importa se houve mudança na estrutura jurídica da empresa (...). É fundamental que a mudança na estrutura ou na propriedade da empresa não irá afetar os direitos do empregado e mesmo as determinações específicas no contrato de trabalho”.

Portanto, no âmbito trabalhista a relação de emprego é formada com o empreendimento, leia-se, com a atividade e não com o sujeito que controla a atividade.

Quando ocorre alguma mudança na estrutura do negócio, referida mudança não atinge os trabalhadores, vez que a relação destes é com o empreendimento.

Nesse sentido os artigos 10 e 448 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”

“Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Assim, quando ocorre o arrendamento do negócio jurídico o novo responsável pela atividade sub-rogasse nas obrigações passadas, presentes e futuras do negócio, garantindo aos empregados que seus direitos não serão afetados.

Desta forma, o arrendatário sucessor passa a ser responsável pelo ativo e passivo da empresa, o que significa dizer que além de cumprir com as obrigações dos trabalhadores vinculados ao negócio, poderá ser demandado judicialmente em razão de haveres trabalhistas não cumpridos pelo antigo responsável da empresa.

Eventuais cláusulas contratuais que isentem o novo empregador dos passivos trabalhistas existentes na empresa, e anteriores à sucessão, não terão validade sobre os direitos dos empregados, em razão da previsão legal que assegura os direitos dos trabalhadores (artigos 10 e 448 da CLT).

5.2. Efeitos Previdenciários

O artigo 497 da IN RFB nº 971/2009 prescreve que havendo a transferência do negócio, o sucessor passa a ser responsável pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido.

Assim, no tocante as obrigações previdenciárias o arrendatário também passa a ser responsável pelas obrigações passadas, presentes e futuras, como já ocorre com as questões trabalhistas.

5.3. Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Em razão da previsão legal (artigos 10 e 448 da CLT), tem-se que com o arrendamento da empresa o arrendante deixa de ter responsabilidade sobre as obrigações do negócio, transferindo-se referidas responsabilidades ao arrendatário, novo titular do empreendimento.

Via de regra, o sucessor assume todas as obrigações do negócio. Nesse sentido o TST já se posicionou por meio da OJ-SDI1 nº 411, que trata da responsabilidade solidária do sucessor e sucedido, afastando-a.

Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm o entendimento de que em determinadas situações o arrendante sucedido pode responder de forma subsidiária às obrigações decorrentes do negócio arrendado.

Tal responsabilidade decorreria de situações em que a alteração na empresa acabe afetando os contratos dos empregados, como em casos de fraudes que comprometam a continuidade da atividade da empresa.

Nesta hipótese, de responsabilidade subsidiária, o sucedido seria responsável pelas obrigações existentes até a data da sucessão. É o que se depreende do item II daOJ-SDI1 nº 225 do TST.

Todavia, o reconhecimento de referida responsabilidade dependa de uma demanda judicial, cabendo ao juiz da causa decidir se existe a responsabilidade do arrendante sucedido ou não.

Quanto às obrigações previdenciárias, o parágrafo único, do artigo 497 da IN RFB nº 971/2009 prevê de forma expressa a responsabilidade subsidiária do arrendante sucedido quando este der início a novas atividades empresariais no prazo de seis meses, contados da alienação do negócio.

Embasamento Legal: os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: João Paulo de Souza Oliveira

Publicado por Vitor Pécora

Bacharel em direito, contador e pós graduado em Controladoria e Finanças pela FGV. Atuo há mais de 10 anos no ramo de...

Empresas descumprem decisão judicial sobre o passe livre aéreo

De acordo com o requerimento, multas a Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip devem ser superiores a R$ 10 mil

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que imponha multas às empresas aéreas Tam, Ocean Air, VRG (Gol), Azul e Trip por descumprirem a decisão liminar que as obriga a conceder dois assentos para pessoas pessoas com deficiência comprovadamente carentes em voos que partam de Sergipe ou tenham o Estado como destino. No requerimento, o MPF também pede que a Polícia Federal seja designada para garantir o cumprimento da decisão.

De acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach “o MPF requereu que sejam designados Agentes de Polícia Federal para que, tendo ciência do descumprimento da decisão judicial, adotem todos os procedimentos relacionados à ocorrência do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal) em desfavor de quem estiver descumprindo a decisão”, explica. Ainda segundo o procurador, o Superintendente do Aeroporto de Aracaju-SE (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero/SE) deverá informar à Polícia Federal quem são os funcionários responsáveis de cada uma das empresas aéreas no Estado.

Ação – Em dezembro de 2013, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF/SE ajuizou a ação após receber uma denúncia de um cidadão que tentou ter acesso ao passe livre em duas empresas aéreas sem sucesso.

A Lei 8.899/1994 prevê o direito fundamental das pessoas com deficiência à gratuidade no transporte coletivo interestadual. O procurador Ramiro Rockenbach destaca, na ação, que a Lei do Passe Livre estende a política afirmativa a toda a rede de transporte coletivo interestadual, inclusive o aéreo, sem fazer quaisquer ressalvas.

O processo tramita na Justiça Federal com o número 0005043-93.2013.4.05.8500

Ascom MPF/SE

Fonte: http://www.faxaju.com.br/conteudo.asp?id=184374

Ações contra atos do CNJ serão de competência das turmas do STF

O plenário do STF negou nesta quarta-feira, 4, à unanimidade, quatro MSs impetrados por candidatos de concurso público contra decisão do CNJ sobre cumulatividade em contagem de títulos em certame. O julgamento gerou discussão no plenário que levou a Corte a propor mudança regimental para que as ações contra atos do CNJ passem a ser de competência das turmas e não do plenário, ressalvadas as impugnações contra atos monocráticos do presidente do Conselho, também presidente do STF.

MS

O TJ/GO, responsável pelo concurso, havia definido que a pontuação para uma mesma categoria de títulos seria contabilizada de forma única, independentemente da quantidade de títulos da mesma espécie apresentados. Ao analisar a norma do edital acerca da contagem dos títulos, o CNJ assentou que cada título seria contabilizado, mesmo que dentro de uma mesma categoria, até o teto da pontuação permitida para essa etapa.

A relatora, ministra Rosa da Rosa, ressaltou que os candidatos demonstraram ter tomado partido da forma de contagem de pontos que mais lhes beneficiava. “Há litisconsortes ativos que se apegam à decisão do TJ/GO e não ao decidido pelo CNJ, pois esta primeira leva seus títulos a uma avaliação maior”, frisou.

Ainda segundo a ministra, os candidatos contrários à decisão do CNJ partiram de uma premissa equivocada, visto que era impossível alegar que perderam esta ou aquela posição, já que não havia sido divulgada nenhuma lista oficial de classificação. Os candidatos, na verdade, teriam se organizado coletivamente para criar uma lista classificatória a partir do acesso individual às suas notas. Já que confeccionada de forma extraoficial, a relatora assinalou que as alegações de eventual prejuízo aos candidatos foram baseadas apenas em “especulações”, não merecendo prosperar.

Por fim, a ministra assinalou que o edital não prevê limitação à cumulatividade, mas apenas quanto à pontuação máxima que se poderia alcançar nessa etapa, que era de dois pontos. “O CNJ não fez escolha, mas se limitou a cumprir seu papel constitucional de garantir a legalidade do certame”, concluiu. Com esses argumentos, a relatora votou no sentido de negar os mandados de segurança e cassar a liminar anteriormente deferida.

Competência das turmas

Durante a votação, a discussão tomou diferentes rumos por conta de um entendimento do ministro Barroso. Após louvar o voto da relatora, “que estudou esses múltiplos volumes e foi capaz de expô-los com um grau de detalhamento que não deixou margem de dúvida quanto aos fatos relevantes”, Barroso pediu aos demais ministros que incluíssem em suas resoluções de ano novo a transferência do julgamento desse tipo de matéria para as turmas.

Os demais ministros, em concordância com o ponto levantado, se debruçaram durante grande parte do tempo dedicado ao voto para questionar a matéria afetada ao plenário. O ministro Lewandowski asseverou que o STF se viu em análise, por toda uma sessão, de uma questão que dizia respeito a interesses meramente individuais. “Algo precisa ser feito”, frisou.

O ministro Marco Aurélio, de forma pouco mais incisiva, afirmou: “Diria que, no plenário, vamos de mal a pior! Uma tarde inteira para julgar um mandado de segurança. MS que todos sabemos, envolve interesses subjetivos”. O ministro ainda ressaltou a imensa quantidade de processos que aguardam para entrar na pauta do plenário. “Gastamos vela com péssimo defunto!”, concluiu.

Ao final da sessão o plenário encaminhou sugestão à Comissão de Regimento a fim formalizar a proposta de mudança regimental para que as ações contra atos do CNJ passem a ser de competência das turmas, ressalvadas as impugnações contra atos monocráticos do presidente do Conselho, também presidente do STF.

Fonte: MIGALHAS

Advogado afirma que visão de Barbosa sobre a Justiça é torquemadesca

O advogado José Gerardo Grossi, que ofereceu um emprego a José Dirceu em seu escritório, criticou nesta segunda-feira, 12, o ministro Joaquim Barbosa, por ter vetado a autorização de trabalho externo para José Dirceu, condenado no mensalão (AP 470). Em nota, o criminalista afirmou que Barbosa tem uma visão de justiça penal “torquemadesca, ultramontana”.

Veja a íntegra:

"Não vou bater-boca com o Min. Joaquim Barbosa. A visão de justiça penal dele, é torquemadesca, ultramontana; a minha, ao contrário, se aproxima mais dos ensinamentos dos Professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista. Houvesse de escolher entre Tomás Torquemada e o bom juiz Magnud, certamente ficava com este. A interlocução é impossível.

Lamento que S. Exa., o Min. Barbosa, tenha confundido um ato de generosidade, a meu sentir compatível com a lei, com uma “action de complaisance entre copains".

Logo ele que, já Ministro do STF, foi meu cliente que, por isto, sabe – ou devia saber – que não sou advogado de complacências ou cumplicidades."

Na última sexta-feira, o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido de trabalho externo formulado porDirceu, alegando que, além de não cumprir o requisito temporal, o fato de a oferta de emprego apresentada por Dirceu no requerimento para trabalho externo ser proveniente de um escritório de advocacia criminal também configura um impedimento legal. 

"É lícito vislumbrar na oferta de trabalho em causa uma mera 'action de complaisance entre copains', absolutamente incompatível com a execução de uma sentença penal. É que no Brasil os escritórios de advocacia gozam, em princípio, da prerrogativa de inviolabilidade que não se harmoniza com o exercício, pelo Estado, da fiscalização do cumprimento da pena."

Fonte: MIGALHAS

Link>http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI200726%2c21048-Advogado+afirma+que+visao+de+Barbosa+sobre+a+Justica+e+torquemadesca

Juiz tranca autos de processo em cofre e perde segredo

Um juiz de Direito de Manaus/AM determinou que um processo que corre em segredo de Justiça fosse impresso e retirado do sistema eletrônico. Depois, trancou os autos em um cofre em seu gabinete, a fim de garantir o sigilo absoluto da matéria. O objetivo foi alcançado e, agora, ninguém consegue acessar os documentos devido a "problema no segredo".

Além da manutenção dos documentos no cofre, o magistrado ainda determinou que a vista dos autos pelos advogados está condicionada ao seu deferimento.

Diante da situação, os advogados encaminharam à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM pedido de providências relatando as dificuldades para exercer com plenitude a defesa de seus constituintes.

De acordo com a Comissão, foi realizada visita ao cartório para entrar em contato com o referido juiz, no entanto, ele encontra-se de férias. Solicitou-se, então, que a Corregedoria do tribunal tome providências, como a digitalização imediata dos autos, bem como a instauração de procedimento que apure a conduta do magistrado.

Fonte: MIGALHAS

Link>http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI202217%2c101048-Juiz+tranca+autos+de+processo+em+cofre+e+perde+segredo

Multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada a testemunha

A multa por litigância de má-fé, de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com as diretrizes do artigo 17 do mesmo Código. Dessa forma, não há previsão legal para multar uma testemunha do juízo por litigância de má-fé. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a 9ª Turma do TRT mineiro, deu provimento ao recurso e absolveu a testemunha, que havia sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao proferir a sentença, o juiz de 1º Grau condenou a testemunha por litigância de má-fé, imputando-lhe multa de mil reais em favor da reclamada, porque considerou o depoimento dela marcado por declarações contraditórias, numa tentativa de adulterar os fatos para beneficiar o reclamante. Para o magistrado, o depoimento feriu os princípios que norteiam a boa-fé e a lealdade processual, os quais ele entende aplicáveis não apenas às partes, mas a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo.

Contra essa decisão recorreu a testemunha condenada, sustentando que a multa somente poderia ser aplicada às partes do processo, ou seja, aos litigantes, nos exatos termos da lei. E, ao analisar os fatos e a legislação sobre o assunto, o desembargador relator deu razão a ela. Segundo ponderou, não existe previsão legal para multar uma testemunha por litigância de má-fé. E ele acrescentou que a norma legal punitiva não admite interpretação extensiva.

No entender do magistrado, a tese da reclamada de que a multa deve ser mantida com base no artigo 14 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que o parágrafo único deste artigo só prevê aplicação de multa, inscrita como dívida ativa da União, no caso de violação ao inciso V, que não engloba eventual falso testemunho. O relator esclareceu que o falso testemunho somente pode ser apurado na esfera criminal, não possuindo a Justiça do Trabalho competência para julgar e penalizar esse crime.

( 0000726-34.2011.5.03.0016 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Certidão de intimação não é única prova da tempestividade do agravo e pode ser dispensada

"A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas."

A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo interposto pela Brasil Telecom S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Com o julgamento pelo rito dos repetitivos, a Seção firmou um entendimento que vai servir de parâmetro para a solução de muitos outros processos com a mesma controvérsia.

No caso, a empresa interpôs agravo contra decisão que, em impugnação à execução de sentença, havia determinado sua intimação para juntar aos autos o contrato de participação firmado entre as partes. O TJSC negou seguimento ao agravo com o argumento de que a empresa não juntou ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, juntando apenas a certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Corte Especial

O STJ tem jurisprudência no sentido de que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento, conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), sua ausência pode ser relevada, desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Tal posição decorre do princípio da instrumentalidade das formas.

O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que a própria Corte Especial do STJ tem entendimento de que "a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial para os efeitos legais, à exceção dos casos que por lei exigem intimação ou vista pessoal". Dessa forma, os autos devem retornar à origem para apreciação do agravo de instrumento.

REsp 1409357

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STF analisa se processos penais em curso podem ser considerados maus antecedentes

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária desta quinta-feira (5), iniciou o exame do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, em voto pelo desprovimento do recurso, lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. No entendimento do ministro, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

O ministro ressaltou que diversos tribunais e organismos internacionais, entre os quais a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comitê de Direitos Humanos a Organização das Nações Unidas defendem a presunção da inocência e condenam a possibilidade de que seja declarada a culpa de uma pessoa antes que o Poder Judiciário a estabeleça em definitivo. Lembrou ainda que a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O relator observou que, caso os inquéritos ou processos criminais considerados como antecedentes tenham desfecho favorável ao acusado, ainda assim ele sofrerá prejuízo, pois os procedimentos terão sido utilizados para aumentar sua pena em processo no qual foi efetivamente condenado. "O lançamento no mundo jurídico de enfoque ainda não definitivo e portanto sujeito à condição resolutiva potencializa a não mais poder a atuação da polícia judiciária e a precariedade de certos pronunciamentos judiciais", argumentou.

De acordo com o ministro, as normas não podem ser interpretadas de forma a gerar perplexidade e a abordagem deve ser científica para evitar distorções. Considera também que elementos passíveis de perderem a sustentação fática não podem ser utilizados como reveladores de antecedentes. "Os dados que podem ser valorados na aferição da culpabilidade devem derivar de envolvimentos judiciais que levaram a condenações definitivas do agente por infrações penais, sejam crimes comuns, militares, eleitorais ou contravenções", sustentou.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o artigo 59 do Código Penal compreende diversos aspectos que devem ser considerados pelos juízes para dosar a pena, entre os quais a culpabilidade, os antecedentes, a conduta pessoal e a personalidade do sentenciado. "Esse artigo entrega ao prudente arbítrio do juiz a possibilidade de dosar a pena de maneira a fazê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime", argumentou.

No entendimento do ministro, os antecedentes mencionados no artigo 59 do Código Penal, que trata da fixação da pena, não podem ser confundidos com o artigo 61, que fala das circunstâncias agravantes. Em seu voto, destacou que não é incomum que os juízes criminais se deparem com extensa ficha criminal de um determinado réu, muitas vezes por fatos semelhantes ao que são objeto do julgamento, e que essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na dosimetria da pena.

Nesse mesmo sentido votaram as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou que o fato de o réu responder a processos penais e a investigações criminais sem a ocorrência de condenação definitiva deve merecer a atenção do julgador na fixação da pena, pois revela a conduta social do apenado e a sua própria personalidade. Ele ressaltou que o artigo 59 do Código Penal, que estabelece os critérios para o cálculo da pena, é multifacetário, não se restringindo aos antecedentes criminais, mas levando em consideração também conduta social reprovável e culpabilidade. No entendimento do procurador, esse procedimento não significa violação do princípio constitucional da presunção da inocência, mas desconsiderar essas circunstâncias ofenderia ao princípio da isonomia, pois o comportamento social e a personalidade de réu que não responda a nenhum outro processo seria semelhante ao de quem responde a outros processos e inquéritos.

Defensoria

Em nome da Defensoria Pública da União, que foi admitida como parte interessada no processo, o defensor João Alberto Simões Pires Franco argumentou que o aumento da pena pela mera existência de processo representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois o acusado, mesmo sem ter sido condenado no processo em curso já sofre, em razão dele, majoração em sua pena. Argumentou ainda que, caso o cidadão seja absolvido nos processos que serviram para exasperar a pena, não haveria como voltar ao status quo anterior. Para o defensor público, a quebra da isonomia se daria exatamente ao aumentar a pena-base de alguém que responde a inquérito ou a processo penal sem que essa pessoa tenha, efetivamente, um antecedente. "O antecedente tem que ser concreto e perene, ou então não antecede nada", destacou.

Caso

No caso concreto, o RE foi interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que, por unanimidade, deu provimento parcial a apelação interposta pela defesa, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sob o fundamento de que na dosimetria da pena foi considerada como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF analisa se processos penais em curso podem ser considerados maus antecedentes

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária desta quinta-feira (5), iniciou o exame do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, em voto pelo desprovimento do recurso, lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. No entendimento do ministro, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

O ministro ressaltou que diversos tribunais e organismos internacionais, entre os quais a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comitê de Direitos Humanos a Organização das Nações Unidas defendem a presunção da inocência e condenam a possibilidade de que seja declarada a culpa de uma pessoa antes que o Poder Judiciário a estabeleça em definitivo. Lembrou ainda que a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O relator observou que, caso os inquéritos ou processos criminais considerados como antecedentes tenham desfecho favorável ao acusado, ainda assim ele sofrerá prejuízo, pois os procedimentos terão sido utilizados para aumentar sua pena em processo no qual foi efetivamente condenado. "O lançamento no mundo jurídico de enfoque ainda não definitivo e portanto sujeito à condição resolutiva potencializa a não mais poder a atuação da polícia judiciária e a precariedade de certos pronunciamentos judiciais", argumentou.

De acordo com o ministro, as normas não podem ser interpretadas de forma a gerar perplexidade e a abordagem deve ser científica para evitar distorções. Considera também que elementos passíveis de perderem a sustentação fática não podem ser utilizados como reveladores de antecedentes. "Os dados que podem ser valorados na aferição da culpabilidade devem derivar de envolvimentos judiciais que levaram a condenações definitivas do agente por infrações penais, sejam crimes comuns, militares, eleitorais ou contravenções", sustentou.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o artigo 59 do Código Penal compreende diversos aspectos que devem ser considerados pelos juízes para dosar a pena, entre os quais a culpabilidade, os antecedentes, a conduta pessoal e a personalidade do sentenciado. "Esse artigo entrega ao prudente arbítrio do juiz a possibilidade de dosar a pena de maneira a fazê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime", argumentou.

No entendimento do ministro, os antecedentes mencionados no artigo 59 do Código Penal, que trata da fixação da pena, não podem ser confundidos com o artigo 61, que fala das circunstâncias agravantes. Em seu voto, destacou que não é incomum que os juízes criminais se deparem com extensa ficha criminal de um determinado réu, muitas vezes por fatos semelhantes ao que são objeto do julgamento, e que essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na dosimetria da pena.

Nesse mesmo sentido votaram as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou que o fato de o réu responder a processos penais e a investigações criminais sem a ocorrência de condenação definitiva deve merecer a atenção do julgador na fixação da pena, pois revela a conduta social do apenado e a sua própria personalidade. Ele ressaltou que o artigo 59 do Código Penal, que estabelece os critérios para o cálculo da pena, é multifacetário, não se restringindo aos antecedentes criminais, mas levando em consideração também conduta social reprovável e culpabilidade. No entendimento do procurador, esse procedimento não significa violação do princípio constitucional da presunção da inocência, mas desconsiderar essas circunstâncias ofenderia ao princípio da isonomia, pois o comportamento social e a personalidade de réu que não responda a nenhum outro processo seria semelhante ao de quem responde a outros processos e inquéritos.

Defensoria

Em nome da Defensoria Pública da União, que foi admitida como parte interessada no processo, o defensor João Alberto Simões Pires Franco argumentou que o aumento da pena pela mera existência de processo representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois o acusado, mesmo sem ter sido condenado no processo em curso já sofre, em razão dele, majoração em sua pena. Argumentou ainda que, caso o cidadão seja absolvido nos processos que serviram para exasperar a pena, não haveria como voltar ao status quo anterior. Para o defensor público, a quebra da isonomia se daria exatamente ao aumentar a pena-base de alguém que responde a inquérito ou a processo penal sem que essa pessoa tenha, efetivamente, um antecedente. "O antecedente tem que ser concreto e perene, ou então não antecede nada", destacou.

Caso

No caso concreto, o RE foi interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que, por unanimidade, deu provimento parcial a apelação interposta pela defesa, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sob o fundamento de que na dosimetria da pena foi considerada como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação.

Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, que defendeu a transportadora envolvida no processo, a decisão é inovadora, pois desobriga a empresa de compensar créditos tributários apenas do valor total (consolidado) dos débitos parcelados. 

A empresa de transporte fez vários parcelamentos tributários na Receita Federal e estava pagando mais de R$ 150 mil em tributos por mês, mas nos últimos meses ficou em atraso no valor R$ 393,6 mil. Para quitar a dívida, afirmou que tinha crédito reconhecido administrativamente no valor de R$ 1,2 milhão, atualizado pela Selic. E queria usar o crédito para quitar as parcelas vencidas dos parcelamentos.

Entretanto, a União não aceitou seu pedido alegando que o contribuinte não tem prerrogativa de escolher em qual débito o crédito seria utilizado e que o uso de crédito para compensação está restrita às normas da Receita Federal.

Essa resposta da União, segundo a empresa, fere os princípios da boa-fé e da razoabilidade e impede a sua recuperação econômica. A empresa pediu que fosse reconhecido o seu direito de usar o crédito tributário para compensar as parcelas vencidas e vincendas do Refis, até o limite de seu crédito. O advogado defendeu a tese de que cabe ao contribuinte escolher em face de qual débito tributário utilizará seu crédito.

Em primeira instância, a empresa teve reconhecido, pela Receita Federal, crédito tributário diante de pagamentos de tributos, mas foi negado o uso dos valores para quitar parcelas vencidas e que iriam vencer do Refis.

Já no TRF-4, o relator, juiz federal José Jacomo Gimenes, afirmou que lei 9.430/1996 proíbe a compensação de créditos com débitos inscritos em dívida ativa. Entretanto, a vedação é aplicável apenas para o procedimento compensatório feito via Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O que não é feito no caso em questão.

“Desse modo, havendo crédito da contribuinte a ser repetido pela Fazenda Pública e existindo débito em nome desta mesma contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento poderá ser compensado, total ou parcialmente, com o valor deste débito”, afirmou. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 08 de fevereiro de 2014, 06:19h

Câmara aprova Medida Provisória que amplia prazo para adesão ao Refis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/5), a ampliação do prazo para inclusão de débitos tributários no chamado Refis da Crise (leis 11.941/2009 e 12.249/2010), para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.

A alteração no Refis da Crise foi um dos "jabutis" — temas considerados estranhos à matéria principal — inseridos na Medida Provisória 638/2014, que originalmente tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/2012, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição.

A reabertura do prazo já havia sido inserida na MP 627/2013, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras em suas controladas no exterior, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Agora o texto foi novamente inserido, mas com alterações.

Segundo o texto aprovado da MP 638, quem tem dívida de até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do valor total na adesão. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.

Segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado pelo Ministério do Planejamento, o governo espera arrecadar R$ 12,5 bilhões com a reabertura do prazo.

Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), a MP perde a validade em 2 de junho e ainda precisa ser votada pelo Senado.

Santas casas
Outra novidade no relatório é a reabertura do prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/2013, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013. O texto aprovado retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Inovar-Auto
Originalmente, a MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto, instituído pela Lei 12.715/12, importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. Esse ponto foi mantido no texto aprovado.

No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

Pelo texto, as peças devem ser adquiridas juntamente com o equipamento, e ter valor inferior a 10% do preço do produto. Atualmente, a lei é omissa sobre esse ponto. Estabelece apenas que, para conseguir a habilitação, a empresa terá de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Outro critério é a realização de investimentos em engenharia e tecnologia industrial básica, além de capacitação de fornecedores.

Ainda conforme a medida, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentas para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto serão obrigados a informar os compradores, os valores e demais características dos produtos fornecidos. Com essas informações, o governo poderá monitorar as empresas participantes do programa, assim como toda a cadeia produtiva do setor automotivo.

Fornecedores que não apresentarem as informações ficarão sujeitos a multa de 2% sobre o valor das operações. Para o caso de informações incorretas, a penalidade será de 1% sobre a diferença entre o valor informado e o devido.

A medida provisória ainda determina que as multas por descumprimento das metas de eficiência energética previstas nos projetos aprovados serão destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O programa Inovar-Auto foi criado para incentivar o investimento em pesquisa e tecnologia na indústria automobilística nacional. Com vigência até 31 de dezembro de 2017, o Inovar-Auto permite às empresas participantes apurar crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de gastos no país em áreas como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e com insumos estratégicos.

Os créditos presumidos não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Também não têm de ser computados para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estão em funcionamento no Brasil 19 montadoras de veículos, que têm 40 fábricas localizadas em oito estados, com capacidade de produção instalada de quase 4 milhões de unidades ao ano.

Por acordo, as lideranças seguiram decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de retirar os demais jabutis inseridos na MP 368, como aqueles que tratavam da regulamentação de licença para o serviço de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros e mudanças em regras para aproveitamento energético de pequenas hidrelétricas. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2014, 12:14h

STF julga alcance de declaração de inconstitucionalidade a sentenças

O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar se decisões transitadas em julgado podem ser derrubadas caso o Plenário conclua, posteriormente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei. Na última sexta-feira (30/5), o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, que pode atingir casos já julgados de forma imutável, protegidos pela coisa julgada. 

O Recurso Extraordinário 730.462, aceito pelo Plenário virtual da corte e pautado como representativo da discussão, foi interposto contra acórdão que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/1990, quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS. 

O caso remete a uma decisão com trânsito em julgado pelo não cabimento de condenação em sucumbência, em cumprimento à MP — enquanto que a Suprema Corte julgou tal regra inconstitucional.

O ponto central que será avaliado e definido pelo STF é a análise da viabilidade de determinado julgamento de controle de constitucionalidade retroagir para atingir situações concretas resolvidas definitivamente e sob proteção da coisa julgada.

Para o ministro relator, Teori Zavascki (foto), “cumpre decidir se a declaração de inconstitucionalidade tomada em ADI atinge desde logo sentenças anteriores já cobertas por trânsito em julgado, que tenham decidido em sentido contrário”.

Um dos nascedouros da dúvida é o artigo 741 do Código de Processo Civil, introduzido em 2001. "Considera-se (…) inexigível o título judicial (…) fundado em aplicação ou interpretação da lei (…) tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição", diz o dispositivo. 

Mas a celeuma não se restringe à esfera cível. Reconhecer que uma decisão em ação de controle concentrado possa retroagir para desfazer julgados transitados significaria que, se o STF decidir que uma norma é inconstitucional e está excluída do ordenamento jurídico, caso tenha sido aplicada em benefício, por exemplo, de acusado em sentença criminal transitada em julgado, haverá empecilho legal à eficácia executiva da absolvição. 

"No âmbito criminal, configura hipótese típica de modulação temporal ope legis a norma que não admite revisão criminal da sentença absolutória (art. 621 do CPP), bem como inibe o agravamento da pena, em caso de procedência da revisão (art. 626, parágrafo único, do CPP). Isso significa que, declarada inconstitucional e excluída do ordenamento jurídico uma norma que tenha sido aplicada em benefício do acusado em sentença criminal transitada em julgado, há empecilho legal à eficácia executiva ex tunc dessa declaração, por falta de instrumentação processual para tanto indispensável", posicionou-se o ministro relator. 

Teori Zavascki reconheceu a existência de repercussão geral da questão e foi contrário à relativização automática da coisa julgada. "Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma que lhes serviu de suporte, nem por isso se opera a automática rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente", afirmou.

E foi claro em relação à sua posição no seguinte trecho do voto:

"Pode ocorrer e, no caso, isso ocorreu, que, quando do advento da decisão do STF na ação de controle concentrado, declarando a inconstitucionalidade, já tenham transcorrido mais de dois anos desde o trânsito em julgado da sentença em contrário, proferida em demanda concreta. Em tal ocorrendo, o esgotamento do prazo decadencial inviabiliza a própria ação rescisória, ficando referida sentença, consequentemente, insuscetível de ser rescindida por efeito da decisão em controle concentrado. Imunidades dessa espécie são decorrência natural da já mencionada irretroatividade do efeito vinculante (e, portanto, da eficácia executiva) das decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Há, aqui, uma espécie de modulação temporal ope legis dessas decisões, que ocorre não apenas em relação a sentenças anteriores revestidas por trânsito em julgado há mais de dois anos, mas também em às demais situações em que o próprio ordenamento jurídico impede ou impõe restrições à revisão, qualquer que seja o motivo, de atos jurídicos ou sentenças já definitivamente consolidados no passado. São impedimentos ou restrições dessa natureza, v.g., a prescrição, a decadência e a coisa julgada. Isso significa que, embora formados com base em preceito normativo declarado inconstitucional (e, portanto, excluído do ordenamento jurídico), certos atos pretéritos sejam públicos, sejam privados não ficam sujeitos aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque a prescrição, a decadência ou a coisa julgada inibem a providência extrajudicial (v.g., o lançamento fiscal) ou o ajuizamento da ação própria (v.g., ação constitutiva, executiva ou rescisória) indispensável para efetivar o seu ajustamento à superveniente decisão do STF".

Mas ele, logo em seguida, já adiantou: "Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, tema de que aqui não se cogita."

Eterna esperança
A posição é relevante para uma batalha travada há anos pelos escritórios de advocacia: a do cumprimento de decisões transitadas em julgado que autorizaram o levantamento de depósitos judiciais nas disputas sobre se as bancas deveriam ou não recolher a Cofins.

"Embora a origem do caso concreto seja divergente da questão da Cofins das sociedades civis, o ponto central que será avaliado e definido pelo STF é a análise da viabilidade de determinado julgamento de controle de constitucionalidade retroagir para atingir situações concretas resolvidas definitivamente e sob proteção da coisa julgada", lembra o advogado ​Fernando Gomes de Souza e Silva, do escritório Bichara Advogados. 

A Lei Complementar 70/1991, que instituiu a contribuição, isentou as sociedades civis de profissões regulamentadas da obrigação de pagá-la. Em 1996, veio a Lei 9.430, revogou a isenção e instituiu a cobrança, mas essa norma foi considerada ilegal pela Justiça durante anos, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça sumular a questão, dizendo que uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar. Mais tarde, no entanto, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da lei, mas não modulou sua decisão, o que pegou os prestadores de serviço de surpresa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a cobrar os valores não pagos retroativamente e entrar com embargos nas execuções de decisões favoráveis aos contribuintes.  

Em 2013, a questão voltou a levantar polêmica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que impediu o Fisco de cobrar Cofins de um escritório de advocacia com base em norma da PGFN. Para a corte, o Parecer 492 do órgão, que orienta a atuação dos procuradores nos casos que discutem tributos já declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sujeita a coisa julgada ao ato administrativo e, dessa forma, viola o princípio da separação de Poderes e atenta contra a segurança jurídica do país.

Fim de papo
Apesar de ter reconhecido a repercussão geral da discussão sobre a relativização da coisa julgada, na decisão da última sexta, quanto ao mérito do recurso extraordinário, o ministro Teori votou por rejeitar o recurso com base na jurisprudência do próprio Supremo, como destacou: "Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa julgada a respeito. (RE 431.014-AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 25-05-2007)".  

Debate aberto
Em 2012, em entrevista concedida à ConJur logo após tomar posse como ministro do Supremo, Teori esclareceu que a relativização da coisa julgada só é admitida em caso de execução de sentença transitada em julgado para efeitos futuros. "Só faz sentido se falar em relativização nesta fase. Há um mito em torno disso. A discussão começou na época da inflação galopante. Algumas ações demoravam tanto a terminar que, quando o cidadão executava a sentença, o valor da indenização que teria de receber era pífio. Nesses casos, o princípio da coisa julgada comprometia a justa indenização, que é outro princípio constitucional importante. É com base no choque destes que o Supremo decidiu, há tempos, que se deveria privilegiar a justa indenização. O entendimento milita também em favor da Fazenda Nacional. Já julguei casos de desapropriação de imóvel rural para reforma agrária cujo hectare valia 15 vezes menos do que havia sido avaliado na decisão. É justo pagar essa indenização superfaturada em nome da coisa julgada? Não acredito. Mas toda a discussão seria resolvida com uma relativização do prazo de dois anos para propor ação rescisória em casos especiais", opinou. 

Demais ministros do Supremo também já demonstraram suas posições a respeito. Gilmar Mendes (foto) e Ricardo Lewandowski estão entre os que aprovam a tese. "No Direito alemão existe uma previsão, que nós incorporamos de certa forma, de que, na execução, se possa alegar que o juiz se baseou em uma lei inconstitucional para lavrar a sentença", explicou Gilmar Mendes em entrevista ao Anuário da Justiça, em 2011.  "Se já havia uma declaração de inconstitucionalidade da lei ou ela veio a ser declarada inconstitucional, por que esperar uma Ação Rescisória?", questionou.

"A coisa julgada não pode ser encarada como um valor absoluto, pois às vezes deriva de decisões teratológicas ou encontra fundamento em falhas ou fraudes grosseiras, podendo sua implementação gerar graves prejuízos ao erário público ou ao patrimônio jurídico de particulares", alertou o ministro Ricardo Lewandowski (foto) também ao Anuário. 

Opiniões diametralmente opostas têm os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Luiz Fux (foto). "A coisa julgada não tem compromisso nem com a justiça, nem com a verdade. Seu compromisso é com a pacificação, estabilidade e segurança sociais, em um dado momento em que é preciso ter a palavra definitiva", afirmou Fux ao Anuário, na época recém-engresso da corte que decidira pela isenção da Cofins para os escritórios, o STJ. Além disso, segundo ele, não há fundamento científico para a relativização. "A tese é absurda se aplicada no sentido da definição de direitos."

Celso de Mello (foto) considerou a coisa julgada garantia do direito fundamental à segurança jurídica. "Sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impungação, que é a Ação Rescisória", lembrou, "ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional".

Porém, o ministro seguiu o entedimento contrário da maioria da corte ao decidir pela relativização em um caso envolvendo o reconhecimento de paternidade por meio de teste de DNA. Em 2011, como noticiou a ConJur, o Supremo admitiu a reabertura de uma ação na qual não se conseguiu provar a paternidade de uma criança porque a mãe não tinha dinheiro para custear o teste . A decisão foi tomada por sete votos a dois. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, decidiu que a chamada coisa julgada não pode prevalecer sobre o direito de uma pessoa de conhecer suas origens. De acordo com o relator, a Justiça deve privilegiar “o direito indisponível à busca da verdade real, no contexto de se conferir preeminência ao direito geral da personalidade”.

Celso de Mello, apesar de discordar da tese, adotou o entendimento da maioria no julgamento do Recurso Extraordinário 649.154, em respeito ao princípio da colegialidade. “A desconsideração da autoridade da coisa julgada mostra-se apta a provocar consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social”, ressalvou.

Para o ministro Marco Aurélio (foto), é preciso lembrar que é a Constituição Federal quem dá maior valor à segurança jurídica. "Se formos ao rol de garantias constitucionais, veremos que a lei não pode menosprezar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", disse ao Anuário. 

No entanto, na opinião do ministro Luiz Fux, possíveis erros numéricos da decisão não entram na imutabilidade dos julgados. "Se há um erro de cálculo que leva uma indenização a um valor absurdo, é preciso corrigi-lo, e isso não é relativizar a coisa julgada. É corrigir um equívoco", avisa.

Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, discorda. “[A relativização] é um instrumento que, se bem aplicado, evita situações absurdas.” Ele citou o exemplo de uma decisão judicial que declara a isenção ou imunidade fiscal de uma empresa. O Supremo, após julgar uma ação em que foi reconhecida a repercussão geral, emite uma Súmula Vinculante, dizendo que as empresas do setor não têm imunidade. Na opinião de Adams, manter a isenção para a empresa que tem uma decisão favorável transitada em julgado vai fazer com que ela esteja em uma situação privilegiada em relação às concorrentes no que diz respeito à matéria tributária.

Fonte: autoria de Renata Teodoro, Revista Consultor Jurídico, 03 de junho de 2014, 10:22h

Advogado terá de preencher formulário antes de peticionar no TRF-3

Uma resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão. O documento só pode ter até 10 mil caracteres.

Como razões para essa mudança de procedimento, que começou a valer dia 2, o TRF-3 divulga que o peticionamento eletrônico, via internet, racionaliza a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis na 3ª Região, adequando-se à inovação do processo eletrônico e à Lei dos Juizados Especiais Federais.

O tribunal também atribui a mudança a uma necessidade de aprimorar o serviço de cadastramento das ações e envio de documentos pela internet, bem como de tornar mais rápido seu processamento pelos juizados.

Podem ajuizar ações pela internet, advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores. Não serão mais admitidas as petições iniciais digitalizadas — como em "pdf". Somente os documentos que legitimam a propositura da ação serão aceitos em “pdf”.

Para Theodoro Vicente Agostinho, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), a exigência do formulário é um "retrocesso" pois limita a capacidade intelectual dos advogados.

"O argumento de que seria uma evolução tecnológica não se sustenta porque limita a capacidade intelectual do advogado. São apenas 10 mil caracteres para apresentar a petição. Principalmente para advogados previdenciários esse espaço é pequeno", comenta.

Agostinho afirma que deveriam ter sido consultadas a classe, tributaristas e a OAB antes de implantar a exigência dos formulários. "Para cada petição é necessário fazer um formulário, isso acaba deixando nosso trabalho mais lento", completa.

O novo procedimento consta da Resolução 486.435 de 20 de maio de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Leia aqui a íntegra da resolução.