O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta
quarta-feira (29/2) o Conselho Nacional de Justiça a retomar parte da
investigação sobre a evolução patrimonial de juízes e servidores do
Judiciário. De acordo com notícia do G1, Fux permitiu que a
investigação seja feita com base em declarações de imposto de renda
entregues aos tribunais e em folhas de pagamento, mas sem o uso das
informações que constam no levantamento feito pelo Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, a pedido da
Corregedoria Nacional de Justiça.
O uso do levantamento do Coaf,
que apontou movimentações financeiras "atípicas" no valor de R$ 855,7
milhões, foi contestado pelas associações de magistrados, que acusaram o
CNJ de quebrar o sigilo de servidores e juízes.
Em seu
despacho, o ministro salientou que documentos apresentados pelas
associações evidenciam que as investigações conduzidas pelo CNJ se
estendem aos notários e registradores de todo o Brasil. Por isso,
intimou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg)
para que ingresse no Mandado de Segurança para defender os interesses de
seus associados. O prazo para que a Anoreg ingresse no processo é de 15
dias, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil.
A apuração sobre o patrimônio de juízes e servidores de 22 tribunais foi suspensa em dezembro em decisão liminar do
ministro Ricardo Lewandowski. A relatoria do caso foi passada ao
ministro Luiz Fux, no início de fevereiro, porque ele já analisa uma
ação semelhante. Agora, após a decisão de Fux, o plenário do Supremo
terá de analisar e decidir se houve ou não irregularidade.
Durante
o auge da polêmica acerca da competência do CNJ para investigar
magistrados,o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, afirmou que
o relatório enviado ao Conselho Nacional de Justiça era genérico e que
não citava nomes nem CPF de servidores do Judiciário. Antonio Rodrigues
explicou que o documento fornecido ao CNJ continha apenas um cruzamento
de informações entre a relação de funcionários do Judiciário, fornecida
pelo CNJ, e o banco de dados de combate a fraude do Coaf.
Fux
liberou a retomada do trabalho após pedido da corregedora nacional de
Justiça, ministra Eliana Calmon. Em ofício enviado ao ministro, ela
argumentou que o trabalho do CNJ estaria estagnado e que essa
verificação patrimonial é feita em inspeções rotineiras, desde o início
da atuação do CNJ, em 2005, como afirma notícia do G1.
A
preocupação da corregedoria do CNJ é que a eventual demora em avaliar o
conteúdo do relatório paralisasse por muito tempo as investigações do
órgão.
Nesta segunda-feira (27/2), ministro Fux intimou diversas
entidades que representam a categoria para se pronunciar no processo e
acolheu pedido das associações de magistrados para que o Banco Central e
o Coaf também sejam ouvidos. A intenção é esclarecer se houve o envio
de dados sigilosos.
MS 31.085 Fonte: Conjur, via JUSBRASIL.
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