PROJETO DE LEI PREVÊ DEDUÇÃO DE SEGUROS NO IR DE PESSOA FÍSICA

O Projeto de Lei 1717/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), se aprovado, vai permitir que o contribuinte deduza do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) os pagamentos de seguros.

A medida, que segue em análise na Câmara, inclui seguros de vida, imóvel e automóvel relativos aos contribuintes ou aos seus dependentes.

O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda. Segundo a deputada, o estado não tem condições de garantir plena segurança aos cidadãos, como previsto na Constituição.

"É incongruente que a legislação do Imposto de Renda não admita que os gastos com seguros possam ser deduzidos da renda bruta tributável", disse Bruna, segundo a Agência Câmara.

Tramitação

A proposta, que segue em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e também de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LEI Nº 9.250, DE 14/12/1995 (DO-SP, DE 15/12/1995)- C/ RETIFICAÇAO NO DO-SP, DE 20/12/1995, 28/12/1995 E 29/12/1995


FONTE: http://legiscenter.jusbrasil.com.br