A Câmara analisa o Projeto de Lei 44/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar escolas de ensino especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às casas-abrigo onde as mulheres agredidas ficam hospedadas com seus filhos menores de 18 anos.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) delegou a União, estados e municípios a criação de centros de atendimento multidisciplinar para mães e filhos serem tratados em local afastado e protegido do agressor. Conforme o projeto, as escolas farão parte desses centros de atendimento.
As casas-abrigo têm localização sigilosa e prazo determinado para hospedagem de mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida estava prevista no Projeto de Lei 3396/12, da ex-deputada Sueli Vidigal, esposa de Sérgio, mas foi arquivado com o fim da última legislatura.
Fonte: Reportagem – Marcello Larcher, Edição – Newton Araújo
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