A busca de uma interlocução permanente com o Congresso Nacional e a construção de uma agenda legislativa centrada nos projetos de interesse da advocacia foram os principais temas de reunião entre integrantes da Comissão Nacional de Legislação e da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo com a diretoria da OAB. Conforme o presidente Marcus Vinicius, a interlocução que a entidade quer estabelecer com o Parlamento, com envolvimento inclusive das Seccionais, visa ao cumprimento do lema de sua gestão: “Advogado respeitado, cidadão valorizado”. Será estabelecido um cronograma de atuação que incluirá contatos permanentes com parlamentares (deputados e senadores) que tenham afinidade com as questões da advocacia. É objetivo da OAB apresentar e discutir com os parlamentares a lista dos projetos prioritários da advocacia atualmente em curso no Congresso Nacional. Dessa relação constam as férias dos advogados; o projeto que estende o sistema de tributação do Simples para a advocacia; projeto de lei que institui sociedade individual do advogado; projeto que altera o artigo 21 do Código de Processo Civil, proibindo que os honorários de sucumbência sejam compensados (veda a compensação das verbas honorárias); projeto que fixa honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista; o que combate o aviltamento dos honorários; proposta que criminaliza quem viola as prerrogativas dos advogados, dentre outros.
Fonte: Conselho Federal da OAB, Boletim Especial, 01/04/13.
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