Previdência cobrará de cartórios pensão paga para mortos

O Ministério da Previdência Social vai cobrar dos cartórios a devolução de aposentadorias e pensões pagas a pessoas que morreram sem que a informação do óbito fosse repassada ao INSS. Na segunda-feira, o governo vai acionar na Justiça pelo menos um cartório de cada Estado. O objetivo é pedir a devolução de mais de R$ 100 mil nessa primeira ação. Pela lei, os cartórios devem informar até o dia 10 de cada mês os óbitos ocorridos no período imediatamente anterior, com a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa que morreu. Os dados podem ser entregues pessoalmente em uma agência do INSS ou ser enviados para a Previdência Social por e-mail ou pelos Correios. A falta dessas informações permite a familiares ou a conhecidos dos mortos continuarem a receber o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado. Sem atualização, o rombo na Previdência cresce.
Em abril, o INSS registrou um deficit de R$ 5,7 bilhões, e a despesa com pagamento de benefícios previdenciários superou R$ 20 bilhões. No ano passado, o INSS identificou 8.000 casos de pessoas mortas cujos óbitos não tinham sido informados ao instituto. Desses, 3.700 tiveram os benefícios cancelados, outros 1.300 já estavam suspensos e os outros 3.000 estavam em situação regular.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, as ações não serão uma "caça às bruxas" aos cartórios, mas uma forma de alertá-los para a necessidade de informar a Previdência sobre os óbitos. "A medida tem muito mais a conotação de fazer um trabalho educativo, ou seja, os cartórios efetivamente cumprirem com aquilo que eles tem que fazer de acordo com a lei", afirmou.

OUTRO LADO
O presidente da Anoreg (associação que representa os cartórios do país), Rogério Bacellar, afirmou que os cartórios repassam as informações e que o problema está na base de dados do INSS.

"Já aconteceu uma vez e foi comprovado que eles não tinham armazenado. Talvez por falta de organização ou de espaço na base de dados." Bacellar sugere que o INSS, antes de entrar com ações na Justiça, envie à associação a relação dos cartórios que não repassaram a informação dos óbitos, para poder resolver o problema internamente.

Fonte: ANA CAROLINA OLIVEIRA, DE BRASÍLIA - Clipping AASP

PROJETO DE LEI PARA EVITAR DISCRIMINAÇÃO DE DESEMPREGADOS COM CADASTRO NEGATIVO

Desde 2010, tramita no Senado um Projeto de Lei (PL) 7809/10, que pretende proibir a discriminação de candidatos a postos de trabalho que tenham o nome incluído em cadastros de inadimplentes. “O preconceito já ocorre antes da entrevista. Há anúncios em jornais que informam que pessoas com nome sujo não são bem-vindas”, diz o autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS). “Não há previsão de quando a lei será votada, mas pode ser em 2011.” 
Pelo PL, empresas que se negarem a contratar um candidato exclusivamente por terem o nome sujo estão sujeitas a multas e processo judicial. Em dezembro de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei parecida, de nº 12.347, que proíbe que bancários sejam demitidos se tiverem com pendências.Uma secretária de 46 anos ouvida pelo JT, que pediu para não ter o nome divulgado, foi protestada indevidamente pelo Banco do Brasil. Como tem cargo de “confiança” em uma empresa, foi advertida e teve as funções suspensas até o nome sair dos cadastros de inadimplentes.De acordo com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP e presidente do Instituto Brasileira de Relações do Emprego e Trabalho (Ibret), Hélio Zylberstajn, a prática não pode ser realizada pelas empresas. “Se o funcionário está com restrições no nome, a última coisa que pode acontecer é perder o emprego.” 
Fonte: Clipping eletrônico da AASP
 

NOVO PEC PARA EVITAR ABUSOS PELO JUDICIÁRIO!

Acho a notícia de suma importância, colocando-a aqui na íntegra para conhecimento de todos:
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê aprovação do Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo. “Em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Judiciário vem deslocando do Legislativo boa parte do debate de questões relevantes, como as ações afirmativas de cotas raciais e a questão das células-tronco”, afirma Fonteles. De acordo com ele, essas decisões não possuem legitimidade democrática porque não passaram pelo exame do Congresso.
Súmula vinculante
Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.
Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações. Segundo o autor da proposta, a alteração é semelhante à apreciação dos vetos presidenciais pelo Legislativo e não viola a separação de poderes.
“A súmula vinculante vem sendo utilizada como um ‘cheque em branco’. Há um desapego do Supremo aos contornos dos casos precedentes, bem como à necessidade de reiteradas decisões para que se edite uma súmula”, afirma Fonteles.
ADI e ADC
Para que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.
Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. “Havendo divergências entre a posição dos juízes e dos representantes do povo, caberia ao próprio povo a última palavra”, diz Fonteles.
O parlamentar lembra que a Constituição já prevê a atuação do Senado na suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo em controle de constitucionalidade.
Inconstitucionalidade
A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas. “A opinião de apenas seis juízes, por mais cultos que sejam, não pode sobrepor a soberania popular, pois conhecimento jurídico não é fator de legitimação popular”, afirma o deputado.
De acordo com Fonteles, deve haver nas decisões de inconstitucionalidade uma “nítida e clara homogeneidade” no entendimento do Supremo.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte:Reportagem – Tiago Miranda , Edição – Newton Araújo
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VÍDEO SOBRE SANTA CATARINA EM ALEMÃO!

STJ ESTUDA FÓRUMLA PARA CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, desde 1988, nenhuma lei foi aprovada pelo Congresso para regulamentar essa fórmula de cálculo.
O caso foi levado ao STF por quatro trabalhadores da empresa Vale, um deles demitido depois de 30 anos de serviço. Eles pediam que o Supremo, na falta de uma legislação específica, obrigasse a empresa a pagar um aviso prévio compatível a esse tempo de serviço.
Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não chegaram a um consenso sobre esses parâmetros. Uma das propostas era estabelecer que, a cada ano de serviço, o empregador tivesse de pagar dez dias de aviso prévio, sendo que o mínimo seriam os 30 dias já previstos em lei. Por essa fórmula, um dos trabalhadores da Vale receberia o equivalente a 300 dias trabalhados com o aviso prévio.
Fonte: Extraído de JusBrasil no site http://www.jusbrasil.com.br
Outra proposta é limitar o pagamento do aviso ao equivalente a 60 dias de trabalho, caso o empregado estivesse há mais de dez anos. Como não houve consenso, os ministros decidiram adiar o julgamento e não há data para a retomada do mesmo.

Redução de procura pelos cursos de Direito e Administração

A empresa de consultoria Hoper Educação, através do pesquisador Romário Davel, realizou um estudo sobre a procura de cursos superiores, com base em dados oficiais do MEC. A pesquisa aponta que o número de ingressantes em cursos privados de engenharia, produção e construção subiu 33% entre 2007 e 2009. Já a procura por administração e direito caiu 10% e 6%, respectivamente. A área de saúde também recuou (5%), puxada sobretudo por enfermagem e fisioterapia. Os dados são os mais atualizados já disponíveis. 

Segundo o estudo, há dois motivos para o cenário. O primeiro é o mercado de trabalho. A percepção dos calouros é que já há excesso de profissionais nas áreas em queda, enquanto surgem rotineiramente notícias de falta de engenheiros e de profissionais ligados à infraestrutura. "É uma área em que o jovem pode apostar para os próximos anos, porque a demanda deverá seguir alta." Outro fator, diz Davel, é a ação do MEC, que incentiva a abertura de cursos de engenharia e vem barrando a expansão dos de saúde, além de cortar vagas em direito.

O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."

Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.

Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. 

Fonte: A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de 26/06/2011 da Folha de S.Paulo, retirada do site do JusBRasil.

IBDFAM ACEITO COMO "AMICUS CURIAE" NO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, nesta quinta-feira (16), que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atue como "amicus curiae" (amigos da corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275 interposta pela Procuradoria Geral da República, que trata sobre a possibilidade do reconhecimento do direito dos transexuais à troca de nome e sexo.

 

O IBDFAM ofereceu subsídios por meio da petição encaminhada no dia 6 de junho ao relator da ação, ministro Marco Aurélio. Um dos membros da entidade deve fazer a sustentação oral no julgamento da ação no Supremo. De acordo com o despacho do relator, "na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto do requerente. Admito a intervenção do Instituto, que recebe o processo no estágio em que se encontra".

Fonte: Boletim eletrônico do IBDFAM

SÓCIO SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO ATÉ O PRAZO DE 2 ANOS DE SUA SAÍDA DA EMPRESA

A 2ª Turma do TRT 10ª Região -DF manteve decisão de 1º grau que, em execução trabalhista entende que responsabilidade de ex-sócio, por débitos societários, só é cabível desde que seja acionado no decurso dos dois anos seguintes à averbação de sua retirada na Junta Comercial. A Turma assevera que evidenciado nos autos que a execução foi direcionada contra ex-sócio, não há como responsabilizá-lo após o biênio de sua retirada da sociedade empresária.
Fonte: Editora Magister

PEDIDO PARA CANCELAMENTO DA SÚMULA 306 QUE PERMITE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS

Além do PL 4327/2008 apresentado pela OAB/RS, que busca a vedação da compensação de honorários, a Ordem gaúcha enviou ofício ao CFOAB pedindo a intervenção da entidade junto ao STJ para requerer o imediato cancelamento da Súmula 306 do tribunal, que estabelece que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca".

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destaca que a norma do STJ contraria frontalmente a legislação vigente, notadamente os arts. 22, 23 e 24 do EOAB, além do art. 368 do CCB. "Os advogados não são credores e devedores em um mesmo processo. Não se pode determinar a compensação entre direitos e partes diferentes", afirmou Lamachia.

No ofício mandado ao CFOAB, o dirigente da Ordem gaúcha ressalta que o cancelamento da súmula "reestabelece o direito, corrigindo verdadeira afronta à legislação federal que trata da matéria, assim como trará relevante contribuição à luta que vem sendo alavancada para solucionar os problemas que revestem o tema, minimizando assim as dificuldades enfrentadas pela classe, as quais certamente serão efetivamente extintas com a aprovação do Projeto de Lei 4327/2008, que veda objetivamente a compensação de honorários de sucumbência".

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Fonte: OAB/RS

CNJ PERMITE QUE JUÍZES DECIDAM O QUE ADVOGADO DEVE TRAJAR EM AUDIÊNCIA

O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.
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Fonte: CNJ

ATÉ QUE ENFIM UM POUCO DE JUSTIÇA PARA QUEM NÃO PODE PAGAR ALIMENTOS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, ontem (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 400,00.

A decisão foi unânime entre os ministros presentes à sessão, e foi tomada no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo responsável pelo não pagamento da pensão. O relator, ministro Gilmar Mendes, informou que, conforme consta dos autos, o acordo inicial era que o réu pagaria pensão mensal no valor de R$ 1.500,00. Entretanto, o Tribunal de Justiça reduziu este valor para R$ 400,00, depois que este provou que a pensão estipulada estava além de suas possibilidades.

De acordo com os autos, o TJ convenceu-se de que a firma da qual o réu é sócio está desativada desde 2009 e se encontra em situação falimentar. Haveria, ainda, contra a referida empresa uma execução fiscal no valor de R$ 27 mil, além de o Departamento de Trânsito e o Cartório de Registro de Imóveis terem atestado a inexistência de automóvel ou imóvel que pudessem ser penhorados. Por fim, os extratos bancários da empresa teriam comprovado movimentação bancária reduzida. Desempregado o réu estaria recebendo R$ 500,00 a título de pro labore de uma empresa de zíperes, e teve sua prisão decretada pela Justiça de primeiro grau pelo não pagamento da pensão.

Quadro abusivo

Diante dessas dificuldades, o ministro relator concluiu que “não parece razoável a decretação da prisão”, porque assim se teria o que ele definiu como “quadro abusivo”. O ministro lembrou que procedimento semelhante era aplicado na antiga Roma, antes de os romanos terem um sistema legal estruturado. “Não me parece justa a prisão nestas condições”, observou o ministro Gilmar Mendes, referindo-se à impossibilidade de saldar a obrigação.

Segundo ele, a prisão do devedor deve aplicar-se para estimular o cumprimento da obrigação. Entretanto, neste caso, “tem que haver uma dosagem”.

O ministro lembrou que há países que criaram fundos sociais para saldar tais obrigações e, posteriormente, cobram os valores pagos do devedor da pensão, dando a ele uma oportunidade de reestruturar sua situação pessoal. Isto porque há obrigações com a educação de filhos, por exemplo, que são inadiáveis.

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Fonte: STF

OAB PODERÁ CANCELAR REGISTRO DE QUEM EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL

O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje, durante sessão ordinária, que o exercício de atividade permanente incompatível com a advocacia implica em cancelamento automático da inscricão da OAB. Presidido pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, o Órgão Especial adotou essa decisão ao interpretar o artigo 11 da Lei 8.906/1994.

O Órgão Especial da OAB Nacional manifestou o entendimento de que o exercício de atividade incompatível permanente - como, por exemplo magistratura, ministério público e carreiras policiais - deve ter cancelada automaticamente a inscrição do advogado, independentemente de requerimento do interessado. Do mesmo modo, entendeu o Órgão Especial que, a partir da assunção de cargo incompatível com o exercício da advocacia, fica o interessado automaticamente dispensado do pagamento das anuidades.

Fonte: Conselho Federal da OAB Site:http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22131 Acessada em 14/06/2011

OAB APOIA CAMPANHA DE REDUÇÃO DE ITCMD

O presidente da CDL Florianópolis, Pedro Paulo de Abreu, entregou ontem (15) ao presidente Paulo Borba cópia de carta enviada ao governador reiterando apoio à iniciativa da OAB/SC de projeto da Seccional de redução das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Estudo para criação do referido projeto foi elaborado pelo membro honorário vitalício da OAB/SC, João José Ramos Schaefer, referendado pelo Conselho Seccional.

Fonte: OAB/SC Site: http://www.oab-sc.org.br/controller?command=noticia.Detail&id=3356 Acessada em 16/06/2011

Seccional gaúcha da OAB encaminha ao Conselho Federal da entidade proposta da criação de nova categoria de estagiário bacharel

Estão querendo dar um jeito no problema dos baicharéis que não passam na prova da OAB! Em vez de resolver o problema da educação jurídica no Brasil, vamos criar mais uma leizinha! É brincadeira.... Vai aí a notícia:
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, encaminhou ontem (15) ao Conselho Federal da OAB a proposta de criação de uma nova categoria de inscritos, a dos estagiários bacharéis. Ela é destinada àqueles que não tenham realizado ou sido aprovados no Exame de Ordem. O tema foi debatido durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, ocorrida na última sexta-feira (10), após análise da proposta de autoria do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Arnaldo de Araújo Guimarães e do advogado Leonardo Machado Fontoura.

A proposta original sofreu alteração de nomenclatura - estagiário bacharelando e estagiário bacharel - a partir de sugestão do conselheiro seccional e coordenador dos Foros, Domingos Martin.

Segundo Lamachia, a nova categoria, uma vez aprovada pelo CFOAB, terá sua atuação limitada ao exercício das mesmas funções dos estagiários, pelo prazo máximo de dois anos. "Uma vez aprovada, a nova categoria atenderá uma demanda crescente do mercado profissional, além de fortalecer ainda mais a classe, com a regularização de centenas de milhares de profissionais", salientou Lamachia.

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Médicos agora podem quitar dívida com Fies trabalhando em municípios de extrema pobreza

Médicos formados por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) vão poder quitar o valor devido em menos de dez anos, sem nenhum desembolso, mas preenchendo necessidades do Sistema Único de Saúde. A portaria nº 1.377, publicada na última terça-feira (14), divulga os critérios tanto para definir as especialidades médicas prioritárias para a rede pública quanto os de municípios com maior dificuldade para fixar esses profissionais no Programa Saúde da Família. Entre eles, a definição será por percentual da população em extrema pobreza habitante naquela região. A portaria é um desdobramento da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que garante o benefício, a partir de regulamentação do ministério.
Os médicos que ingressarem em equipes de Saúde da Família nas regiões prioritárias, após um ano de trabalho, terão 1% ao mês de abatimento na dívida do Fies. Ou seja, caso queiram, depois de 112 meses compondo a equipe do ESF nesses municípios, os médicos quitarão sua dívida com o Fies, inclusive juros - o total equivale a pouco menos de dez anos.
Além disso, aqueles profissionais que utilizaram o Fies e optarem pela residência médica em uma das especialidades listadas como prioritárias para o SUS terão extensão do prazo de carência do financiamento por todo o período da residência médica.
Critérios - Os critérios que definirão os municípios são Produto Interno Bruto (PIB) per capita, população sem cobertura de planos de saúde e percentual da população residente em área rural, em extrema pobreza, beneficiária do Programa Bolsa Família, de horas trabalhadas de médicos da Atenção Básica por mil habitantes, de leitos por mil habitantes e indicador de rotatividade.
No caso das especialidades prioritárias para a rede pública de saúde, os critérios observados serão as especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; as necessárias a uma região (segundo demanda da evolução do perfil sócio-epidemilógico da população); as necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS e as consideradas escassas ou com dificuldade de contratação.
Fies 
O programa do Ministério da Educação financia prioritariamente estudantes de cursos de graduação. Para candidatar-se, os estudantes devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O Fies é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Todas as operações de adesão das instituições de ensino, bem como de inscrição dos estudantes são realizadas pela internet:
http://sisfiesportal.mec.gov.br/

Eliana Calmon defende valorização de oficiais de Justiça

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu a valorização da carreira dos oficiais de Justiça. Durante seminário "A Importância do Oficial de Justiça no Judiciário Brasileiro", promovido pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), ontem (15/6), em Brasília, a ministra considerou fundamental o papel desses profissionais na pacificação social. “É o oficial de Justiça quem deve ter a sensibilidade para comunicar às partes que é possível conciliar, sem a necessidade de processo judicial nem mesmo da constituição de um advogado. É preciso que haja investimentos na qualificação profissional dos oficiais de Justiça, para que eles tenham discernimento e possam dar os devidos esclarecimentos às partes em conflito; para que eles sejam verdadeiros agentes de pacificação social”, declarou.

Segundo a corregedora, a importância do oficial de Justiça reside também no fato de ser ele o responsável por difundir a mensagem de que o Judiciário procura se modernizar, tendo incorporado, a partir da Constituição de 1988, a atribuição de garantir à população a boa execução das políticas públicas. “A realidade atual é totalmente diferente de quando o Judiciário era apenas um chancelador das decisões do Estado. Então, cabe ao oficial de Justiça ser o porta-voz dessa mensagem; informar ao cidadão que ele deve recorrer à Justiça para garantir os seus direitos”, declarou a ministra.

Durante o seminário, Eliana Calmon criticou as situações em que os oficiais de Justiça são desviados de suas funções, atuando, em muitos casos, como secretários de magistrados. Criticou também o fato de os investimentos dos tribunais para qualificação profissional serem restritos aos magistrados, em detrimento dos oficiais de Justiça.

A corregedora recebeu, dos participantes do evento, denúncias de más condições de trabalho verificadas em alguns estados. São casos de violência, de má remuneração e de terceirização das funções dos oficiais de Justiça, entre outros. Ela se comprometeu a interceder junto aos tribunais para ajudar na solução dos problemas que foram denunciados durante o seminário. 
Fonte: CNJ

ADVOGADO EXCLUÍDO DA OAB/RS POR PEDOFILIA

Por decisão unânime (54 votos) do Conselho Seccional, Rogério Nonnemacher - cuja inscrição é de nº 71.032 - foi declarado inidôneo. Ele tem 77 anos de idade.
O Conselho Seccional da OAB-RS declarou, na sexta-feira (10) à tarde, a inidoneidade do advogado Rogério Nonnenmacher (inscrição nº 71.032), em função de sua condenação penal - transitada em julgado - a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ele é promotor de justiça aposentado e tem 77 anos de idade.
A decisão foi unânime tomada pelo voto dos 54 conselheiros. A inidoneidade para seguir na Advocacia se dá pela decisão de pelo menos dois terços dos membros do órgão julgador.
Rogério ainda pode interpor recurso ao Conselho Federal da OAB. Só depois do trânsito em julgado da decisão administrativa ele não poderá oficialmente voltar a exercer a profissão.
As vítimas da ofensiva criminosa - do processo decidido pela Justiça gaúcha - foram duas filhas que Rogério Nonnenmacher teve fora do casamento. Promotor de justiça aposentado, ele teve escritório na cidade de Lajeado (RS), onde foi proferida a sentença condenatória. Denunciado, ele respondeu à ação penal, durante a qual foram ouvidas, além das vítimas, 36 testemunhas. O réu chegou a estar preso preventivamente.
Na semana passada, um dia depois de o Espaço Vital levar a público o caso que fora "esquecido" pela grande mídia, Elisabeth Nonnenmacher, uma das filhas do acusado, entrou em contato com o Espaço Vital e postou um comentário:
"Não foi por falta de divulgação e pedidos de ajuda, que o caso deste pedofílico foi abafado. Investiguem mais profundamente e encontrarão os vínculos deste criminoso. O silêncio da grande mídia é explicável. Respeitando o resguardo de outras vítimas hoje adultas, asseguro o meu de identificar parte dos textos citados, como meu direito autoral e convido a quem deseja conhecer minha luta de combate à pedofilia, para visitar o saite R-Evolução Anti Pedofílicos (www.r-eap.org)".
Atualmente, com a progressão por cumprimento - em regime fechado - de um sexto da pena e bom comportamento, Rogério Nonnenmancher está em regime semi-aberto, que vem sendo cumprido no GOE da Polícia Civil, em Porto Alegre. Ele está pleiteando na Vara de Execucões Criminais de Porto Alegre a delcaração de extinção da punibilidade. O Ministério Público já se manifestou contrariamente. (Proc. nº 30770-0).
Como a sessão do Conselho da OAB foi secreta, o Espaço Vital não dispõe de maiores informações sobre os desdobramentos do julgamento na entidade. O desfecho foi confirmado em nota expedida pela entidade.

Fonte:  JusBrasil

MARIA BERENICE DANDO ENTREVISTA NO PROGRAMA DO JÔ

A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, que também preside a Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi a entrevistada do Programa Jô Soares, da Rede Globo, desta segunda-feira (14).O tema da entrevista, que pode ser visto no canal do IBDFAM no You Tube, trata do Direito Homoafetivo e das principais questões que perpassam essa seara.Um dos aspectos abordados foi a pluralidade das famílias. 

Pesquisa indica falta de confiança de advogados brasileiros na justiça

Pesquisa feita pela Fundace, ligada a professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP indica também percepção de melhoria na justiça nacional

A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), criada por docentes da FEA-RP da USP, divulgou nesta quarta-feira (8/6) o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace). Em uma escala que vai de zero (0) à cem (100), a nota final que os próprios advogados deram para a justiça brasileira foi 32,7. Os destaques negativos, de acordo com os mais de 1.172 entrevistados, foram os indicadores sobre a morosidade e o custo para solução de litígios bem como a falta de igualdade de tratamento das partes.

O ICAJ/Fundace é composto por mais quatro indicadores, completando um total de sete, que avaliam a percepção dos advogados sobre aspectos como eficiência, honestidade, facilidade de acesso e perspectiva de melhorias da justiça. Nenhum dos sete indicadores atingiu nota acima de 50. A melhor avaliação foi feita quando os advogados foram perguntados sobre melhoria da Justiça nos próximos 5 anos. Para esta questão, 56,6% acreditam que a justiça estará melhor ou muito melhor, resultando em um indicador com nota 48,2.

“Criamos o índice justamente para quantificar a visão do advogados. Existem outros índices sobre a percepção da justiça mas nada com o foco no profissional que é o responsável pela ligação entre o Poder Judiciário e o cidadão”, destaca o advogado e professor do Departamento de Contabilidade da FEA-RP/USP, Marco Aurélio Gumieri Valério.

De acordo com os dados obtidos na pesquisa, os advogados que militam na região Nordeste foram os mais pessimistas. O índice final apurado entre eles obteve nota 28,4 enquanto que no Norte e Centro-Oeste foi apurada nota 36,5. O índice por tempo de registro na Ordem dos Advogados do Brasil também mostrou variações. Os advogados com mais de 15 anos de atuação deram nota 30,5 para a justiça enquanto os recém-formados, com até 5 anos de militância, avaliaram em 33,9.

Nesta primeira edição nacional da pesquisa também foi solicitado aos entrevistados que avaliassem a justiça brasileira  em relação aos cinco anos anteriores. Este indicador não foi incluído no ICAJ/Fundace pois não havia sido criado na edição anterior do índice, divulgada em dezembro de 2010 incluindo apenas advogados paulistas. Este novo indicador apresentou nota 51,1, sendo que 59,8% dos entrevistados afirmaram que a justiça brasileira melhorou ou melhorou muito nos últimos 5 anos. Os advogados da região Norte apresentaram a maior percepção de melhora com nota 64 enquanto no Sudeste esta nota foi 48,1.

Outra novidade no ICAJ/Fundace foi a comparação entre as diferenças encontradas entre a Justiça Federal e as Justiças Estaduais que obteve nota 20,6, em 100 possíveis. Quanto menor a nota pior a avaliação da Justiça Estadual em relação à Federal. Neste indicador, a região Nordeste teve a pior colocação com nota 15,7. Dentro os profissionais que militam no Nordeste 63,9% consideram a Justiça Estadual muito pior que na esfera federal. No Sudeste esse percentual foi de 24% e a nota final foi a maior entre as notas estaduais: 39,5.

Metodologia - O ÍCAJ/Fundace é composto de sete indicadores. Cada um com quatro respostas possíveis, sendo duas positivas e duas negativas. O objetivo final dos sete indicadores é criar um termômetro de confiança que irá variar de uma situação de inexistência de confiança (nota zero) e confiança plena (nota cem). Com nível de confiança no índice é de 95% e a margem de erro é de 5%.

Amostra – Foram entrevistados 1.172 advogados de todas as regiões brasileiras e com atuação em diversas áreas do direito como trabalhista, penal, civil, previdenciário etc. A mostra incluiu também a forma de trabalho, se como sócio de escritórios, empregado do setor público ou privado, profissional liberal ou professor.

Fundace - A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1995 pelos docentes da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP para facilitar o processo de integração entre universidade e comunidade.

O estudo foi coordenado pelo advogado e professor do Departamento de Contabilidade da FEA-USP/RP, Marco Aurélio Gumieri Valério, e pelo Professor do Departamento de Contabilidade da FEA-USP/RP, Cláudio de Souza Miranda.

Clique aqui e acesse a pesquisa completa.

FONTE: Outras Palavras Comunicação Empresarial

TRIBUNAIS USAM FACEBOOK PARA NOTIFICAR PESSOAS

Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais on-line está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento.

Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente. Os advogados disseram que os Estados Unidos podem não estar muito atrás no uso do serviço, a rede social mais popular do mundo.

"Há pessoas que existem apenas on-line", disse Joseph DeMarco, copresidente do Comitê da Justiça Penal para Crimes Virtuais da Ordem dos Advogados dos EUA e advogado do escritório DeVore & DeMarco LLP, sediado em Nova York. Poder encaminhar documentos formalmente por redes de mídia social seria um instrumento útil, disse ele. Embora o Facebook esteja sendo monitorado por autoridades reguladoras e judiciais em países como Estados Unidos, Coreia do Sul e Alemanha, por deixar de proteger os dados de 694 milhões de usuários, os defensores dos direitos de privacidade disseram que a distribuição de notificações judiciais pelo correio ou pessoalmente já provoca, muitas vezes, reclamações sobre privacidade. Por isso, o emprego do Facebook não traria novos problemas.

"Haverá preocupações relativas à privacidade, mas, sob alguns aspectos, elas são quase inevitáveis", disse Mark Rotenberg, presidente do Centro de Informações de Privacidade Eletrônica de Washington. "Mas se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não."

A empresa, sediada em Palo Alto, na Califórnia, pode considerar os documentos judiciais transmitidos por seu sistema um bem-vindo reconhecimento da segurança de sua função de transmissão de mensagens internas. Depois do caso do arresto de um imóvel residencial, o porta-voz Barry Schnitt disse que a empresa estava satisfeita de ver o tribunal australiano ratificar o Facebook como um meio de comunicação confiável, seguro e confidencial, informou a agência de notícias Associated Press.

"Nada mais do que lógico, atualmente, que instrumentos como o Facebook ou o Twitter sejam empregados para contatar pessoas que não podem ser localizadas pelos meios convencionais", disse Daniel Hamilton, diretor do Big Brother Watch de Londres, observando que essas iniciativas não infringem os direitos de privacidade pessoal. "Agora, isso é desejável? Não."

O juiz do caso de Canberra exigiu que os advogados entregassem a notificação de arresto de imóvel residencial a um casal em seu endereço residencial e em um endereço secundário, e também via Facebook, disse Archie Tsirimokos, sócio-executivo da Meyer Vandenberg Lawyers que representava a MKM Capital, a instituição credora.

Desde então, os tribunais ficaram mais liberais na aprovação do emprego do Facebook. Em março, Hilary Thorpe, advogada de East Sussex, Inglaterra, convenceu um tribunal britânico a permitir-lhe municiar uma cliente de documentos e avisos unicamente por meio da conta dela no Facebook, depois de demonstrar que ligações, fax e visitas não tinham chegado até ela.

As pessoas foram classificadas pelo tribunal como satisfatoriamente notificadas, tanto no caso do Reino Unido quanto no da Austrália, disseram os advogados. Tsirimokos declarou que "um dia depois" do envio do aviso, as configurações de privacidade do destinatário do processo australiano foram aprimoradas, o que demonstrou que os devedores tinham recebido o comunicado formal. A MKM conseguiu uma liminar no tribunal e arrestou e comercializou a casa.

A advogada Hilary Thorpe, que enviou a notificação pelo sistema de mensagem particular do Facebook, disse "que foi questão de minutos o devedor responder ao e-mail", o que permitiu que o processo passasse à fase seguinte. Os advogados americanos dizem que seria útil seus tribunais autorizarem a prática, e especialistas em privacidade não a veem como preocupação porque os documentos dos tribunais americanos já são públicos.

O desafio agora seria reunir número suficiente de provas para convencer um tribunal de que o detentor da conta é a pessoa certa e de que a página é verificada com frequência suficiente para assegurar que se trata de uma via de notificação lícita, disse Joseph DeMarco, da Ordem dos Advogados dos EUA. Isso precisa ser feito sem infringir os códigos de ética, que impedem os advogados de "ficarem amigos" dos destinatários por meios ilegais para contornar as configurações de segurança.

Nem todo mundo que tem página no Facebook visita o site regularmente, como foi constatado por estatística que compara o número de usuários, rastreado pelo site Socialbakers.com, ao número de visitas, monitorado pela ComScore. Dos 150 milhões de usuários americanos, houve pouco mais de 145 milhões de visitantes exclusivos ao site. No Reino Unido, o terceiro maior mercado do Facebook, com 29,5 milhões de usuários, foram computados 27,8 milhões de visitas, segundo a ComScore. "À primeira vista, nada impede a prática na legislação do Estado de Nova York ou na lei federal", disse DeMarco.

Fonte: Heather Smith - Bloomberg, CLIPPING AASP.

Criança: a alma do negócio!

Este documentário reflete sobre estas questões e mostra como no Brasil a criança se tornou a alma do negócio para a publicidade. A indústria descobriu que é mais fácil convencer uma criança do que umn adulto, então, as crianças são bombardeadas por propagandas que estimulam o consumo e que falam  diretamente com elas. O resultado disso é devastador: crianças que, aos cinco anos, já vão à escola totalmente maquiadas e deixaram de brincar de correr por causa de seus saltos altos; que sabem as marcas de todos os celulares mas não sabem o que é uma minhoca; que reconhecem as marcas de todos os salgadinhos mas não sabem os nomes de frutas e legumas. Num jogo desigual e desumano, os anunciantes ficam com o lucro enquanto as crianças arcam com o prejuízo de sua infância encurtada. Contundente, ousado e real este documentário escancara a perplexidade deste cenário, convidando você a refletir sobre seu papel dentro dele e sobre o futuro da infância. Direção Estela Renner Produção Executiva Marcos Nisti Maria Farinha Produções http://interpretacoesdeumsujeito.blogspot.com/
http://video.google.com/videoplay?docid=-5229727692415880368#
Fonte:

DESABAFO DE UM EMPRESÁRIO REVOLTADO, E COM RAZÃO!

Desabafo de um empresário de São Leopoldo, RS, carinhosamente chamada de São Léo, onde já morei nos maravilhosos anos 80, onde há um dos menores índices de analfabetismo e de mendicância do país, talvez por causa de homens como este - Silvino Geremia, eis o seu desabafo, publicado na revista EXAME, que aqui transcrevo:

"Acabo de descobrir mais um desses absurdos que só servem para atrasar a vida das pessoas que tocam e fazem este país: investir em Educação é contra a lei .

Vocês não acreditam? 

Minha empresa, a Geremia, tem 25 anos e fabrica equipamentos para extração de petróleo, um ramo que exige tecnologia de ponta e muita pesquisa. 

Disputamos cada pedacinho do mercado com países fortes, como os Estados Unidos e o Canadá.

Só dá para ser competitivo se eu tiver pessoas qualificadas trabalhando comigo. 

Com essa preocupação criei, em 1988, um programa que custeia a educação em todos os níveis para qualquer funcionário, seja ele um varredor ou um técnico.

Este ano, um fiscal do INSS visitou a nossa empresa e entendeu que Educação é Salário Indireto. 

Exigiu o recolhimento da contribuição social sobre os valores que pagamos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por nossos funcionários, acrescidos de juros de mora e multa pelo não recolhimento ao INSS.

 Tenho que pagar 26 mil reais à Previdência por promover a educação dos meus funcionários?

 Eu honestamente acho que não.

 Por isso recorri à Justiça.

Não é pelo valor em si , é porque acho essa tributação um atentado.

Estou revoltado.

Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes.

O Estado brasileiro está completamente falido.

 Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico.

 A Constituição diz que educação é direito do cidadão e um dever do Estado.

 E quem é o Estado?

 Somos todos nós.

 Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários.

Tudo bem, não estou cobrando nada do Estado.

Mas também não aceito que o Estado me penalize por fazer o que ele não faz.

 Se essa  moda pega, empresas que proporcionam cada vez mais benefícios vão recuar..

 Não temos mais tempo a perder.

 As leis retrógradas, ultrapassadas e em total descompasso com a realidade devem ser revogadas.

 A legislação e a mentalidade dos nossos homens públicos devem adequar-se aos novos tempos.

 Por favor, deixem quem está fazendo alguma coisa trabalhar em paz.

 E vão cobrar de quem desvia dinheiro, de quem sonega impostos, de quem rouba a Previdência, de quem contrata mão-de-obra fria, sem registro algum.

 Eu Sou filho de família pobre, de pequenos agricultores, e não tive muito estudo.

 Somente consequi completar  o 1º grau aos 22 anos e, com dinheiro ganho no meu primeiro emprego, numa indústria de Bento Gonçalves, na serra gaúcha, paguei uma escola técnica de eletromecânica.

 Cheguei a fazer vestibular e entrar na faculdade, mas nunca terminei o curso de Engenharia Mecânica por falta de tempo.

Eu precisava fazer minha empresa crescer.

Até hoje me emociono quando vejo alguém se formar.

Quis fazer com meus empregados o que gostaria que tivessem feito comigo.

 A cada ano cresce o valor que invisto em educação porque muitos funcionários já estão chegando à Universidade.

 O fiscal do INSS acredita que estou sujeito a ações judiciais.

 Segundo ele, algum empregado que não receba os valores para educação poderá reclamar uma equiparação salarial com o colega que recebe.

 Nunca, desde que existe o programa, um funcionário meu entrou na Justiça.

 Todos sabem que estudar é uma opção daqueles que têm vontade de crescer...

 E quem tem esse sonho pode realizá-lo porque a empresa oferece essa oportunidade.

 O empregado pode estudar o que quiser, mesmo que seja Filosofia, que não teria qualquer aproveitamento prático na nossa  Empresa Geremia.

 No mínimo, ele trabalhará mais feliz.

Meu sonho de consumo sempre foi uma Mercedes-Benz.

 Adiei sua realização várias vezes porque, como cidadão consciente do meu dever social, quis usar meu dinheiro para fazer alguma coisa pelos meus 280 empregados.

Com os valores que gastei no ano passado na educação deles, eu poderia ter comprado Duas Mercedes.

 Teria mandado dinheiro para fora do País e não estaria me incomodando com essas leis absurdas .

 Mas infelizmente  não consigo fazer isso. 

 Eu sou um teimoso.

 No momento em que o modelo de Estado que faz tudo está sendo questionado, cabe uma outra pergunta.

 Quem vai fazer no seu lugar?

 Até agora, tem sido a iniciativa privada.

 Não conheço, felizmente, muitas empresas que tenham recebido o mesmo tratamento que a Geremia recebeu da Previdência por fazer o que é dever do Estado.

 As que foram punidas preferiram se calar e, simplesmente, abandonar seus programas educacionais.

 Com esse alerta temo desestimular os que ainda não pagam os estudos de seus funcionários.

 Não é o meu objetivo.

 Eu, pelo menos, continuarei ousando ser empresário, a despeito de eventuais crises, e não vou parar de investir no meu patrimônio mais precioso:

as pessoas.

 Eu sou mesmo teimoso!...

 Não  tem  jeito...

 

"No  futebol, o Brasil ficou entre os 8 melhores do  mundo e todos estão tristes.   Na  educação é o 85º e ninguém  reclama..." EU  APOIO ESTA TROCA        TROQUE  01 PARLAMENTAR POR 344  PROFESSORES  O  salário de 344 professores que ensinam  =  ao  de 1 parlamentar que rouba     Essa  é uma campanha que  vale a pena!     Repasso  com solidária revolta!

REVOLTADA COM O ESTADO BRASILEIRO

O que tenho visto e ouvido nos últimos dias tem me deixado revoltada! Não é possível que NÓS, O POVO, fiquemos todos quietinhos, bonitinhos e aceitemos as coisas da forma como estão! EU ME RECUSO!
Veja o que está acontecendo no Rio de Janeiro, os bombeiros se revoltaram pois não conseguem que o ESTADO lhes pague um SALÁRIO DIGNO! (Eles ganham R$900,00) E no jornal da Globo de hoje de manhã, o Alexandre Garcia me diz que o Governador do Estado do Rio de Janeiro não poderia ter agido de outra forma, tinha que mandar prender os Bombeiros, pois eles estavam fazendo MOTIM, já que os coitados dos Bombeiros são militares e não podem se manifestar....
Outro exemplo é o caso Palocci. Claro que nem tudo que o jornal divulga é verdade, mas imagine que eu ouvi o absurdo de que a Dilma tem que consultar o Lula para ver se afasta o Palocci do governo! Qualquer governante sério já teria pedido para ele se afastar. Ele mesmo se tivesse algum caráter já teria se afastado sem ninguém mandar. Mesmo que não devesse nada. Mas cá prá nós, ninguém aumenta seu patrimônio pessoal daquele jeito em tão curto espaço de tempo...No mínimo é legal mas não é moral!
E a falta de atenção a educação neste país está uma vergonha! Salário de professor (que é um profissional desprestigiado embora a responsabilidade pese sobre seus ombros...) é absurdo. E ainda querem que professor faça faculdade, pós-graduação, etc... quando não está nem conseguindo sustentar a família! Só resta a greve!
Vocês já notaram que a coisa está feia? Os setores estão entrando em greve, o dinheiro sumiu do mercado, e quais são mesmos as prioridades da política do governo????
A gente está perdendo tempo discutindo gramática, kit gay, e não sei mais o que...
E o fisco comendo a gente pelas beiradas, dá-lhe cobrar imposto do povo, de nós, e quem é que fala mesmo de reforma tributária????
Aliás, eu gostaria de saber o que é feito com tanto dinheiro recolhido pelo Imposto nesse país, será que essa pergunta é ingenua???
Nós temos que aprender a fazer uma leitura crítica de tudo que nos chega, sinceramente, estou me sentindo imensamente enrolada por este Estado que não funciona, que é absurdamente injusto com seu povo, principalmente com aquele que trabalha, que paga impostos, que faz tudo certinho!
Nesse país bacana é quem rouba, desvia, trapaceia, mata, sonega!
Eu vou postar um desabafo de um empresário acima... leia...
PEÇO A VOCÊ BRASILEIRO, QUE EXPRESSE A SUA REVOLTA COM ESSE ESTADO INOPERANTE, EXIJA DE NOSSOS GOVERNANTES POSTURA, DE NOSSOS LEGISLADORES QUE MODIFIQUEM AS LEIS INJUSTAS, QUE HAJA MUDANÇA DE MENTALIDADE NA POLÍTICA, QUE QUEM ASSUME CARGO PÚBLICO TEM QUE ENTENDER QUE PRECISA TRABALHAR PARA O POVO E NÃO PARA O SEU BOLSO! QUE TENHA IDÉIAS PARA MELHORAR A "BURROCRACIA" DO ESTADO, QUE O POVO POSSA MAIS FACILMENTE ACESSAR OS SERVIÇOS, ALIÁS, QUE EXISTAM OS SERVIÇOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA!
FAÇA A SUA PARTE, EU ESTOU FAZENDO A MINHA!

SURGEM ALGUMAS VOZES DIVERGENTES

Começam a surgir focos de descontentamento em relação à gestão do presidente da OAB/SC, Paulo Borba. O presidente da subseção de Joinville, Miguel Teixeira, reclama que possui 2,2 mil advogados no município, mas o repasse da entidade estadual é de apenas R$ 7 mil. Em Balneário Camboriú, a advogada Reti Jane Popelier também tem manifestado publicamente algumas críticas.


Fonte: Diario Catarinense, 30/05/2011.

TST MUDA JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou ontem, em sessão plenária, dezenas de modificações em sua jurisprudência. Entre as principais mudanças, estão a redução da jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, de oito para seis horas diárias, a ampliação da validade do dissídio coletivo para até quatro anos, além da obrigação das empresas que não quiserem pagar o vale-transporte ao trabalhador em provar que o funcionário não necessita do benefício (veja quadro).

As medidas foram discutidas durante a Semana do TST, realizada entre os dias 16 e 20 deste mês. Na ocasião, os ministros da Corte se dividiram em dois grupos, um responsável pela normatização e outro sobre a jurisprudência. A ideia era debater as alterações necessárias a fim de tornar a Justiça do Trabalho mais eficaz e implementar medidas que tornasse o andamento dos processos mais simples e céleres.

As decisões tomadas durante os debates foram traduzidas na criação de duas súmulas que servirão de parâmetro para futuros julgamentos, na alteração de duas orientações jurisprudenciais, no cancelamento de outras cinco e também na mudança do texto de nove súmulas.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, destacou que o principal objetivo das reuniões - e das mudanças que atingirão diretamente os trabalhadores brasileiros - foi o de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional no país. A última vez em que o TST havia promovido alterações em série foi em 2003, quando foram realizadas mais de 100 modificações em súmulas e orientações da Corte. 

Fonte: Informativo JUSBRASIL

VOCÊ QUE ESTUDOU MERECE UMA LIÇÃO!

UMA AMIGA ME MANDOU ISSO POR E-MAIL E NÃO CITOU A FONTE, ENTÃO, DEIXO CLARO QUE NÃO É DE MINHA AUTORIA, MAS EU ACHEI MUITO INTELIGENTE E DIVIDO COM VOCÊS:

Altos Preços - Você estudou? - BEM FEITO!!!!! É TRIUNFO DAS NULIDADES: O Brasil vai bem, obrigado, para os parasitas, os que nada produzem e os políticos...  
Ronaldinho Gaúcho : R$ 1.400.000,00 por mês.....: "Homenageado na Academia Brasileira de Letras"...  
Tiririca : R$ 36.000,00 por mês, fora os auxílios e mordomias..: "Membro da Comissão de Educação e Cultura do Congresso"......  
Piso Nacional dos professores: R$ 1.187,00...
Moral da História : Os professores ganham pouco, porque só servem para nos ensinar coisas inúteis como: ler, escrever e pensar.

Sugestão :  
Mudar a grade curricular das escolas, que passaria a ter as seguintes matérias: 
- Educação Física : Futebol
- Música : Sertaneja, Pagode, Axé 
- História : Grandes Personagens da Corrupção Brasileira
                 Biografia dos Heróis do Big Brother  
                 Evolução do Pensamento das "Celebridades"
                 História da Arte: De Carla Perez a Faustão
- Matemática :    Multiplicação Fraudulenta do Dinheiro de Campanha            
                          Cálculo Percentual de Comissões e Propinas 
- Português e Literatura : ??????????????????????   P a r a   q u ê   ????????????????
- Biologia, Física e Química : Excluídas por excesso de complexidade sejam classificadas como Spam. 

Fonte: Desconhecida.

CNJ ANULA FASE DO CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SANTA CATARINA

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram pela anulação da segunda fase de um concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). A decisão, que se deu de forma unânime, ocorreu nesta terça-feira (24/05) durante a 127ª sessão de julgamentos do CNJ.
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002187-25.2011.2.00.0000 foi ajuizado por Roberta Dias Kappel  contra o TJSC, sob alegação de que o concurso apresentou inúmeras irregularidades, como, por exemplo, o favorecimento de candidatos e a falta de divulgação, no edital, do conteúdo cobrado dos candidatos do concurso. O conselheiro Jorge Hélio, relator do processo, considerou que o critério de correção proposto no edital foi flexibilizado pela Comissão Examinadora após o exame realizado. Ao dar provimento parcial ao PCA, o conselheiro determinou a anulação da prova dissertativa realizada em 27 de abril de 2011 e o refazimento da fase anulada. O conselheiro determinou também o afastamento do Desembargador Gaspar Rubik da Comissão do Concurso.
 
FONTE: Luiza de Carvalho - Agência CNJ de Notícias

AS MULHERES PODEM!

Lendo uma matéria na Revista "Isto É" intitulada "Amar, amar e amar", que fala sobre o livro escrito por J.C. Davies, ex-executiva de Wall Street, denominado "I Got the Fever: Love, What's Race Gotta Do Whith It?", que traduzido significaria "Tenho sede de amor: o que a raça tem a ver com isso?", fiquei pensando no artigo e me vieram algumas divagações a respeito. O livro foi escrito após a autora perder o emprego com a crise enfrentada pelos Estados Unidos no ano de 2008, quando ela com muita criatividade resolveu começar um novo projeto, segundo diz o artigo "juntou o know-how de 20 anos com namorados de outras raças - um latino, alguns negros e atualmente um judeu - e resolveu escrever o que chama de primeiro guia prático sobre sexo e etnias." O livro, segundo a crítica, é politicamente incorreto, mas segundo a autora, "não é possível dar conselhos práticos e reais sobre raça e cultura sendo púdica e politicamente correta." Ela fala baseada em suas experiências pesssoais  e de entrevistas feitas com amigos e prostitutas que também tiveram relacionamentos sexuais com homens de diversas raças. Segundo ela os homens de cada raça tem comportamentos comuns a mesma raça. Assim,  por exemplo, o latino, segundo a pesquisa não tem dificuldade para demonstrar os sentimentos e afeto, mas é ciumento e possessivo e acha que a mulher deve servi-lo, entre outras observações; o Judeu tem senso de humor, é generoso, paciente, mas exageradamente ligado à família, pessimista, mas na cama respeita a mulher; cita ainda o negro, o indiano e o asiático. Quando li a reportagem me lembrei de um outro livro que li chamado "O que está te segurando?", da Dra. Linda Austin, psiquiatra, que ensina as mulheres a contornar e superar as barreiras existentes na sociedade e nelas mesmas, enaltecendo a capacidade da mulher de se reinventar. Vejo isso na J.C.Davies, que sem medo do que pensem dela, explorou os conhecimentos que tinha para convertê-los em um novo projeto, não sentando para chorar porque perdeu seu bom emprego, mas achando uma ferramenta que a ajudasse a superar aquela fase de sua vida, não necessitando retornar ao mercado financeiro novamente, eis que descobriu uma nova forma de ganhar dinheiro, e está muito bem obrigado! As mulheres tem que aprender a não esperar dos outros (pais, maridos, parceiros, etc) soluções para seus problemas, tem que acreditar no seu potencial, e ir à luta. Esta aí um bom exemplo.

Fonte: Revista Isto É, Editora 3, rev 2166, mês maio/11, p. 77-79.

MAIS DE 30 MIL CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIVENDO EM ABRIGOS

Em todo o Brasil, 30.546 crianças e adolescentes vivem em abrigos ou estabelecimentos mantidos por organizações não governamentais, igrejas ou outras instituições. É o que mostra o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). O programa foi  instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em outubro de 2009, para reunir informações sobre  crianças e jovens que, por alguma razão, deixaram de conviver com suas famílias.
De acordo com o cadastro, existem 1.876 entidades em todo o país. São Paulo é o Estado com o maior número de unidades de acolhimento: são 346 no total, que oferecem 6.509 vagas. Em seguida, vem Minas Gerais: são 314 estabelecimentos e um total de 5.611 vagas disponíveis.

O Rio de Janeiro ocupa a terceira posição apenas em relação ao número de vagas disponíveis: são 2.754 no total, distribuídas por 158 abrigos em todo o Estado. No que diz respeito à quantidade de estabelecimentos, o terceiro lugar fica com o Rio Grande do Sul: são 205 unidades, que oferecem 1.755 vagas.

O CNCA foi instituído por meio da Resolução n. 93. O objetivo é consolidar os dados de crianças e adolescentes acolhidos e complementar o banco de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), também mantido pelo CNJ.

FONTE: Giselle Souza - Agência CNJ de Notícias

CEZAR PELUSO DEFENDE DEPOIMENTO SEM DANO DE CRIANÇAS

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta quarta-feira (18/5), a implantação de metodologia especial para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em processos judiciais. “O instrumento busca evitar que essas vítimas tenham que passar, sem necessidade, pela repetição, muitas vezes chocantes, de vários depoimentos em ambiente policial ou forense”, destacou o ministro na abertura do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Clique aqui para ouvir o discurso do presidente do CNJ na íntegra.

Fonte: Boletim do CNJ

Conta conjunta pode ser penhorada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se solidário, ou seja, pode ser utilizado para o pagamento de débitos ainda que apenas de um dos titulares. Ao decidirem, os ministros do STJ entenderam que no caso de conta conjunta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. "Se o valor pertence somente a um deles, não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade", afirma o ministro relator do processo, Humberto Martins. Para o magistrado, nessa condição, a solidariedade se estabelece pela própria vontade das partes, no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário. Na decisão, porém, o ministro ressalta que não se trata de valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras situações listadas no Código de Processo Civil como impenhoráveis. 
Portanto, minha gente, a partir de agora será melhor os casais manterem contas separadas, já que as decisões do STJ são acatadas pelos juízos de primeiro e segundo grau. Melhor mesmo já viver em união estável e casar com separação total de bens, resolvendo na compra de cada bem a quem caberá. Ou ainda, optar pela esquecida divisão dos aquestos. 

Fonte: Clipping eletrônico da AASP (Zínia Baeta e Arthur Rosa - De São Paulo)

SUSPENSOS PROCESSOS QUE DISCUTEM TAXA DE JUROS

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal. Na reclamação, o banco argumenta que há um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicação da taxa média de mercado tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes. A Terceira Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não heveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.
Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

O banco quer que a questão seja analisada pela Segunda Seção e confrontada com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Como o STJ admite a reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da Corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolução 12 /STJ.

Além de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais civis nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da reclamação, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais.

Os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

Rcl 5786 e REsp 1061530

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: STJ e EDITORA MAGISTER

OAB apresentará ao STF proposta de súmula sobre natureza alimentar dos honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (16) que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de edição de súmula vinculante para que seja afirmada a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A decisão foi tomada à unanimidade durante a sessão plenária da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, com base no voto do conselheiro federal da OAB pelo Estado do Pará, Roberto Lauria, que relatou a matéria. Segundo o relator, a súmula deve ser editada em razão de algumas divergências nas primeira e segunda instâncias acerca da natureza dos honorários, apesar dos vários precedentes existentes, tanto no STF quanto no Superior Tribunal de Justiça, ratificando a natureza alimentar. "Essas divergências tem feito com que os advogados sejam obrigados a levar processos sobre o assunto até às instâncias superiores para fazer valer essa garantia", explicou o conselheiro Roberto Lauria. A OAB é uma das entidades legitimadas a apresentar ao STF proposta de edição de súmula vinculante, que, conforme o artigo 103-A da Constituição, deve ser aprovada, mediante a decisão de dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister
Fonte: OAB e Editora Magister

Lei quer proibir pagamento de honorários com dinheiro de origem ilícita

Dinheiro público, da iniciativa privada e do mundo do crime. De onde vem os recursos que pagam os honorários dos advogados que defendem chefes do crime organizado? Não são raros os casos de advogados que recebem honorários milionários de clientes que não têm outra fonte de renda a não ser o de atos ilícitos. Ao traficante Fernandinho Beira-Mar, por exemplo, é creditado um staff de 25 advogados. Escutas telefônicas mostraram relação escusa entre o traficante e seus defensores. Informações reservadas da polícia dão conta de que Beira-Mar teria desembolsado de uma só vez R$ 100 mil para remunerar um defensor.

Juristas, parlamentares e representantes de entidades civis discutiram em audiência no Senado a elaboração de lei para vetar pagamento de honorários com dinheiro de origem ilícita. Defensores da criação de mecanismo de transparência na remuneração de advogados que atuam na defesa de criminosos conhecidos por lesarem os cofres públicos ou chefiarem grupos de tráfico e contravenção citam o sistema italiano como exemplo. O juiz federal Wilson José Witzel, que atua em vara de execução fiscal no Rio de Janeiro e integra a Diretoria da Associação de Juizes Federais do Brasil (Ajufe), é entusiasta das medidas de controle e afirma que o resgate ético do tema passa pela proibição de escritórios privados aceitarem causas, mesmo se o advogado argumentar que defenderá o acusado gratuitamente. “Em alguns países como a Itália, pessoas acusadas de pertencer ao crime organizado são defendidas pelo Estado, pelos defensores públicos e os advogados têm que declarar os honorários recebidos. Não precisava mudar a legislação, se a mentalidade mudasse. A discussão deveria começar na academia.”

O controle da origem ilícita dos honorários é tema recorrente no Congresso. Parlamentares que apresentaram projetos de lei propondo veto à movimentação de dinheiro obtido com práticas criminosas para pagar defensores foram alvos de poderoso lobby da bancada dos advogados. O senador Pedro Taques (PDT-MT) reacendeu a discussão. O parlamentar afirma que apresentará proposta determinando que integrantes do crime organizado sejam representados por defensores públicos. O pedetista ressalta que o projeto não tem o objetivo de cercear o direito de defesa nem de diminuir a importância dos advogados no sistema legal, mas de evitar que o poderia do crime organizado se imponha. “O advogado é importante, é imprescindível. Nós temos que nos preocupar de onde vem o dinheiro. Se o traficante não tem outra fonte de recursos, como paga os honorários?”, questiona.

Mas a proposta de rastrear os honorários pagos por membros do crime organizado não agrada a advogados e a juristas ouvidos pelo Correio nem ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado destaca que não é cabível colocar em suspeição qualquer advogado. “Foge à razoabilidade. Quando você vai ao médico e paga a consulta, o médico tem o direito de perguntar de onde vem o dinheiro? A resposta é não. Então, não vejo como essa proposta prosperar sob o ângulo da razoabilidade e do nosso sistema jurídico”, afirma Marco Aurélio.

O ministro também discorda do projeto que restringe a defesa de membros de facções criminosas a defensores públicos. Segundo o ministro, todo cidadão tem o direito de escolher seu defensor, assim como todo advogado tem o direito de defender um criminoso, “seja ele quem for”.

Procurado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diz que a entidade “repudia com veemência” a proposta, que, segundo ele, “representa um ataque a advocacia”. Ophir afirma que uma eventual investigação da origem do dinheiro pago aos advogados foge à razoabilidade, uma vez que os pagamentos feitos a profissionais de outras áreas não são inspecionados. “Não só advogado, mas também médicos, engenheiros e contadores acabam recebendo dinheiro de origem ilícita. O advogado não defende um crime, mas o criminoso”, argumenta.

Josie Jeronimo
Diego Abreu

FONTE: Clipping da AASP 

CRIME ORGANIZADO – ONDE O ESTADO FALTA

Assis Chateaubriand saiu do anonimato a partir de críticas lançadas contra um jornalista famoso da época, que resolveu responder ao audacioso jovem. Com essas respostas foi ele catapultado no mundo da comunicação. Tendo isso em conta, é preciso que alguns registros sejam feitos sobre o proclamado PGC (primeiro grupo catarinense). O PGC seria uma facção criminosa que comandaria o crime dentro e fora do sistema prisional. Cartas teriam sido apreendidas e atos envolvendo a segurança pública teriam sido arquitetados.

Num primeiro momento é importante que os setores da segurança pública atentem-se para elementos indicativos da facção e através de articulações dentro da legalidade forneçam às autoridades elementos que permitam agir e impedir o nascimento deste estado paralelo. Por outro lado, mais certo ainda é lançar a atenção às verdadeiras causas do surgimento desses comandos. Comandos paralegais surgem na falta dos legais. No estado de São Paulo por exemplo alguém preso por um crime qualquer não permanece no presídio da sua respectiva cidade. Ele é transferido para outro distante. E como sabemos que na esmagadora maioria quem vai preso é o mais humilde, afogado num abismo social, esta pessoa dentro do sistema passa a depender do Estado, integralmente. Porém o Estado não fornece o mínimo existencial para este detentos. É aí que o comando organizado entra, por exemplo no fornecimento de transporte de familiares para visita, com medicamentos, materiais de higiene, alimentos etc. O preso então sente-se seguro a partir do comando do crime e por isso lhe será grato. Quando solto, cumprirá suas ordens. O Estado, não entendendo essa dinâmica, acredita que poderá conter o crime organizado com o recrudescimento geral do sistema prisional, acabando com banho de sol e convívio, submetendo familiares à indigna revista íntima quando das visitas, retirando o direito do detento ao trabalho, tratando-o enfim como um pária. Isso alimenta o crime organizado, que fica mais forte na medida em que o Estado se retira dos seus deveres e se apresenta apenas para o punir.

Quando a polícia receber investimentos de capacitação e valorização, quando o sistema penitenciário respeitar os valores humanos, quando o Estado assumir a responsabilidade pelos indivíduos presos, fornecendo-lhes o mínimo existencial e propiciando seu retorno à sociedade, de forma íntegra e reconhecida e finalmente perceber que não é pelo chicote que se educa, é óbvio que não se ouvirá mais falar em PGC e outras siglas. É uma questão lógica.

 João Marcos Buch

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville e membro da Associação dos Juízes para a Democracia

FONTE: Jornal A Notícia de 27.04.11

 

Video da defesa oral no STF

A defesa das uniões homoafetivas perante o STF - uma visão humanista da vida. Parte Final

www.youtube.com

Sustentação oral do Professor Luís Roberto Barroso nos autos da ADPF nº 132

ALGUMAS LINHAS SOBRE O PROJETO DO NOVO CPC

Atualmente a ciência jurídica brasileira insere-se na era do pós-positivismo, que significa que o direito não mais se limita as regras legais, mas compõe-se de princípios maiores consagrados pela Constituição de 1988, que dão o equilíbrio ao sistema jurídico brasileiro. 1   A estrutura do anteprojeto do novo CPC está centrada no trinômio ação-jurisdição-processo, subdividindo seus livros em: Livro I – Parte geral; Livro II – Processo de Conhecimento; Livro III – Processo de Execução de Título Extrajudicial; Livro IV – Processos no Tribunais e Meios de Impugnações; Livro V – Disposições Finais e Transitórias.
Passamos a falar de algumas modificações importantes a serem ressaltadas. Em relação ao Processo de Conhecimento verifica-se um procedimento mais agil na condução das pretensões resistidas previstas no direito material, incluindo neste livro também os procedimentos especiais. O juiz poderá adaptar o procedimento ao tipo de direito que está sendo buscado, sempre tendo em vista a preservação do due process of law.
A possibilidade de pedido controverso – pois todas as ações passam a ser dúplices,  possibilitando ao juiz uma única setença, evitando a duplicação de feitos e a conexão.
A conexão permanece mas de forma simples, como fenômeno que impõe a reunião das ações propostas em separado, toda vez que houver possibilidade de decisões inconciliáveis ou contraditórias. 2
Os litisconsórcios unitário e necessário foram diferenciados no texto da lei, acabando com a confusão conceitual. Definindo que o litisconsórcio necessário é aquele que quando não formado gera sentença nula; enquanto que o unitário impõe uma sentença homogênea para as partes.
Uma mudança importante deu-se na questão das preiminares de contestação e processos incidentes. Agora passam a integrar as preliminares da contestação, eliminando-se a preclusão quanto à irresignação em relação às preliminares formais, todas passando a serem decididas na mesma sentença final, objetos de um só recurso, previligiando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 3
Os prazos processuais foram unificados, bem como, passam a correr somente em dias úteis, o que vem contribuir em muito com a rotina de trabalhos dos advogados.
O Livro relativo ao Processo Cautelar restou substituído pela Tutela de Urgência e Evidência, que concentrou os procedimentos cautelares de urgência e os pedidos de antecipação de tutela, que podem ser pedidos dentro do próprio processo de conhecimento, bastando comprovar os requisitos inerentes a cada um.
Em relação ao cumprimento de sentença, a multa passa a ter eficácia imediata, e sendo fixadas liminarmente, é daí que se inicia sua incidência; se fixadas na sentença, fluem a partir do trânsito em julgado.

1,2,3)Fonte: O Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Direito em Expectativa, que tem como Coordenador o Ministro Luiz Fux, Editora Forense, RJ, 2011, p. 14-19.

MATAR É UM BOM NEGÓCIO

Por que é tão difícil a polícia identificar e prender um assassino no Brasil? A pergunta feita por muitas famílias vítimas desse tipo tragédia expõe uma triste realidade: dos cerca de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, a estimativa de Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011, divulgada pelo Ministério da Justiça, é de que apenas quatro mil crimes (8%) têm o autor (ou os autores) descoberto e preso. Para se ter uma ideia do problema, são pelo menos cem mil assassinatos sem solução no Brasil até 2007 - e muitos já prescritos dentro do prazo de 20 anos previsto pelo Código Penal Brasileiro - segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  Especialistas ouvidos pelo GLOBO na ultima semana apontam uma série de fatores que prejudicam o esclarecimento dos homicídios: o sucateamento das delegacias; a falta de infraestrutura das polícias técnicas nos estados para obtenção de provas; o déficit do número de investigadores; e a burocracia, além da não integração entre delegados, promotores e a Justiça no andamento dos inquéritos, são alguns.
- O Brasil não tem uma estrutura de segurança pública formada. Não há um sistema nacional integrado para o tema. Há uma resistência grande em abrir a caixa-preta da criminalidade no país. Tem estado, como Alagoas, que o índice de solução de homicídios não chega a 2% - afirma Waiselfisz.

Para agilizar as investigações, o CNMP criou, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e os governos estaduais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), chamada de Meta 2. O objetivo é tentar concluir inquéritos abertos até dezembro de 2007. Na sexta-feira, já eram 95.272 casos de crimes sem conclusão no país. Mas o número passará dos cem mil já que 16 estados vão apresentar hoje relatórios com a estatística atualizada. Sete meses para encerrar 4 mil casos
A missão de cumprir a Meta 2, porém, será difícil. O prazo dado às polícias para encerrar os casos nos estados com mais de quatro mil inquéritos em andamento terminaria em julho, mas já foi prorrogado para o fim de dezembro por causa da demanda.
- Os problemas não são de agora. A Enasp está jogando luz em cima do problema - diz a juíza federal Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal do Enasp, que cita dificuldades encontradas nas investigações: Há situação em que é preciso três pessoas assinarem um documento para realizar determinada diligência. E faltam equipamentos e peritos.
No Rio, o Centro Integrado de Apuração Criminal (Ciac) possui 30 mil inquéritos da capital, sendo 15 mil de homicídios ocorridos até dezembro de 2007.
Dos 15 mil procedimentos abertos, 60% estão prontos para serem arquivados. Ou seja: casos sem qualquer referência dos assassinos ou já investigados, mas com baixa possibilidade de se chegar ao autor. Outros 39% ainda dependem de investigações e apenas 1% tem a autoria identificada. Criamos o Programa de Resolução Operacional de Homicídios, com técnicas padronizadas para obter sucesso nas investigações. O conselho do Ministério Público recomendou a outros estados para que exista um padrão nas investigações - diz o procurador de Justiça Rogério Scantamburlo, coordenador do Ciac.
Fonte: Cássio Bruno, Clipping AASP.