Lei da Copa é retrocesso nos direitos

Texto principal aprovado na Comissão Especial da Câmara atende só aos interesses da Fifa. Mas haverá nova votação. PROTESTE mantém mobilização.

O texto-base da Lei Geral da Copa, que mantém vários desrespeitos a direitos dos consumidores terá que ser votado novamente na Comissão Especial da Câmara, semana que vem. Por isso a PROTESTE Associação de Consumidores reiterou o pedido para que sejam feitas alterações no texto de forma a garantir a meia-entrada para os estudantes e respeito ao Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso.

As 11 mil assinaturas coletadas em campanha para que não haja retrocesso nas conquistas obtidas com o Código de Defesa do Consumidor, meia-entrada e Estatuto do Torcedor foram entregues para o líder da bancada do PT na Câmara deputado Jilmar Tatto .Ele encaminhou para o deputado Carlinhos de Almeida que é membro da Comissão Especial.

Uma infração cometida no regimento interno da Câmara provocou o impasse na votação ocorrida em 28 de fevereiro. Durante a votação da lei, a comissão especial funcionou por dois minutos paralelamente ao plenário da Casa, que também realizava uma votação. Pelas regras da Câmara, quando os parlamentares já estão analisando projetos no plenário, não é permitida nenhuma outra votação em comissões.

Pela versão aprovada, os estudantes terão direito ao benefício apenas na categoria 4 de ingressos, na chamada "cota social", que deverá ficar em assentos mal localizados nos estádios. Após uma comissão do Senado alterar o projeto de lei do Estatuto da Juventude, prevendo a meia entrada, o relator do projeto Vicente Cândido fez um novo relatório, suspendendo qualquer lei que dê descontos para os jogos de 2014.

Se não houver mudanças, a meia-entrada valerá também para integrantes do Bolsa Família, e o preço final deverá ficar em US$ 25, com venda por meio de sorteios.

O texto aprovado pela comissão estabelece que os idosos terão desconto em todas as categorias, que inclui ingressos de até US$ 900.

Depois da nova votação na comissão especial da Câmara, o texto da Lei Geral da Copa vai para o plenário da Casa e, posteriormente, segue para o Senado antes de se tornar lei. O governo federal esperava aprovar a Lei Geral da Copa ainda no final do ano passado, e agora a expectativa é que consiga ainda em março.

A garantia de meia-entrada para os idosos em qualquer modalidade de ingresso e para os estudantes, e não mexer no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Torcedor são questões fundamentais. A Associação de mobiliza para que tais direitos sejam assegurados no Projeto de Lei 2330/11.

Não se pode retroceder em conquistas importantes da sociedade brasileira para ceder aos interesses da Federação Internacional de Futebol (Fifa), avalia a PROTESTE, que mantém campanha desde setembro pela manutenção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Estatuto do Idoso e meia-entrada na Copa 2014.

Haverá prejuízos com a retirada do direito a meia-entrada no Mundial, a venda casada de ingressos liberada na Copa, fim do direito de arrependimento, e a alteração do Estatuto do Torcedor, permitindo a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. 

Fonte:Extraído de: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor  - 02 de Março de 2012, via JUSBRASIL.