Danos morais por abandono afetivo

Caros Leitores, um tema relativamente recente e muito interessante, falaremos hoje, sobre danos morais por abandono afetivo. Inicialmente o Superior Tribunal de Justiça considerava esse assunto irrelevante, visto que para o antigo entendimento não era possível obrigar alguém a amar seu filho.

Porém, hoje o entendimento mudou, através do informativo, 496 do STJ, que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012 pela 3ª Turma, que foi acompanhada pela 4ª Turma (REsp 1.159.242-SP).

Neste entendimento, A Min. Relatora conceitua o abandono afetivo, como o descumprimento no dever constitucional de cuidado:

"na hipótese, não se discute o amar – que é uma faculdade – mas sim a imposição biológica e constitucional de CUIDAR, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerar ou adotar filhos."

Assim, o abandono afetivo não é mais traduzido na obrigação de amar, e sim, no dever de cuidado (dever de assegurar vida digna, saúde, alimentação, educação e respeito), imposto pelo art. 227, da Constituição:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

O Estado não pode garantir que essa criança ou adolescente seja amada, mas pode garantir que seus pais cumpram a responsabilidade inerente a ser pai ou mãe, repelindo qualquer forma de discriminação entre filhos ou desprezo.

A Min, ressaltou ainda, que a mágoa e a tristeza face a negligência afetiva permanecem por toda a vida. Portanto, caracteriza-se o dano Moral in re ipsa (dano moral presumido, que independe de comprovação do abalo psicológico), e pode ser traduzido como uma forma pecuniária de compensação.

Elizabeth Lannes

Advogada atuante em Direito das Famílias.

Advogada atuante na área de Direito das Famílias, formada pela UNESA, sócia gerente do escritório Lannes & Filgueiras, que conta com advogados especialistas nos mais diversos ramos do direito. Contato profissional: lannesefilgueiras@gmail.com / telefone : 971988843/ 41221107.