Ministro Fux discute modificações no Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para discutir modificações no Código de Processo Civil (PL 8046/10) realizou ontem audiência pública com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

O ministro que foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código esclareceu sobre a necessidade de se manter, na proposta, os três pilares que farão do novo código ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas.

Mudanças no projeto

Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei. Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].

Para o ministro Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro. Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício em casos excepcionais. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados, afirmou.

Amplo debate

O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende realizar um amplo debate sobre o tema, que incluirá a realização de audiências com juristas e seminários nos estados.

Fábio Trad afirmou que a audiência de hoje marcou o início desse processo. Não queremos pecar pela falta de debate, queremos imprimir um caráter de transparência aos trabalhos da comissão, para que ninguém nos acuse de não termos ouvido a sociedade brasileira na elaboração de um código que tem a pretensão de vigorar por décadas, disse.

Fonte: As informações são da Agência Câmara; Magister on line.